Jurisprudência sobre
liquidez
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51 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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53 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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56 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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57 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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58 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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59 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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60 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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61 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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62 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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63 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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64 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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65 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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66 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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67 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1.Embargos à Execução Fiscal opostos com a pretensão de desconstituição de crédito fiscal referente a taxas consideradas inconstitucionais. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... ()
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Liquidez e idoneidade dos bens. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as apólices da dívida pública não possuem liquidez e certeza e são de difícil comercialização, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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78 - STJ. Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... ()
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79 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO ORIGINÁRIO QUE AFASTA A AUTONOMIA DA PROMISSÓRIA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE FALÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido de falência fundado no inadimplemento de nota promissória vinculada a contrato de cessão de direitos creditórios. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - INEXIGIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E OFERTA DE MAQUINÁRIO EM CAUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.
«A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.... ()
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83 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.
«A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais, mas, sim, de revisão de premissa subjacente, qual seja, a liquidez da obrigação. Precedente. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Existência de certeza e liquidez do direito. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo entendeu, lastreando-se nas provas dos autos, estarem presentes os requisitos para concessão da pleiteada segurança. ... ()
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86 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cdas. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É assente no STJ que a aferição dos requisitos de validade da CDA - quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo - demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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87 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lanço superior a 50% da avaliação. Bem com pouca liquidez. CPC/1973, art. 692. Não incidência. Vilania inexistente.
«Se o arrematante, valendo-se do parâmetro legal existente - a avaliação - oferece valor superior a 50% do preço, aliado ao fato de que não houve outro licitante, a demonstrar o pouco interesse na arrematação, circunstância esta que evidencia a pouca liquidez do bem e a dificuldade do mercado imobiliário, não se pode reconhecer como vil o preço ofertado.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMENDA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO PARA RITO DO PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO
-Ressalto a flexibilidade probatória deixada pelo legislador quando se trata de despesas condominiais (CPC/2015, art. 784, X), obrigação expressamente prevista em lei. Essa C. Câmara segue o espírito legislativo, porém, não alargando a ponto de ignorar as bases que acercam todos os títulos executivos. ... ()
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89 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.
«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto.... ()
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90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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91 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Gratuidade indeferida. Ausência de análise da ausência de liquidez do patrimônio do espólio autor. Patrimônio do espólio que é composta por bens de valor elevado. Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Ausência de liquidez dos bens do espólio. Autorização de pagamento das custas e despesas processuais para o final do processo. Embargos acolhidos.
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92 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.
1 - «As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez (AgRg no Ag 1.221.289/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/6/10).... ()
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93 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Ausência de liquidez e certeza do título. Agravo não provido.
1 - «As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez (AgRg no Ag 1.221.289/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/6/10).... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato sem liquidez. Ausência de autonomia. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não goza de autonomia a nota promissória vinculada a contrato que não apresenta liquidez. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cda. Liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em programa de parcelamento do débito. ... ()
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96 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. LIQUIDEZ. 1.
Recurso de revista interposto contra acórdão que deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada com fundamento na deserção, considerando que o seguro garantia oferecido não teria liquidez imediata. 2. A deserção reconhecida com base em cláusula que possui redação idêntica ao art. 11 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/2019 caracteriza ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Transcendência jurídica reconhecida.... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Sentença na qual o Juízo a quo, de ofício, reconheceu a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, e julgou extinta a execução fiscal. Validade do termo de inscrição do débito fiscal que é verificada a partir do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §6º. No caso em tela, apesar de haver menção na CDA, no campo da «Fundamentação Legal ou Contratual, de variadas espécies tributárias, constata-se que, no campo «Natureza da Dívida, o tributo cobrado (IPTU) foi devidamente individualizado. Não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, já que inexiste confusão entre espécies tributárias. Viabilidade do prosseguimento da execução, mediante retificação do campo «Fundamentação Legal ou Contratual e substituição da CDA. Inteligência inserta na Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Liquidez e certeza da cda afastada com base em perícia judicial. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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99 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.
«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.... ()
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100 - STJ. processual civil e administrativo. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Súmula 83/STJ. Apuração da liquidez da dívida. Súmula 7/STJ.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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