Carregando…

(DOC. VP 220.6201.2483.0244)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação líquida. Cálculos aritméticos. Precedentes. Alegada não liquidez da condenação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Precedentes. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote