(DOC. VP 491.5126.1405.9610)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MONTE MOR COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM, SEM LIQUIDEZ. MÉRITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À VIÚVA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 666. RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de monte mor de pequeno valor e que não possui liquidez, de rigor o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. É possível a relativização do disposto no CPC, art. 666 quando o único bem a ser inventariado for de pequeno valor e houver anuência de todos os herdeiros

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