Jurisprudência sobre
liquidez
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.
«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Rejeição da exceção de pré- Executividade. Existência de sentença em ação revisional. Abusividade de cláusulas do título exequendo. Liquidez não afastada. Revisão do entendimento firmado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A pretensão de afastar a liquidez do crédito exequendo, reconhecida pela
Corte de origem, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Agravo interno improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- Aconcessão da assistência judiciária gratuita ao espólio é cabível quando o patrimônio inventariado consiste em bens imobilizados e sem liquidez imediata, como imóvel utilizado para moradia, que impossibilitem a disponibilidade financeira para custear as despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC/1973, art. 586.
«A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Licitação. Edital. Fixação de índice de liquidez corrente e índice de liquidez geral em valores superiores ao padrão aceito pela prática contábil e jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas que entende pela irregularidade da licitação e do contrato. Nulidade da licitação e do contrato. Reconhecimento. Improbidade administrativa caracterizada. Contrato cumprido. Serviços executados. Devolução do valor do contrato. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Lei 6.830/1980, art. 3º.
«1 - A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO SEM LIQUIDEZ.
1.Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação. Liquidez e certeza da CDA. Alegações genéricas. Óbices sumulares ao apelo nobre.
«1 - É inviável o recurso especial que defende a extinção da CDA, por ausência de liquidez e certeza do título executivo, mas não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, entre os quais a expressa vedação legal (Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação originária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, por considerar a liquidez da obrigação objeto da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJMG. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade
«- A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Título da dívida pública. Recusa do exeqüente. Duvidosa liquidez do título. Legitimidade da recusa. Ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11.
«O título da dívida pública só será considerado de fácil liquidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais títulos não se enquadram no inc. II da ordem legal do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, mas sim no inc. VIII do mesmo artigo (direitos e ações).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TRT2. Execução. Penhora. Oferecimento de bem situado em Comarca distante. Difícil liquidez. Rejeição que não importa em ilegalidade. Inobservância da ordem do CPC/1973, art. 655.
«... Saliente-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil não prevê a hipótese de o devedor forçar não só o credor como ainda o próprio juiz executor a aceitar o bem que oferece em penhora. Vale ainda lembrar que a penhora de bem imóvel importa em outras formalidades, como sua transcrição no Registro de Imóveis, o que onera e atrasa ainda mais a execução, mormente levando-se em consideração a localização do referido bem, situado na Comarca de Recife, cuja penhora, segundo a d. Autoridade, «sequer chegou a ser registrada no Cartório competente (fls. 842/843). Dessa forma, a difícil liquidez do bem oferecido e a inobservância da ordem prevista no CPC/1973, art. 655 rechaçam o pretenso direito líquido e certo invocado pela Impetrante. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título da dívida pública. Ausência de liquidez. Possibilidade de recusa pela fazenda exeqüente. Ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C. Aferição da liquidez do título. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bem à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista na Lei 6.830/80, art. 11 e a baixa liquidez do mesmo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Em sede ação de execução de título extrajudicial, carece de liquidez, certeza e de exigibilidade, o conjunto de documentos destinados à comprovação de débito condominial, que, impugnado, não permite a aferição, de plano, dos requisitos de título extrajudicial, dependendo de complexa dilação probatória. Via de consequência, mostra-se inviável, no caso em espécie, a via da execução autônoma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Honorários de advogado. Execução forçada por quantia certa fundada em crédito pertencente aos advogados. Honorários sucumbenciais. Alegada inexistência de liquidez e que a verba honorária pertence a mandatários diferentes com atribuição proporcional à metade de cada uma das partes. Desacolhimento. Liquidez do título executivo judicial flagrantemente determinável por mero cálculo aritmético. Regular legitimidade ativa a qualquer credor solidário à cobrança do débito total. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. CERTEZA E LIQUIDEZ.
I.Caso em exame: Embargos à execução fundamentados na alegada inexistência de contrato de locação entre o embargante e o de cujus, com impugnação de autenticidade da assinatura, bem como não estarem presentes os requisitos da execução. A sentença acolheu os embargos para declarar a nulidade do título por falta de liquidez. Apelam os embargados, aduzindo a higidez do título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIADA - NECESSIDADE DO ESPÓLIO CONFIGURADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.
