Jurisprudência sobre
liquidez
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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352 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debênture da companhia vale do rio doce. Recusa do credor por ausência de liquidez. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A análise da questão referente à liquidez imediata das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce e sua dificuldade de comercialização requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões.... ()
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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Ainovação recursal ocorre quando a parte apresenta questões inéditas que não foram analisadas pelo juízo de origem, em respeito ao princípio da vedação à supressão de instância. ... ()
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354 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO QUE NÃO PREVALECE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos moldes da planilha apresentada pelo exequente... ()
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355 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Mesmo contexto fático já apreciado em precedentes. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de magistério. ... ()
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356 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Devidamente comprovada. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Precedentes do STF e do STJ.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor do ensino médio na rede estadual; a recorrente foi aprovada em nono lugar e comprova-se que foram convocados oito candidatos para a localidade na qual concorreu (fls. 96-97, e/STJ). ... ()
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357 - STJ. Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez e exibilidade do título extrajudicial. Reconhecimento. Instância ordinária. Cerceamenteo de defesa. Produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a liquidez e exigibilidade do título exequendo, porque acompanhado de planilha de evolução da dívida e após exame das demais circunstâncias fático probatórias existentes nos autos.... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Concessão de uso de área pública. Liquidez do título executivo não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez do título. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades fáticas da causa, entendeu pela iliquidez do título. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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361 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de subscrição por testemunhas. Nulidade do título. Inocorrência. Liquidez, certeza e exigibilidade caracterizada. CPC/1973, art. 585, V. Recurso improvido.
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362 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de liquidez e certeza e exigibilidade. Prestação de serviços não comprovada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.
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363 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial ação de execução de título extrajudicial. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Liquidez do título executivo. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, liquidez do título executivo, bem como que, na possibilidade de penhora de imóvel que possui mais de um proprietário, a medida incidirá somente sobre a cota-parte de propriedade do executado. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. FGTS. Certidão de dívida ativa. Requisitos essenciais. Verificação. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Superior Corte está assentada, no sentido de que a verificação da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula ... ()
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365 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação anulatória. Título vinculado a contrato de capital de giro. Título sem autonomia, liquidez. Aplicabilidade da Súmula 258/STJ. Sentença anulatória mantida. Recurso improvido.
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366 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição de honorários. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição de 5 anos. Súmula 83/STJ. Liquidez. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento escrito. Liquidez da dívida. Comprovação. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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368 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. CDA. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. ... ()
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369 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licitação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender exigência de índice de liquidez em edital de licitação para locação de veículos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração dos índices de liquidez no edital restringe ilegalmente a participação da agravante no certame. III. Razões de Decidir 3. A medida liminar em mandado de segurança requer fundamento relevante e perigo de ineficácia, não presentes no caso. 4. A decisão administrativa foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade aparente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração dos índices de liquidez no edital não caracteriza ilegalidade. 2. A decisão administrativa foi fundamentada e não restringe a competitividade. Legislação Citada: - Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento 2025964-24.2024.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1025827-46.2014.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2015
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370 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.
A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.... ()
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371 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que declarou a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, extinguindo o executivo fiscal. ... ()
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372 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRESENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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373 - STJ. Recurso especial. Adiantamento de contrato de câmbio. Patrimônio do credor estrangeiro. Compensação com débitos do falido. Impossibilidade. Ausência de liquidez dos créditos a compensar. Inexistência de reciprocidade de créditos e débitos. Recurso provido.
«1 - A possibilidade de superar a ausência de liquidez de uma das dívidas objeto de compensação judicial está condicionada à sua liquidação na própria sentença, não sendo cabível a compensação quando o magistrado relega à fase de liquidação a definição dos valores a serem compensados. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás são títulos dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1.041.794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80; 202 e 203 do CTN. Certeza e liquidez da CDA. Matéria fática. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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376 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento da perícia. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Produção de cópias. Ônus do embargante. Presunção de certeza e de liquidez da cda.
