(DOC. VP 349.9214.3390.5925)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Autarquia estatal. DETRAN/RJ. Alegado erro na emissão de carteira de identidade. Documento emitido em consonância com o Registro Civil de Nascimento apresentado pelo requerente. Lei 7.116/8, art. 2º. Divergência suscitada que foi resolvida pelo Cartório de Ofício Único de Silva Jardim. Nome da genitora do requerente corretamente grafado na Carteira emitida. Não caracterizada a responsabilidade civil da autarquia estatal. Retificação prete

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