Jurisprudência sobre
internacao em uti

251 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA PARA A UTI DE UNIDADE HOSPITALAR DIVERSA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - EXAME REALIZADO LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALTA DA REFERIDA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATOS SUPERVENIENTES - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Realização do exame de Ressonância Magnética, perante a Santa Casa de Misericórdia de Santos, 2 dias após o ajuizamento da ação. 2. Alta da Unidade de Terapia Intensiva, do Complexo Hospitalar Irmã Dulce, em 28.11.23. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fatos supervenientes, reconhecida. 4. Tutela provisória de urgência indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria. Suficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à vida e à saúde. Paciente com necessidade de internação com urgência. Ausência de vagas em uti em hospitais da rede pública. Danos morais não caracterizados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, entendeu que não ficou configurado dano moral reparável. Rever tal entendimento, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A tese de insuficiência de indícios de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Beneficiário com tetraplegia flácida em decorrência de esclerose múltipla amiotrófica. Recusa indevida de cobertura. Desequilíbrio contratual. Limitação ao custo diário de uti hospitalar. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - STJ. processual civil e administrativo. Direito à saúde. Internação. Uti de hospital particular. Pedido de transferência para a rede pública. Ausência de vaga. Custeio das despesas. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de sentença que condenou o Distrito Federal a pagar os custos financeiros decorrentes da internação do companheiro da parte autora em leito de UTI de hospital particular, a partir do momento em que inserido em lista de espera da Central de Regulação de Leitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência deferida - Plano de saúde - Carência contratual - Solicitação médica de internação na UTI pediátrica - Urgência caracterizada - CPC, art. 300 - Requisitos presentes - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro saúde. Contrato. Obrigação de fazer. Internação. Uti. Indenização. Valor razoável. Intervenção do STJ desnecessária. Inclusão no plano de saúde. Reexame contratual. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. Agravo de Instrumento - Necessidade de internação de urgência em UTI Neonatal ou Pediátrica - Decisão que defere a tutela de urgência - Insurgência da operadora de saúde - Carência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Acerto no deferimento da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Intento recursal manejado pelo Município de Bom Jardim visando a reforma da r. sentença extintiva que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do Centro de Estudos Jurídicos mantidos pela Defensoria Pública Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - AUTORA QUE, APÓS CESÁREA E ALTA HOSPITALAR, SOFREU COM INFECÇÃO NO ÚTERO, TOTALIZANDO 36 DIAS DE INTERNAÇÃO, SENDO 13 EM UTI, EVOLUINDO, AINDA, COM QUADRO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO -

Prova pericial conclusiva no sentido de que a autora foi assistida conforme conduta recomendada diante do quadro de infecção puerperal - Ausência de prova segura da causa da infecção - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJSP. Indenização por danos morais. Pretensão fundada na suposta omissão da ré em proceder a internação da genitora dos autores, diagnosticada com Covid-19, em UTI da rede credenciada, o que ocorreu após a concessão de liminar. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da existência de coisa julgada material. Manutenção. Ação pretérita de obrigação de fazer que foi emendada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido no que tange a indenização por danos morais. Em ambas a causa de pedir é a suposta omissão da parte ré em proceder a internação da genitora dos autores em UTI da rede credenciada, o que teria causado lesão aos direitos da personalidade. Aplicação do disposto nos arts. 337, §§ 2º e 4º e 485, V, do CPC. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Negativa de cobertura para internação de menor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, em situação de urgência. Cláusula contratual de carência. Nulidade. Dano moral configurado. Majoração da indenização (de R$15.000,00 para R$30.000,00). Recurso da ré desprovido e dos autores provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula limitativa de internação hospitalar e cirurgia em período de carência. Segurado internado em regime de emergência (por infarto agudo do miocárdio), que permanece em regime de UTI e, dez dias depois, é submetido a cirurgia coronariana, como opção de tratamento eficaz. Glosa de custeio pela seguradora, das despesas havidas a partir do vencimento das primeiras doze horas da internação, fundada em cláusula previsiva do período de carência. Abusividade reconhecida. Ação cominatória julgada procedente por maioria de votos, ao provimento de apelação tirada de sentença que a desacolhia. Embargos da ré, desacolhidos. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Finalidade de obter internação da apelada em UTI coronária, medida prescrita por médico, por ter sofrido um acidente vascular cerebral intracraniano (AVC). Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Quadro de saúde de urgência. Paradas cardiorrespiratórias. Negativa de internação na UTI. Transferência para hospital público sem o consentimento dos familiares. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de internação do paciente em uti. Óbito. Inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Incidência da sumula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência do nexo causal e o não reconhecimento da presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Hospital. Médico. Paciente. Medicamento. Prescrição. Dosagem. Intoxicação. Perícia. Não comprovação. Internação. Uti. Risco de morte. Prova. Ausência. Diagnóstico. Erro. Não configuração. Indenização. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Óbito da genitora. Descumprimento de ordem judicial para internação da paciente em uti. Procedência. Honorários advocatícios recursais. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento indenizatório por danos morais em decorrência do falecimento da genitora da autora, em razão do não cumprimento da ordem judicial de internação e tratamento em Centro de Tratamento Intensivo - CTI, limitando-se ao acolhimento na emergência do hospital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA O OUTRO HOSPITAL. ÓBITO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face do Estado e do Município de Belford Roxo, em razão do falecimento de seu irmão, com diagnóstico de pós angioplastia de coronária direita e esquerda, internado na UPA Bom Pastor, com laudo médico indicativo de que o paciente necessitava de transferência urgente para uma UTI coronariana. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0297753-5, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.115). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 109, I, 196 e 198, § 1º, da CF/88, e sobre os CCB, art. 186 e CCB, art. 944. - É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. - Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes à ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º), aos princípios da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), ao direito à saúde (art. 196 e 198 da Constituição Federal), quanto ao condicionamento da entrega do medicamento à apresentação de receita médica atualizada, e em relação à indenização por danos morais (art. 186 e 944 do CC) já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. - Assevero que houve manifestação explícita de tais matérias em sede de apelação e recurso de agravo: «Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art. 196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na Constituição Federal. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado do caso. (...) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Necessidade de internação do beneficiário em UTI em razão de crise convulsiva. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de cobertura parcial temporária. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0295652-5, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.92). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, 109, I, 196 e 198, § 1º, da CF/88. - É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. - Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes à ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º), aos princípios da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), ao direito à saúde (art. 196 e 198 da Constituição Federal), já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. - assevero que houve manifestação explícita de tais matérias em sede de recurso de apelação: «Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art. 196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Mesmo não constando a válvula requerida no rol dos tratamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, a existência de alternativas terapêuticas, os princípios da legalidade e da isonomia não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever do Ente Público e direito de todos a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na Constituição Federal. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE - Em relação às demais omissões suscitadas, referente à necessidade de licitação pública (CF/88, art. 37, inciso XXI), e à competência da justiça federal, estas não merecem ser acolhidas, visto que o embargante não se pronunciou acerca de tal matéria em momento oportuno. Portanto, não há uma verdadeira omissão do acórdão, pois o judiciário não tem a obrigação de julgar questões que não foram trazidas pelas partes. - O que transparece, em verdade, é a manifesta intenção do embargante de conferir efeito infringente ao recurso, vez que não se conforma com o que fora decidido, o que só é possível em casos excepcionais, o que não se configura na hipótese. - Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação de emergência. Negativa do convênio. Alegação de contrato anterior à Lei 9656/98, não adaptado. Irrelevância. Contrato de trato sucessivo que se renova a cada pagamento. Cobrança de despesas referentes aos procedimentos realizados e não à internação na UTI. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Consequências do delito. Vítima que ficou com deformidade permanente e cicatrizes vexatórias. Motivação concreta para a elevação da básica. Redução pela tentativa. Patamar mínimo devidamente justificado. Iter criminis percorrido. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Administrativo. Processual civil. Internação em leito de uti. Alegado julgamento ultra petita. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Cerceamento de defesa. Antecipação de tutela. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO URGENTE. PACIENTE VÍTIMA DE AVC SEVERO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE COM UTI. EXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA. ASTREINTES. MULTA HORÁRIA. ÓBITO DA CONSUMIDORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Rejeição.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0317683-6, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.126). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 7º, IV, 37, §6º, ambos da Constituição Federal, arts. 3º, 267, VI, e CPC/1973, art. 333, I, todose arts. 43, 186, 927 e 944 do Código Civil. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 7º, IV e 37, §6º, ambos da Constituição Federal já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Assevero que houve manifestação explícita em decisão terminativa, nos seguintes termos (fls.109/110 dos autos da Apelação Cível nº0317683-6): «De acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado é objetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa do agente para o ressarcimento do dano ocasionado. O nexo de causalidade é incontestável visto que o apelado estava em situação de risco pela falta de tratamento adequado em uma Unidade de Terapia Intensiva. Não merece prosperar, ainda, a alegação trazida pelo apelante de que é vedada constitucionalmente a vinculação do salário mínimo para outros fins que não aqueles dispostos no CF/88, art. 7º, IV1, há entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a fixação dos danos morais ao valor do salário mínimo vigente à época do evento danoso: xxxx. - No tocante às omissões apontadas aos arts. 43, 186, 927 e 944, todos do Código Civil também é imperioso ressaltar que houve manifestação explícita no acórdão do recurso de agravo: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO CTI/UTI E CIRURGIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a transferência do Autor para Hospital Público que disponha de estrutura necessária para realização do procedimento cirúrgico reparador de aneurisma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJRJ. ACORDÃO

Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 3- Autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo Réu, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e estas no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 4- As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 5- Necessidade de internação declarada pelo médico assistente. 6- Resolução do CONSU 13/98. 7- A jurisprudência, inclusive do STJ, com o fim de preservar o escopo dos contratos de plano de saúde, que é assegurar a saúde e a vida do contratante, vem relativizando a cláusula de carência contratual, bem como a norma regulamentar limitativa retro referida, fazendo prevalecer sobre esta a regra ampla do Lei 9656/1998, art. 35-C, que obriga a cobertura nos casos emergenciais que impliquem em risco de vida ou lesões irreparáveis, não podendo, assim, ser afastada a internação, quando imprescindível para o tratamento. 8- Trata-se de situação emergencial, com risco de periclitação à saúde da Autora, o que justifica a cobertura da internação e realização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, conforme indicação médica comprovada nos documentos juntados em index 25. 9- Falha quanto à prestação do serviço contratado, configurado à hipótese do artº 14, § 1º do CDC. 10- A recusa gerou verdadeira ofensa à dignidade da Autora, colocando-a em situação de vulnerabilidade, além do risco de agravamento da doença e maior sofrimento, indenizável, tal como preceitua o artº 6º, VI do CDC. 11- Dano moral caracterizado. A Autora encontrava-se em situação de sofrimento decorrente da grave enfermidade - necessitando de tratamento em UTI, recomendado pelo próprio médico credenciado, e o Réu contrariando expressa disposição legal, limitou cobertura as primeiras 12 horas a uma criança em situação de emergência. 12- As questões envolvendo interesses de menores devem ser muito bem ponderadas, visto que o princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 c/c art. 3º e 4º da Lei . 8.069/90 (ECA) é inafastável quando da análise das questões atinentes aos infantes. 13- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14- DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA CTI/UTI. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

"Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela". - Enunciado Sumular 65 deste TJRJ; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS AO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE TRATAMENTO POR MEIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

Autora que requereu vaga em unidade de tratamento intensivo, além de indenização por danos morais. Óbito da autora, que extinguiu a obrigação de fazer e deu parcial provimento a indenização por danos morais. Demora na prestação de assistência médica hospitalar consistente em providenciar uma vaga de internação em hospital especializado em câncer, para unidade de terapia intensiva, restando inconteste a falha nos serviços prestados pelos réus, que deixaram de ofertar o atendimento médico de que a paciente necessitava para a manutenção de sua saúde. Dano moral in re ipsa diante dos sentimentos de angústia, medo, ansiedade, frustração e impotência experimentados pela parte autora, que se encontrava em situação fragilizada com risco de vida, o que acabou se consumando, face seu falecimento, em razão da demora da vaga na rede pública de uma UTI. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que se majora para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta que melhor atenderá aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a enorme angústia que acometeu a autora enquanto aguardava pelo tratamento médico de urgência, e dada a gravidade de seu estado clínico. Multa pelo descumprimento da obrigação que deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Percentual dos honorários arbitrados no decisum recorrido ao Município de Niterói, que não merece qualquer reparo, porquanto fixados em consonância com os parâmetros disposto no CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESPÓLIO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 5º, CAPUT E 6º DA CF/88. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A UNIDADE DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI). A INTERNAÇÃO SÓ FOI EFETIVADA MAIS DE UMA SEMANA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR FALECEU UM MÊS DEPOIS DA INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE NEOPLASIA INCERTA DE MEDIASTINO, SEPSE PULMONAR (COVID-19). EM QUE PESE NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE SE O AUTOR TIVESSE SIDO LOGO TRANSFERIDO PARA A UTI ELE NÃO TERIA FALECIDO EM RAZÃO DA ALUDIDA DOENÇA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TAL DEMORA COMPROMETEU AINDA MAIS SEU GRAVE QUADRO DE SAÚDE, TRAZENDO A ELE E À SUA FAMÍLIA ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE VÃO ALÉM DE UM MERO ABORRECIMENTO. PONDERANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, REPUTO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE FOI ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, Ementa: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e violação ao princípio da dignidade humana. Recurso da autora provido para reconhecer a configuração dos danos morais. Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Internação em leito de uti. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhonete e veículo. Sentença de parcial procedência, condenando o réu e a denunciada, está até o limite da apólice, solidariamente, ao pagamento de indenização moral (R$ 30.000,00) e estética (R$ 15.000,00). Recurso da autora que merece prosperar. Recurso do réu que não prospera. Recurso da seguradora denunciada que não comporta conhecimento em razão da complementação do preparo não recolhida. Deserção decretada. Autora menor impúbere representada pela genitora em acordo extrajudicial em valor desproporcional e insuficiente frente as lesões permanentes sofridas pela criança que, após mais de quatorze anos do acidente, repercutem em sua vida conforme constatado em laudo pericial. Ademais, existindo interesse de menor, a validade do acordo dependia de autorização judicial (art. 1691 do CC), o que não ocorreu, sendo anulável (art. 166, IV, do CC). Valores recebidos que devem ser descontados para que não haja enriquecimento ilícito. Condutor réu condenado de forma definitiva na esfera criminal, que afasta a culpa das vítimas ou de outro condutor. Incontroverso que a causa do acidente foi a invasão da contramão de direção pelo réu, colidindo frontalmente com o veículo em que estava a autora e outros seis ocupantes. Autora, com 3 anos à época, arremessada para fora do veículo. Condutor e passageira do banco da frente (avó), que foram a óbito. Laudo de corpo de delito que registrou lesão corporal gravíssima. Relatório médico do hospital que indicou internação em UTI, coma, necessidade de ventilação mecânica, depois máscara de oxigênio, suporte hemodinâmico e tratamento fonoaudiológico diário para recuperar a deglutição, com alta após quase um mês, registrando diagnóstico de TCE, fraturas de úmero e clavícula direita, trauma hepático, lesão ótica, déficit de visão, sequelas motoras de origem neurológica, entre outros, com encaminhamento para tratamento com fisiatria, ortopedia, oftalmologia, neurologia, fonoaudiologia, pediatria e AACD. Perícia médica no IMESC realizada em 28/06/2021 (autora com 15 anos), que concluiu que as lesões estão consolidadas, há sequelas permanentes e parciais de 50% em membro superior direito, 50% em membro inferior direito, 12,5% na acuidade visual do olho esquerdo, totalizando 112,5% de perda funcional, além de dano estético severo pelo estrabismo, sem redução de capacidade intelectual. Perito que registrou marcha escarvante, sem condições de andar de bicicleta, jogar bola, dançar, mas consegue realizar atividades básicas cotidianas sem ajuda de terceiros, não sendo inválida, mas com redução de capacidade funcional. Danos morais in re ipsa. Quantum majorado (R$ 60.000,00). Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o acidente. Desconto da indenização recebida a título de DPVAT e no acordo extrajudicial, atualizadas monetariamente. Perito que concluiu pela existência de dano estético importante e severo pelo estrabismo. Marcha escarvante que altera o andar de forma visível e significativa, capaz de causar constrangimento e tristeza. Danos estéticos majorados (R$ 45.000,00). Redução da capacidade funcional apurada em perícia que resulta em inevitável redução da capacidade laborativa, pois a autora tem déficit de visão de 12,5%, dano estético severo pelo estrabismo em olho esquerdo, 50% de redução da capacidade do membro superior direito, não conseguindo efetuar movimento de garra e pinça com a mão direita, que resulta em dificuldade de pegar objetos, além de 50% de redução da capacidade funcional do membro inferior direito, que resulta em dificuldade de deambular, com marcha escarvante e redução de força muscular. Somatória dos déficits funcionais (112,5%) que reduzem a capacidade laboral, restringe campo de atuação no mercado e sempre exigirá maior esforço para realizar tarefas. Pensão mensal fixada em 0,8 salário-mínimo (considerada a culpa concorrente). Expectativa de vida de 78,7 anos Respeito ao princípio da congruência. Pensão mensal devida desde os 16 anos (21/12/2021) até seus 75 anos (21/12/2080). Parcelas vencidas da pensão que devem ser pagas em parcela única. Parcelas vincendas: pagamento em parcela única a ser analisada pelo Juízo de Origem considerando o prazo final (até 21/12/2080), possibilidade financeira do réu e o valor atualizado da cobertura remanescente do seguro. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação de emergência em UTI. Pretensão indeferida a pretexto de que o prazo de carência não havia sido atingido. Descabimento. Abusividade nas cláusulas contratuais com redação capciosa. Impossibilidade de admitir atendimento apenas pelas primeiras vinte e quatro horas. Cobertura que se estende até a efetiva alta médica. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Menor diagnosticado com grave crise respiratória. Necessidade de internação em regime de urgência. Negativa de cobertura por parte da ré sob a justificativa de carência contratual. Pedido de tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela ré. Desacolhimento. Situação de flagrante urgência médica. Criança internada em UTI pediátrica com baixa saturação. Carência afastada. Incidência do prazo de 24 horas prevista no próprio contrato. Previsão contida no art. 35-C da Lei de Planos de Saúde. Súmula 103 deste Eg. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE ACOMETIDO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE VAGA EM LEITO DE UTI COM EVOLUÇÃO PARA MORTE.

Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Taboão da Serra ao pagamento de indenização moral e material em virtude da ausência de leito de UTI, nos termos de recomendação médica, à força do agravamento clínico do paciente acometido pela COVID-19 com evolução para óbito. Reexame necessário que se tem por interposto, ponderada a iliquidez do proveito econômico obtido pelos autores, à luz do verbete sumular 490, STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde empresarial. Direito de manutenção temporário. Lei 9.656/1998, art. 31. Usuária internada em uti. Cessação da coberutra. Risco de vida. Ausência de impuganção específica ao fundamento da decisão ora agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo pertinente à manutenção de uma usuária no plano de saúde após o decurso prazo prevista Lei 9.656/1998, art. 31, a fim de evitar a interrupção de tratamento em UTI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Compra de leitos de UTI. Descumprimento reiterado das decisões judiciais. Aplicação de multa. Alegação de violação a dispositivo imprestável para modificar o resultado da demanda. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o escopo de compelir o Estado do Tocantins a «providenciar a transferência dos pacientes especificados na ação, bem como, no curso do processo, promovesse a compra de leitos de UTIs, em unidades destinadas a atendimentos privados, ainda que particulares, sempre que o munícipe desta região não conseguisse ser internado» no nosocômio, por falta de UTIs disponíveis no SUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Súmula 608/STJ. Internação. Uti. Emergência. Recusa. