(DOC. VP 202.8475.9325.5119)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação autoral atinente à alienação e tradição do veículo especificado na petição inicial, em janeiro de 2014, sem que providenciada, até a data do ajuizamento da presente ação judicial, a respectiva transferência junto ao Detran, a ocasionar o registro indevido, em nome da autora, de multas de trânsito e pontos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do

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