(DOC. VP 571.5477.3741.2712)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo espólio contra sentença que, em demanda de exigir contas, homologou a desistência, manifestada antes da citação, e determinou o recolhimento das custas processuais. O apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça, afirmando que o pedido não foi apreciado em primeiro grau, nem em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a omissão do juízo de primeiro grau ao não apreciar o

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