(DOC. VP 147.0394.3001.1300)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Nome do sócio na cda. Presunção relativa de liquidez e certeza. Inversão do ônus probatório. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do CTN, art. 204 c/c o Lei 6.830/1980, art. 3º.»(REsp 1.209.656/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010) 2. Precedentes: REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/04/2009, processado sob o rito do CPC

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