(DOC. VP 349.1254.6900.0982)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LANÇAMENTO INDEVIDO DE MULTAS EM NOME DA AUTORA, CUJA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO SE REQUER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e condenatória para que se reconheça que a autora não é proprietária do veículo descrito na inicial, afastando-se as multas impostas e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aduz a autora que seu CPF foi indevidamente incluído no CADIN Estadual devido a um débito de IPVA de um veículo que nunca possuiu. A sentença julgou procedentes os pedidos contra o Detran e adquirente do veículo, condenando-os a indenizar

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