(DOC. VP 782.4543.2624.1667)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - NECESSIDADE DO ESPÓLIO CONFIGURADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. - A

concessão da justiça gratuita, no processo de inventário, exige a apuração da condição financeira do espólio, em nada importando a situação econômica do inventariante ou dos herdeiros. - Hipótese em que o patrimônio partilhável não é dotado de liquidez imediata, é justificável o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio.

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