Jurisprudência sobre
liquidez
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251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conhecer do agravo regimental. Embargos à execução. Alteração de cláusulas contratuais por ocasião da procedência da ação revisional. Liquidez do título. Precedentes.
«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo regimental, procedendo-se à análise do agravo interno. ... ()
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252 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO PRESCINDE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA -
Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da impugnante credora - Não acolhimento - Não cabe a inclusão do crédito apontado pela impugnante, uma vez que, sem as notas fiscais de serviços, a exigibilidade da obrigação de pagar depende de reconhecimento judicial em ação autônoma - Ademais, a controvérsia instaurada acerca da apuração do Valor Geral de Venda, critério indispensável para calcular os valores das contraprestações, tampouco pode ser resolvida no incidente de impugnação de crédito, visto que a sua cognição se restringe ao «montante do crédito existente, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, minimamente comprovada pela impugnante - No presente caso, o direito de crédito controvertido carece de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual a sua habilitação depende de prévio reconhecimento em ação autônoma - A produção de provas no incidente de impugnação de crédito se restringe às questões relacionadas à legitimidade, importância ou classificação do crédito, e não sobre a sua existência, liquidez ou exigibilidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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253 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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254 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de consignação em pagamento. Execução de contrato relacionado à mesma dívida. Possibilidade de o credor promover a execução. CPC, art. 585, § 1º. Alteração de índices, juros remuneratórios e capitalização de juros. Acertamento judicial do título. Liquidez. Existência. Refazimento dos cálculos.
1 - O ajuizamento da ação consignatória não retira a liquidez do título executivo extrajudicial nem obsta a execução nele fundada, em atenção ao disposto no § 1º do CPC, art. 585.... ()
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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia quanto à autenticidade das assinaturas nas duplicatas que embasam a execução e sustenta a inexistência de liquidez do título executivo. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Aferição de liquidez e certeza de título executivo em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que foi comprovada a liquidez e a certeza do título executivo. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidez do título afastada na origem. Inversão do julgado. Exigência de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
«1. É inviável o provimento do especial para reconhecer a liquidez do título que embasou a execução, no caso dos autos, por força das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Dívida referente a despesas hospitalares da companheira do embargante. Sentença que acolhe os embargos e julga extinta a execução. Recurso do hospital embargado. Reforma. Instrumento particular de confissão de dívida consolida o débito e lhe confere liquidez. Planilha de cálculo que pormenoriza a evolução da dívida, o índice de correção monetária e a taxa de juros, de modo a reforçar a liquidez do título executivo. Provimento do recurso para a rejeição dos embargos à execução.
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259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos em face do condomínio réu. ... ()
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260 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. ALEGAÇÕES REVISIONAIS GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A PRESCRIÇÃO NÃO SE IMPLEMENTOU, POIS A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC, CONSIDERANDO O ÚLTIMO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ... ()
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261 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.
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262 - TJSP. *Execução - Oferta de três máquinas de seção de linha galvânica - Rejeição - Baixa liquidez de mercado - Decisão mantida - Recurso improvido.
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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Delegado de polícia civil. Reenquadramento. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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264 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras. Ausência de cotação em bolsa. Liquidez duvidosa. Recusa justificada. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980, art. 15.
«1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de considerar lícita a não aceitação, para garantia do juízo no processo de execução fiscal, das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, tendo em vista que esses títulos não possuem liquidez imediata nem cotação em bolsa de valores. ... ()
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265 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Responsabilidade tributária. Diretor da empresa. Ofensa. Art. Do CTN. Presunção de liquidez e certeza da cda. Ônus da prova. Julgado. Conformidade. Jurisprudência do STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Liquidez da dívida. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada, relativa à liquidez da dívida e violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405, não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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267 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DEBITOS LOCATICIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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268 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DEBITOS LOCATICIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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269 - STJ. Ação monitória. Liquidez. Discussão nos embargos. Produção de provas. Contrato de assessoria financeira. CPC/1973, art. 1.102-C.
«No que respeita à suposta iliquidez do crédito pretendido, e à necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, por meio dos quais pode-se discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.... ()
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270 - STJ. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.
«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Liquidez do crédito. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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272 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível
«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título. ... ()
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273 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ausência de liquidez e certeza do direito invocado.
«1. No contexto fático posto, a aferição da pertinência da produção da prova testemunhal, bem como da configuração do elemento subjetivo do tipo necessitam de uma dilação probatória que a via do mandado de segurança não comporta. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Levantamento de numerário. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Título exequendo. Liquidez e certeza. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento e sentença. Pedido de compensação de dívidas. Liquidez. Ausência. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, consignou a impossibilidade da pretendida compensação de dívidas, em razão da falta de liquidez do suposto crédito da agravante, pois ainda depende de confirmação judicial, a ser proferida com base em perícia atuarial ainda não realizada. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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276 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem asseverou a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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278 - TJRS. Apelação cível. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Ausência de liquidez da dívida. Impossibilidade de habilitação. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 644.