Aconcessão da justiça gratuita no processo de inventário exige a apuração da condição financeira do espólio, em nada importando a situação econômica do inventariante ou dos herdeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Liquidez configurada. CPC/1973, art. 585, II.
«Execução fundada em contrato que atende aos requisitos do CPC/1973, art. 585, II, apurável o «quantum debeatur, em face dos encargos nele previstos, mediante simples operação aritmética.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial. Execução do saldo remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Precedentes. Não provimento.
«1 - Embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA ANUAL DE FRANQUIA E MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de apelação interposta por Astra Rio Saneamento Básico Ltda. contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Serra-Mar Baixada e Controle de Pragas Ltda. extinguindo a execução apensada. Nos termos dos CPC, art. 783 e CPC art. 786, o título executivo extrajudicial deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Esses elementos são indispensáveis para a viabilidade da execução. No caso concreto, a ausência de comprovação do faturamento bruto anual, essencial para a apuração da taxa anual de franquia, compromete a liquidez do título executivo. A execução de multa rescisória fundamentada em cláusula de contrato anterior, substituído por novo instrumento contratual com disposições distintas, reforça a inexistência de certeza e exigibilidade do título. A existência de ação declaratória de rescisão contratual previamente ajuizada pela Apelada, discutindo a validade das penalidades aplicadas, aumenta a incerteza quanto à exequibilidade do título. Correta a sentença ao reconhecer a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial e julgar procedentes os embargos a execução. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.
«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Execução extinta. Contrato de honorários advocatícios. Falta de liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO ADVOCATÍCIO. RENÚNCIA PRECOCE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA.
Considerando que os causídicos não atuaram na integralidade da ação para a qual foram contratados, em virtude da renúncia prematura do mandato, logo após peticionarem a contestação, o título executado (contrato de honorários) não preenche os requisitos de liquidez, certeza e certeza, impondo extinguir a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Tributário. Aplicação do enunciado administrativo 2/STJ. Execução por título extrajudicial. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Título que se difere dos títulos ao portador que não possuem liquidez. Agravo interno desprovido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, ao caso, a regra do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Liquidez do título. Aferição. Memória de cálculo. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cédula de crédito comercial. Exceção de pré-Executividade. Demonstrativo da dívida. Liquidez. Título executivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - É de ser reconhecida a liquidez da cédula de crédito comercial uma vez demonstrada a evolução da dívida de forma adequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Tributário. Obrigações ao portador. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de liquidez. Compensação. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 são obrigações ao portador, e não debêntures.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Ação revisional julgada procedente. Liquidez do título da execução. Readequação. Precedentes.
«1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA
1.A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata a existência de direito líquido e certo que possa ser garantida pela via do presente mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Conforme o CPC/2015, art. 783, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Inexistindo documentação suficiente para comprovar a exigibilidade, certeza e liquidez do título apresentado, não se ampara a pretensão executória. -É nula a execução propriamente dita se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, conforme CPC, art. 803, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Documento público. Cálculos aritméticos. Liquidez do título. Precedentes desta corte.
«I - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 585, II, consideram-se títulos executivos extrajudiciais: «a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e nota promissória. Alegação de iliquidez. Montante do débito definível por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de extrato da conta corrente. Liquidez configurada. Súmula 27/STJ. CPC/1973, arts. 585, I e II, e 586. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Nulidade de título executivo extrajudicial. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ.
«1. Para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos factuais de prova presentes nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força do mandamento da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.
«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, ante a ausência de título executivo. Cabimento. Compromisso de venda e compra de imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Nota promissória emitida para pagamento da última parcela do instrumento contratual. Circunstância em que o título de crédito não goza de autonomia por conta da carência de liquidez do contrato originário. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais de validade. Falta de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.
«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Discussão sobre o liquidez do bem. Matéria fática. Reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... No caso dos autos, a principal alegação do recurso especial consiste na ausência de liquidez do bem indicado à penhora. Todavia, o acórdão do TJERJ considerou que o valor dos bens oferecidos satisfaz o débito objeto da execução fiscal (fl. 90). Para que se conclua em sentido diverso, é indispensável o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela orientação posta na Súmula 7/STJ. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos probatórios apresentados nos autos, verificou que no título executivo constam os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote