Jurisprudência sobre
liquidez
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151 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS COEXECUTADOS.
Em não tendo a parte agravante insurgido-se no momento oportuno em relação ao reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título exequendo, e à extinção da execução, resta preclusa a dscussão, não sendo possível o prosseguimento do feito em relação aos demais coexecutados.... ()
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152 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos probatórios apresentados nos autos, verificou que no título executivo constam os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade.... ()
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153 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISS e obrigações acessórias. Lei 6.830/80. Decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade. Recurso da executada fundado na ausência de liquidez e exigibilidade e, ainda, prescrição de parte dos tributos especificados no título executivo. Manutenção da decisão. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Prescrição originária que alcança parte do débito fiscal. Provimento parcial do recurso.
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Documentos que comprovam a prestação dos serviços e a liquidez do débito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados nos autos de execução de título extrajudicial comprovam a prestação efetiva dos serviços postais ao executado, bem como demonstram a liquidez da dívida exequenda, permitindo o processamento da execução. ... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - QUANTUM DEBEATUR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I.
O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de liquidez, certeza, exigibilidade e veracidade. II. O quantum debeatur é o valor expresso no título, com os acréscimos legais. III. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.
«1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS.
1.A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Substituição da penhora de dinheiro pela constrição de letras do tesouro nacional. Impossibilidade. Baixa liquidez dos títulos. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O provimento do especial para substituir a penhora sobre dinheiro pela constrição de letras do tesouro nacional, títulos de baixa liquidez, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO.
O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO QUANDO DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDORA E DEVEDORA UMA DA OUTRA, DESDE QUE A DÍVIDA A SER COMPENSADA SEJA LÍQUIDA, VENCIDA E DE COISA FUNGÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369.... ()
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160 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos contra instituição financeira, mantendo a validade da Cédula de Crédito Rural como título executivo extrajudicial. ... ()
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161 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CESSÃO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante - II - Agravante que defende a inexistência de título executivo, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como a nulidade da cessão de crédito, em razão de vedação contratual neste sentido e de falta de assinatura digital válida no termo de cessão de crédito - III - Execução lastreada em acordo operacional assinado por duas testemunhas - Inteligência do CPC, art. 784, III - Acordo que prevê obrigação certa, líquida e exigível - Necessidade de prévia operação aritmética para apuração do crédito que não retira a liquidez da operação - Razões do inadimplemento que são questões estranhas à execução, passíveis de discussão em sede de embargos à execução ou ação autônoma - Cláusula contratual que veda cessão do crédito - Cláusula restritiva de direito que deve ser interpretada de forma estrita - Vedação da cessão da posição contratual no curso da relação contratual, apenas, e não do crédito cobrado - Cessão que se deu após a rescisão do contrato - Validade, ademais, das assinaturas digitais apostas no instrumento de cessão de crédito - Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário, sem exigência de que a mesma se dê através do ICP-Brasil - Precedentes - Agravo interno prejudicado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Requisitos do título executivo extrajudicial. Contrato do fies. Liquidez e certeza aferidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência quanto à liquidez e certeza do título executivo extrajudicial demanda o reexame de provas, o que atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ. ... ()
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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial - Emenda da inicial determinada - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, pois dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Recurso desprovido - Decisão confirmada.
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título judicial. Liquidez. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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165 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Ausência de liquidez. Recusa da fisco. Possibilidade.
«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ: (I) os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás com base na Lei 4.162/1962 não têm natureza jurídica de debêntures, faltando-lhes, assim, a liquidez necessária para garantia do executivo fiscal; e (II) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar referidos títulos em desacordo com a ordem legal de preferência para garantia da execução, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (AgRg no AREsp 349.884/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). ... ()
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166 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Ausência de liquidez. Recusa do fisco. Possibilidade.
«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ: (I) os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás com base na Lei 4.162/1962 não têm natureza jurídica de debêntures, faltando-lhes, assim, a liquidez necessária para garantia do executivo fiscal; e (II) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar referidos títulos em desacordo com a ordem legal de preferência para garantia da execução, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (AgRg no AREsp 349.884/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). ... ()
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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL - LIQUIDEZ DA SENTENÇA.