«1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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377 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Contrato de locação de serviço de ensino. Falta de liquidez e certeza, embora subscrito por duas testemunhas. Não caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente e jurisprudência).
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378 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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379 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de liquidez e certeza da cda. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
«1. Ao contrário do alegado pela recorrente, o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de primeiro grau, se manifestou de forma clara e inequívoca quanto à ausência de certeza e liquidez do título executivo em razão da persistência de divergência entre a indicação da competência compensada em PER/DCOMP's essencialmente idênticas, cujo ônus do esclarecimento caberia à exequente. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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380 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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381 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.
1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.
1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.
1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... ()
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384 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO IMPROVIDO
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385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO.
- DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) , DESCABE A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUAL SÃO CABÍVEIS APENAS AS ALEGAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 917.... ()
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386 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato bancário de reserva de crédito. Aplicação analógica da Súmula 233/STJ. Ausência de liquidez configurada. Cambial. Nota promissória vinculada. Iliquidez. Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 585, III.
«O contrato bancário de reserva de crédito não é título executivo extrajudicial por assemelhar-se com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 233/STJ. A nota promissória emitida como garantia deste contrato em valor superior ao limite concedido, perde, em face dessa vinculação, a literalidade, a abstração e a autonomia, o que vem a evidenciar a ausência de exigibilidade (Súmula 258/STJ).... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva. Conclusão da segunda instância no sentido do excesso de execução. Contexto que não extrairia do título que embasou a demanda a certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão estadual concluiu que teria havido excesso de execução, entretanto esse fato não retiraria a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial objeto da lide. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático probatória da causa e no teor do titulo que embasou a demanda executiva, contexto que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição. Valores indevidamente retidos por advogado no exercício do mandato. Liquidez do débito cobrado. Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.
«1. Prescrição da pretensão de cobrança de valores recebidos por advogada e indevidamente não repassados ao cliente. ... ()
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao espólio - Irresignação sob argumento de que fazem jus à gratuidade - Descabimento - Nos processos de inventário, a responsabilidade pelos custos do processo é do espólio, sendo irrelevante a situação econômica dos herdeiros - Para concessão da gratuidade, deve ser analisada a composição do monte mor - Acervo hereditário é composto de oito imóveis sem liquidez, mas de valor milionário - Ausência de liquidez neste momento não justifica a concessão da gratuidade - Diferimento das custas já concedido pelo juízo a quo - Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º - Decisão mantida - Agravo desprovido
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390 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO LIVRE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado, ora agravantes - II - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - III - Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título - Inteligência da regra contida no art. 798, a do CPC/2015 - Cédulas de Crédito Bancário juntadas pelo banco que preenchem satisfatoriamente os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput e §2º, e 29 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Existência, ademais, de planilhas de débito instruindo a petição inicial e extratos que comprovam o crédito, de uma só vez, na conta da coexecutada - Inicial devidamente instruída, sendo dispensável a apresentação de extratos bancários discriminados - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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391 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que «é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos (fl. 193). ... ()
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392 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de cobrança. Inadimplemento incontroverso. Pretendida compensação de créditos. Necessidade dos requisitos objetivos de liquidez e exigibilidade. Ausência de comprovação. Reconvenção. Necessidade. Recurso improvido.
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393 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Revisão quanto à liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que a aplicação da correção monetária obedece ao decidido em sede do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 870.947, em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), e que o STJ tem firme entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, e que, em tais casos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/2002. Somente quando ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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395 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.
«... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso («Comentários à lei de execução fiscal, São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia) («in «Código Tributário Nacional comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 786). Referida presunção, consoante observa o parágrafo único do CTN, art. 204, reproduzido no Lei 6.830/1980, art. 3º, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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396 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.
«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130 , descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... ()
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397 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Recurso especial.Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.Penhora. Obrigações da eletrobrás. Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação.Possibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nota promissória. Presença de liquidez e exigibilidade. Revisão de honorários de sucumbência prejudicada. Agravo regimental desprovido.
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prestação de serviços. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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400 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Obrigações ao portador da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Pedido de compensação com tributos federais. Impossibilidade.
1 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures.... ()
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