(DOC. VP 537.0836.5200.2846)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A

concessão da assistência judiciária gratuita ao espólio é cabível quando o patrimônio inventariado consiste em bens imobilizados e sem liquidez imediata, como imóvel utilizado para moradia, que impossibilitem a disponibilidade financeira para custear as despesas processuais. - Dispositivos relevantes: CPC, arts. 98 e 99; Lei 14.939/03, art. 8º, II.

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