- Éliquida a sentença submetida a procedimento de liquidação de sentença e exigível a obrigação de pagar reconhecida quando da partilha de benfeitoria construída pelo ex-casal em propriedade de terceiro.... ()
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168 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.... ()
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169 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ.
I. Caso em exame... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Duplicatas. Protesto. Mercadoria. Entrega comprovada. Liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade da execução e pela certeza e liquidez do título executivo, demandaria exame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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171 - TJRS. Ausência de liquidez e certeza com relação a uma cda. Suspensaõ da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência.
«Não há ausência de liquidez e certeza com relação a CDA cujo crédito é objeto da ação anulatória, tendo em vista a não aceitação do depósito oferecido pela devedora naquela ação, ausente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.
«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Dano ao patrimônio público. Acidente de trânsito. Título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa. Liquidez e certeza. Execução fiscal. Adequação.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inadequação do executivo fiscal para a cobrança de indenizações por responsabilidade civil é restrita aos casos em que o exequente não tem competência para inscrever o débito em dívida ativa em razão da natureza deste, e àqueles em que a obrigação ainda não detém os atributos da liquidez e certeza, ainda que tenha sido inscrita (em dívida ativa). ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.
«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. ... ()
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176 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em fase de cumprimento de sentença. Na impugnação, a agravante pleiteava o reconhecimento do instituto da compensação (art. 525, § 1º, VII, do CPC), alegando crédito a título de custo operacional de exames e procedimentos realizados pela parte exequente. ... ()
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177 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adicional de insalubridade. Juros e correção. Liquidez do título. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que os autores postulam que o adicional de insalubridade seja calculado com base no subsídio que recebem. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. O Tribunal de origem, conheceu dos apelos interpostos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento. ... ()
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179 - STJ. Penhora. Recusa. Título da Dívida Pública. Título não cotado em bolsa. Inexistência de pronta liquidez. Dúvida quando a prescrição dos títulos. Precedente do STJ. Decreto-lei 263/67. CPC/1973, art. 620,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656.
«Se o título não tem cotação em bolsa e não dispõe de pronta liquidez, apresentando, ainda, controvérsia sobre prescrição, pode o credor recusá-lo sem ofender nenhum dispositivo de Lei.... ()
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180 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. Ação revisional. Liquidez do título executivo. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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181 - STJ. Família. Alimentos. Petição inicial. Execução. Desemprego do alimentante. Circunstância que não retira a liquidez do título. Infortúnio que pode ser matéria de defesa não motivo de extinção do processo. CPC/1973, art. 733.
«Calculada a pensão dos filhos, acordada quando da separação dos pais, em quantitativo sobre a remuneração do alimentante, a rescisão do contrato de trabalho do devedor não retira a liquidez do título. A mudança na situação econômica, se houve, será motivo de defesa a ser apresentada pelo devedor, ou de ação de revisão, mas não de extinção do processo.... ()
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182 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida a liquidez e a certeza que revestem a CDA; logo, tal pleito torna-se insuscetível de realização na exceção de pré-executividade.... ()
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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. CDA. Excesso de execução. Adequação. Meros cálculos aritiméticos. Liquidez e exigibilidade. Manutenção.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrênc ia da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Precedentes.... ()
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184 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do débito condominial. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. CCB/2002, art. 206 § 5º, I. Código Civil. Precedentes.
«1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de contradição que se baseia em premissa equivocada. Discussão quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título não impugnadas nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.
«1. Alegando contradição, o embargante baseia-se em premissa equivocada de que o v. acórdão embargado, ao afirmar que os contratos de honorários advocatícios do caso em liça seriam, em tese, título executivo extrajudicial, já teria afirmado que tal título seria líquido, certo e exigível, o que não foi dito. ... ()
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187 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Caracterização como título executivo. Exegese do Lei 10931/2004, art. 28. Ausência, todavia, de demonstração da liquidez da dívida. Valores discriminados no demonstrativo de débito que não coincidem com as parcelas especificadas na cédula. Indispensabilidade de planilha detalhada com a evolução da dívida e dos extratos atrelados à conta. Liquidez do débito afastada, apesar de não contestada a exigibilidade da dívida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso parcialmente provido.
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188 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... ()
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189 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A LIQUIDEZ DA CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA
1.A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata violação de direito que possa ser sanada pela via do presente mandamus.... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB RITO DE ARROLAMENTO DE BENS - - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA - ACERVO DE PEQUENO VALOR E BAIXA LIQUIDEZ.
Recurso em face de decisão que, em autos de arrolamento de bens, indeferiu a concessão da ampla gratuidade processual, requerida por inventariante, considerando o acervo partível - Insurgência recursal que se acolhe, verificando-se o preenchimento dos requisitos legais, quando os bens que compõem o acervo são de valor baixo, sem se olvidar da falta de liquidez, considerando nua-propriedade de fração de imóvel, direitos sobre motocicleta popular e veículo popular gravado com garantia para pagamento de financiamento, e ainda renda diminuta do inventariante. Recurso provido.... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUES - PROVA ESCRITA - TÍTULOS APRESENTADOS - LIQUIDEZ CONSTATADA.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título.... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ EEXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. ARTIGOS28 E 29 DA LEI 10.931/2004. EXTRATOBANCÁRIO NÃO ESSENCIAL À EXECUÇÃO.
Embargos à execução opostos por devedora que alega ausência de liquidez e certeza do título executivo e prática de venda casada. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial, confere liquidez, certeza e exigibilidade à dívida pela soma indicada, sendo documento hábil, por si só, para embasar o processo de execução. A planilha de débito apresentada pelo credor detalha suficientemente o valor cobrado, permitindo ampla defesa à embargante. O extrato bancário da conta vinculada, embora mencionado, não é indispensável à instrução da execução quando a planilha de cálculo apresentada cumpre os requisitos do art. 28,§2º, da Lei 10.931/2004. Alegação de prática abusiva rejeitada, considerando que a cláusula de seguro era opcional, tendo sido expressamente aceita pela devedora, advogada, capaz de compreender os termos do contrato. Não demonstrado excesso de execução ou qualquer nulidade no título executivo, tampouco apresentada planilha indicando o valor que a devedora considerava correto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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193 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Liquidez e certeza do direito não demonstradas.
- Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade ausentes. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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195 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMBARGOS - MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada na Lei 8.245/91, art. 4º, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva, como bem ressalvado pelo magistrado «a quo". Majorada a verba honorária em razão do recurso ofertado. Recurso não provido.... ()
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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. VALOR POUCO EXPRESSIVO E FALTA DE LIQUIDEZ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos do inventário. ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EXCLUSÃO DA MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICABILIDADE - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERTIDÃO DE DÍVIDA - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. -.
No caso em estudo, a parte autora contratou empréstimo para fins de capital de giro, utilizando-o, portanto, como insumo de sua atividade, pelo que sua situação jurídica não se amolda a figura do consumidor final, o que impede a aplicação do CDC. Noutro norte, vale registrar que eventual excesso de execução deduzido não retira do título a liquidez, pois individualizado o valor, em tese, devido. Se de fato o é, trata-se de questão a ser apurada em sede de embargos, não tangenciando a liquidez. O que se implementará, se assistir razão a parte embargante, é o decote do que não for devido, mas isso não tem qualquer reflexo na liquidez do título.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - TARS. Execução. Quantia certa. Arrendamento rural. Contrato vinculando o pagamento a preço de produto pecuário. Cotações oscilantes. Inexistência de liquidez. Carência da execução. (Com precedente).
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200 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão: inexistência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 300 a 302 e CPC/1973, art. 330, I. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.
«1 - Inocorre omissão em acórdão que entende, à luz dos elementos de fato, inexistir prova contundente idônea a desconstituir a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... ()
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