«Como refere o CPC/2015, art. 644, somente o credor de dívida líquida e certa pode ser habilitado no inventário, o que não ocorre no caso, ante a incerteza do crédito e do valor cobrado. ... ()
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279 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bens à penhora. Crédito garantido por penhor. Preferência do CPC/1973, art. 655, § 1º relatividade. Ausência de liquidez e recusa do credor. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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280 - TJSP. Cumprimento de sentença - Reconhecimento, em parcela da decisão recorrida, da liquidez do título executivo e da legitimidade ativa do exequente (recorrido) - Impossibilidade de conhecimento da questão atinente à ausência de liquidez do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada - Matéria já enfrentada em julgamento de impugnação de crédito e reapreciada por esta Câmara Reservada em grau recursal - Legitimação concorrente para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Observância da Súmula 306/STJ - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar líquida a obrigação objeto da ação. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza não ilididas. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), « a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória « (Súmula 393/STJ).... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Liquidez. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MONTE MOR COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM, SEM LIQUIDEZ. MÉRITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 666. RECURSO PROVIDO.
1.Tratando-se de monte mor de pequeno valor e que não possui liquidez, de rigor o deferimento do benefício da justiça gratuita. ... ()
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285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - NECESSIDADE DO ESPÓLIO CONFIGURADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.
- Aconcessão da justiça gratuita, no processo de inventário, exige a apuração da condição financeira do espólio, em nada importando a situação econômica do inventariante ou dos herdeiros. ... ()
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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretendida compensação entre créditos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Requisitos ausentes. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.
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287 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 10% SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. RECUSA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento da empresa executada, fixada em 10% do faturamento bruto, pela penhora de imóvel oferecido pelo devedor. Os exequentes recusaram a substituição, argumentando baixa liquidez do imóvel e dificuldade de alienação, em razão de sua localização em área de baixa valorização e tentativas frustradas de leilão. ... ()
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288 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Mesmo contexto fático já apreciado em precedentes. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de magistério. ... ()
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289 - TJSP. Prestação de serviços (disponibilização de plataforma tecnológica de cobranças). Ação de execução. Determinação de emenda da exordial para apresentação de documentação que confira liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Manutenção.
Para que o processo de execução possa se desenvolver validamente, o título executivo deve incutir no espírito do magistrado a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação. No caso concreto, o contrato não contém tais atributos. A leitura do instrumento não permite especificar o an debeatur (existência da dívida); e a avença não apontou o quantum debeatur (quanto é devido). A aferição da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação depende da demonstração da ocorrência de fatores externos ao título, inexistentes nos autos. E a planilha de cálculos está longe de explicitar de forma clara, pormenorizada e de fácil compreensão como a exequente chegou ao valor do crédito que pretende ver satisfeito. Nesse panorama, a determinação de emenda da exordial era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - STJ. Processual civil. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nota promissória. Vinculação a contrato. Liquidez. Execução. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato e do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/04. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que o demonstrativo de débito da cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais, aptos a conferir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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293 - STJ. Mandato. Obrigação cambial assumida por procurador do mutuário. Súmula 60/STJ. Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor). Liquidez do título.
«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a outorga de mandato pelo mutuário à pessoa integrante do grupo mutuante ou a ele próprio, em regra, não tem validade, face ao manifesto conflito de interesses, a sujeição do ato ao arbítrio de uma das partes e a afetação da vontade. O princípio, assim consubstanciado no verbete 60/STJ é revigorado pelo legislador que, com a vigência do Código Consumidor, passou a coibir cláusulas, cuja pactuação importante no cerceio da livre manifestação da vontade do consumidor. Iliquidez do título exequendo demonstrada. Recurso prejudicado.... ()
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294 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PROTESTO - AUSENTE ACEITE - AUSENTE COMPROVANTE DE ENTREGA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - I -
Sentença de procedência - Recurso da embargada - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação documental acerca da entrega das mercadorias - Título executivo desprovido de certeza e liquidez - Extinção da ação de execução - Inteligência do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes deste E. TJSP - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()
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295 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nome do sócio na cda. Presunção relativa de liquidez e certeza. Inversão do ônus probatório. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c o Lei 6.830/1980, art. 3º.(REsp 1.209.656/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010) ... ()
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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Liquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Nas razões de seu Recurso Especial, o ora agravante aponta violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Alega que «o caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta por si só (s) qualquer liquidez da obrigação, violando veementemente o CCB/2002, art. 405 e CPC/2015, art. 240, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor (fl. 159, e/STJ). ... ()
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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Éválida a petição inicial que preenche os requisitos legalmente exigidos, acompanhada dos documentos essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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298 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Contrato com força executiva. Tribunal a quo concluiu que o instrumento contratual é líquido, certo e determinado. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Eventual excesso de execução não retira a liquidez do título. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual ressaltou que o contrato firmado entre as partes preenche os requisitos de um título executivo, além de instituir obrigação incondicionada. Pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório. ... ()
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300 - STJ. Execução. Falta de liquidez. Nulidade (pré-executividade). CPC/1973, art. 618, I. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 745. CCB/1916, art. 1.092.
1. Admite-se a exceção, de maneira que é lícito arguir de nula a execução, por simples petição. A saber, pode a parte alegar a nulidade, independentemente de embargos, por exemplo, «Admissível, como condição de pré-executividade, o exame da liquidez, certeza e exigibilidade do Título a viabilizar o processo de execução (REsp 124.364, DJ de 26/10/1998). ... ()
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