(DOC. VP 241.1011.0347.4677)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o título judicial possui plena eficácia executiva, pois presentes os requisitos do CPC, art. 586: liquidez, certeza e exigibilidade. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimenta

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