(DOC. VP 221.0051.2393.1487)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de cobrança. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de cobrança de Taxa de Serviços Diversos (TSD) sobre registro de contratos de veículos automotores. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/RS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e denegar a segurança, dando total provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote