Jurisprudência sobre
liquidez

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos à execução, nos quais a autarquia municipal executada alega a falta de requisitos para a execução dos créditos condominiais, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Na hipótese vertente, em que pese tenha o exequente instruído a execução com boletos vencidos e planilha descritiva de débitos, deixou de apresentar cópia da convenção do condomínio e/ou da ata de assembleia, que seriam os documentos capazes de demonstrar inequivocamente o valor da quota proporcional e, consequentemente, o crédito condominial. Nesse sentido, forçoso reconhecer a ausência de liquidez do título executivo (CPC, art. 783), na medida em que, isoladamente, os boletos unilaterais acostados não comprovam de forma idônea o valor da cota. Jurisprudência do STJ. Assim, ao analisar a inicial e verificar a carência de documento hábil a trazer liquidez ao título executivo, deveria o magistrado de 1º grau determinar ao autor que procedesse à emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento liminar, o que denota error in procedendo. Vício sanável. Apenas pode-se falar em extinção do feito, sem resolver o mérito, caso o exequente venha a descumprir a ordem judicial. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Recuperação juidicial. Impugnação de crédito. Certeza e liquidez do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que « não convence, também, a alegação de ausência de certeza e liquidez do título executado, uma vez que o crédito perseguido consta expressamente no contrato e aditivos apresentados em juízo e o inadimplemento foi notificado aos devedores com indicação do montante em aberto. Assim, a exceção de pré-executividade deveria mesmo ter sido rejeitada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida (fl. 106).... (Continua)

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454 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS.

PRELIMINAR. CASO EM QUE A ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE DEDUZIDA PELA PARTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM TER SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.  ... (Continua)

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455 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Este STJ, por intermédio de sua Corte Especial, firmou já entendimento no sentido de não conhecer da insurgência especial quando a alegada violação do Lei 1.533/1951, art. 1º está consubstanciada na demonstração de direito líqüido e certo a amparar o «mandamus, pois, para a verificação de sua existência, é imperativo o reexame de provas demonstrativas do alegado, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Ausência da assinatura do devedor no contrato. Não ocorrência. Revisão de teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como que a cédula de crédito bancário possui a assinatura do devedor, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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457 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais de validade. Falta de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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458 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de cotas de fundos de investimento. Oferecimento pela instituição bancária executada. Descabimento. Liquidez condicionada a eventos futuros e incertos. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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459 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução.Título executivo extrajudicial. Liquidez. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do

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460 - STJ. Agravo regimental. Sfh. Embargos à execução hipotecária. Reconhecimento de abusividade de cláusula contratual. Manutenção da liquidez do título executivo extrajudicial. Ajuste do valor executado ao montante remanescente. Possibilidade. Agravo improvido.

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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Título executivo. Requisitos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Verificação do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Discussão quanto à liquidez e exigibilidade da dívida espelhada no título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - Se o acórdão recorrido afirmou que o contrato em que fundada a execução espelhava dí vida certa, líquida e exigível, não é possível afirmar o contrário em sede de recurso especial sem esbarrar nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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463 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO - MONTE MOR COMPOSTO POR BENS DE MODESTO VALOR E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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464 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Demissão. Nulidades. Não ocorrência. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Ordem denegada.

1 - O argumento do uso ilícito de provas é desautorizado pela decisão judicial que o próprio Impetrante juntou aos autos, expedida pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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465 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. ... (Continua)

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467 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação líquida. Cálculos aritméticos. Precedentes. Alegada não liquidez da condenação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Precedentes. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Liquidez do título executivo atestada. Previsão contratual da capitalização mensal dos juros. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual.... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Diferenças remuneratórias. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Exame do conteúdo de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado do Amazonas - em que o autor objetiva o recebimento de diferenças remuneratórias advindas de sua promoção na carreira policial militar -, a qual foi julgada procedente. ... (Continua)

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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO BNDES - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. O contrato de cartão BNDES aliado ao demonstrativo da evolução do débito caracteriza prova escrita sem força executiva que demonstra a liquidez da obrigação do devedor e o valor devido. A capitalização de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada.... (Continua)

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471 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no no recurso especial. Título executivo. Liquidez reconhecida pela instância ordinária. Revisão que demanda análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A via do especial não presta para rever o entendimento da Corte de origem, no sentido da liquidez do título exequendo, pois essa medida demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.12.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29/6/2018. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cédula de crédito comercial. Embargos à execução. 1. Ausência de fundamentação não configurada. 2. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo julgado de forma suficientemente fundamentada, devendo ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Oi S/A. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Liquidez do título executado. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

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476 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618.

1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução ( CPC/1973, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º. Dúvida acerca da liquidez e certeza da CDA. Valores da execução. Base de cálculo imprópria. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. MORA RECÍPROCA NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas em ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente cobra valores decorrentes de Contrato de Arrendamento de Loja com Anexos para Exploração de Restaurante e seus aditivos, relativos a serviços prestados em período especifico. O executado alega inépcia da execução, inexistência de débito, quitação integral e compensação de créditos. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Liquidez. Inadequação da via recursal eleita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela regularidade do título executivo extrajudicial, a demonstrar o quantum debeatur, e a evidenciar a liquidez, e pela inadequação da via recursal eleita. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Julgamento antecipado da lide. Decisão surpresa. Inexistência. Acordo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas

5 - E 7 DO STJ.... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Liquidez e certeza reconhecida. Simples cálculos aritméticos. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. À hipótese dos autos, mostra-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ, pois as razões do especial suscitaram tese de que a execução título judicial era inviável, porquanto ausente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, enquanto, em sentido totalmente contrário, consignou o Tribunal de origem que a execução é legítima, visto que a apuração dos valores devidos é aferível por simples cálculos aritméticos. ... (Continua)

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482 - STJ. Execução. Título executivo. Ausência. Compra e venda de safra de laranja. Preço indexado à cotação futura na Bolsa de Mercadorias de New York. Cobrança, pelo comprador, de diferenças alegadamente antecipadas a maior. Falta de liquidez do título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. CPC/1973, art. 585, II.

«... Falta liquidez ao título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para julgar extinto o processo de execução, por falta de título executivo, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Execução. Liquidez do título. Ação revisional. SFH. Agravo regimental desprovido.

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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez e exigibilidade. Revisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de modo que o acórdão recorrido teria o contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Garantia contratual. Liquidez. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A alegada natureza de ordem pública das matérias trazidas pela primeira vez em sede de Agravo Interno não tem o condão de afastar a necessidade do cumprimento do requisito de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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486 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Possibilidade. Liquidez. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Em princípio, debêntures podem servir como garantia de execução fiscal.... (Continua)

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487 - TJSP. Contrato. Franquia. Execução. Extinção por falta de título líquido, certo e exigível. Inconformismo da franqueadora exequente firme na tese de que a demanda foi ajuizada para a cobrança de «royalties, facilmente apuráveis por cálculos aritméticos. Desacolhimento. Na hipótese, o problema que inviabiliza o processamento da execução é a completa ausência de demonstração acerca da liquidez e exigibilidade do débito. Negócio jurídico bilateral e complexo, cuja exigibilidade da obrigação demandava comprovação pela franqueadora de que cumpriu devidamente a sua contraprestação ajustada em contrato. Este Tribunal já decidiu em caso análogo, que a ação adequada seria a de conhecimento porque demandaria produção de provas acerca do adimplemento das obrigações correlatas. Por considerar que o presente caso não demanda simples operação aritmética para atribuição da característica da liquidez e exigibilidade ao contrato de franquia em debate, mantém-se a r. sentença apelada por seus próprios e jurídicos fundaments. Recurso não provido.

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488 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da comarca de Betim, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de ação de execução fiscal. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Plano verão (janeiro de 1989). Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Título executivo. Existência e liquidez. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de dívida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mão incide a Súmula 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. ... (Continua)

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492 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Citação de terceiro. Prova da responsabilidade tributária. Certidão de inscrição da dívida. Presunção de liquidez e certeza. Pressupostos. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e 3º. CTN, art. 135.

«O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, dispõe que: «O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. A Corte, à luz do Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, admite a possibilidade de o Juiz Singular, sendo a Certidão de Dívida Ativa omissa, determinar a comprovação da responsabilidade patrimonial secundária de outrem, que não consta do título executivo. ... (Continua)

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493 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Título extrajudicial. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - Não viola os arts. 489 do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Compensação. Crédito em discussão em juízo em processo diverso. Ausência de liquidez. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando para infirmar conclusões do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor, defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal a quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins da compensação prevista no CCB/2002, CCB, art. 369, tendo em vista que dependeria de reconhecimento judicial. ... (Continua)

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495 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.

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496 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de assistência financeira celebrado por estudante. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. CPC/1973, art. 586. Caráter de título executivo afastado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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497 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação de planilha de cálculo, que embora simples, mostrou os encargos incidentes. Liquidez, exigibilidade e certeza do título presentes. Nulidade da execução afastada. Recurso parcialmente provido.

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498 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluiu pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que, «havendo prova nos autos do recolhimento das referidas contribuições, impõe-se o reconhecimento da existência de crédito em favor do contribuinte (fl. 790, e/STJ). ... (Continua)

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500 - TJMG. Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... (Continua)

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