Jurisprudência sobre
liquidez
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301 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Contrato com força executiva. Tribunal a quo concluiu que o instrumento contratual é líquido, certo e determinado. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Eventual excesso de execução não retira a liquidez do título. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual ressaltou que o contrato firmado entre as partes preenche os requisitos de um título executivo, além de instituir obrigação incondicionada. Pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório. ... ()
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303 - STJ. Execução. Falta de liquidez. Nulidade (pré-executividade). CPC/1973, art. 618, I. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 745. CCB/1916, art. 1.092.
1. Admite-se a exceção, de maneira que é lícito arguir de nula a execução, por simples petição. A saber, pode a parte alegar a nulidade, independentemente de embargos, por exemplo, «Admissível, como condição de pré-executividade, o exame da liquidez, certeza e exigibilidade do Título a viabilizar o processo de execução (REsp 124.364, DJ de 26/10/1998). ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque objeto de endosso cambiário. Conclusão do acórdão . Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Colegiado Estadual concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do cheque questionado, o qual foi objeto de endosso cambiário. Desse modo, para alterar a conclusão do acórdão quanto à regularidade do título que embasou a execução, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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305 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Crédito referente a alugueis e encargos inadimplidos resultantes de contrato de locação residencial. Pretensão de concessão de tutela de urgência. Decisão denegatória. Reforma do decisum. Pretensão executória que, a menos em cognição sumária, padece de liquidez. Incongruência entre o crédito perseguido e aquele protestado. Necessidade, para se atribuir força executiva ao título, de que o crédito nele constante seja revestido dos atributos da certeza e liquidez. CPC, art. 784, VIII. Concessão da tutela de urgência que se impõe. Recurso provido.
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306 - STJ. Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Natureza de documento público. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos.... ()
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309 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Faturas de energia elétrica não quitada. Fase de execução. Alegação de iliquidez pela cobrança de juros excessivos. Descabimento. Repasse pela concessionária dos mesmos encargos de mora que lhe são exigidos pela agência reguladora. Liquidez do título. Legalidade dos juros aplicados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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310 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO - CABIMENTO -
Não pode ser tido como certo, líquido e exigível um título que não declara prazo de vencimento bem como apresenta inúmeras rasuras e termos lançados a caneta fora dos campos destinados ao preenchimento - Recurso provido... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Liquidez do cálculo definido pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de progressões sob a égide da Lei Estadual 7.210/2010 e Lei Estadual 7.889/2017. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para conceder o direito às progressões. ... ()
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312 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Preenchimento dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que a adoção de conclusões diversas a que chegou a instância de origem - preenchimento do título executivo extrajudicial (contrato particular de prestação de serviços) dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade apresentado pelo exequente - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Prosseguimento do feito. Crédito. Liquidez. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Cunho litigioso. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Liquidez da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Liquidez do título executado. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - As conclusões do acórdão acerca da ausência de liquidez e exigibilidade do contrato não podem ser revistas por esta Corte, pois demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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319 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida
«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de liquidez do título. Incidência das Súmulas nºs 211 e 7/STJ. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282. Reexame de provas. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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321 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cda. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte 2. É assente no STJ que a aferição dos requisitos de validade da CDA - quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo - demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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322 - TJSP. Embargos infringentes. Título executivo extrajudicial. Sistema financeiro da habitação. Amortização, reajuste a demandar cálculos a implicar ausência de liquidez do título. Prevalência do entendimento majoritário.
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Títulos extrajudiciais. Execução. Contrato de arrendamento de imóvel e contrato de maquinário agrícola. Pagamento estipulado em soja. Ilegalidade da cláusula. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.
«1. Não há título executivo nos autos, visto que a execução foi instruída com contrato de arrendamento rural cujo preço restou ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que é expressamente vedado pelo Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único. ... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração. Liquidez das letras financeiras do tesouro. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.... ()
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325 - STJ. Ação monitória. Documento hábil. Prova escrita. Conceito. Ausência de liquidez e certeza. Ausência que não afasta a monitória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Como assentou o STJ, para a monitória, «não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, valendo os embargos para discutir os valores cobrados (REsp 437.638/RS, 4ª Turma, Rel.: o Min. Barros Monteiro, DJ de 28/10/02; no mesmo sentido: REsp 489.884/MG, 3ª Turma, Rel.: o Min. Castro Filho, DJ de 3/11/03). Na verdade, não é possível afastar o cabimento da monitória porque ausente a liquidez e a certeza do título (REsp 188.375/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 18/10/99; REsp 401.928/MG, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 24/2/03).... ()
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326 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Possibilidade. Liquidez. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. CPC, art. 655. Possibilidade de recusa do magistrado.
1 - É possível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, por se tratar de títulos com cotação em bolsa.... ()
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327 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez não demonstrada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A alteração das premissas fáticas adotadas na origem, no que se refere ao reconhecimento da iliquidez dos títulos executados, tal como propugnado, exige o reexame de fatos e reexame de provas, o que encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - STJ. Contrato de abertura de crédito. Extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.
«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame.... ()
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330 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ações preferenciais do besc. Possibilidade. Ausência de liquidez do título. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, fora da ordem legal. ... ()
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331 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução por titulo extrajudicial. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Título que se difere dos títulos ao portador que não possuem liquidez. Embargos de declaração da eletrobrás rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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332 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão do mandato. Verba proporcional ao serviço prestado. Liquidez da obrigação somente após a sua estipulação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento.
1 - Não há falar em contradição ou negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Não caracterização. Valor. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial. Banco custodiante. Terceiro estranho à lide. Condenação. Restituição de valores. Não cabimento. Bens ofertados. Recusa. Credor. Liquidez duvidosa. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu que o banco custodiante dos valores bloqueados é terceiro estranho aos autos de origem e que os bens ofertados pelo agravante foram recusados pelo credor, pois são de liquidez duvidosa, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural. Liquidez e certeza. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois deve ser afastada a Súmula 284/STF, na medida em que o recurso especial apresenta razões fundamentadas de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia recursal.... ()
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336 - TJMG. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença
«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (CPC, art. 286 e CPC/1973, art. 459), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. ... ()
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337 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contratos de repasse de empréstimo externo. Valores, em moeda nacional, equivalentes aos dólares repassados na data da celebração. Necessidade de simples cálculo para conversão à cotação vigente. Fato que não altera a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos.
Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... ()
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338 - TJSP. Cambial. Duplicata. Execução por quantia certa. Alegação de falta de liquidez do título. Descabimento, uma vez que houve até pagamento parcial da dívida. Recurso não provido.
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339 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ PRESENTE - VALOR DO LOCATIVO - ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SENTIDO DIVERSO DO ALEGADO PELO DEVEDOR.
-Existindo correlação entre o montante apontado como sendo o locativo vigente no ano de 2020, com aquele apontado na tabela trazida pela exequente e não havendo qualquer alegação de irregularidade em relação ao índice do IGPM aplicado, de rigor concluir pela existência de liquidez do título executivo judicial colacionado aos autos, devendo ser realizado pequeno ajuste no quantum debeatur para considerar o valor correto do locativo vigente no referido ano (R$ 15.500,00), sobre o qual deverá incidir o IGPM de 2021 e 2022 para que, então seja definido o real valor devido (diferença entre o valor do locativo e daquele efetivamente pago no ano/22 (R$ 17.934,81), o que pode ser apurado por mero cálculo aritmético. ... ()
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340 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo espólio contra sentença que, em demanda de exigir contas, homologou a desistência, manifestada antes da citação, e determinou o recolhimento das custas processuais. O apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça, afirmando que o pedido não foi apreciado em primeiro grau, nem em sede de embargos de declaração. ... ()
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341 - TAPR. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Valor liberado de uma só vez. Liquidez e certeza do título, ante a ausência de imposiçào unilateral dos encargos.
«Primeiramente o contrato, objeto da execução, não é um contrato clássico de abertura de crédito em conta corrente. Em segundo, o valor do empréstimo foi liberado de uma só vez, descaracterizando a cobrança unilateral de encargos, que neste caso são perfeitamente aferíveis tendo como base o valor depositado inicialmente. o valor do contrato foi liberado de uma só vez e com prazo certo para pagamento, tornando o título líquido, certo e exigível, hábil a instruir a presente execução. (Juiz Marques Cury)... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO COGNITIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A execução tem por fundamento contrato administrativo firmado entre as partes, cujo pagamento das parcelas exigia atestados de inspeção, os quais não foram apresentados pela apelante. ... ()
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343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA E PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante, a qual alegava ausência de título executivo hábil. ... ()
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344 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de que a matéria arguida demandaria dilação probatória. O agravante sustenta que sentença criminal em processo correlato comprovaria sua ilegitimidade passiva e pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. ... ()
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345 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 618.
«1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (CPC, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... ()
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346 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes - II - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - III - Agravantes que sustentam ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo, haja vista que este não estaria devidamente acompanhado dos extratos de conta corrente ou de demonstrativo de débito hábil a demonstrar, de forma clara e pormenorizada, a evolução da dívida - Hipótese em que a cédula de crédito bancário que lastreia a execução prevê expressamente o valor total do crédito concedido e o valor liberado, forma de pagamento, número e data de vencimento das parcelas, taxas de juros mensal e anual, multa em caso de inadimplemento e o custo efetivo total - Execução, ademais, devidamente instruída com demonstrativo da operação e do débito - Título líquido, certo e exigível - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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347 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.
«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado.... ()
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348 - STJ. Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... ()
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349 - STJ. Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... ()
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350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de título executivo. O juízo entendeu que os documentos apresentados não demonstravam a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. ... ()
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