(DOC. VP 849.9602.6429.0234)

TJSP. Fornecimento de energia elétrica. TOI e degrau de consumo que evidenciam medição menor, sem que se possa imputar fraude ao consumidor. Débito calculado conforme média aritmética dos doze meses anteriores ao início da irregularidade. Existência e valor do débito demonstrados. Ação improcedente. Recurso provido

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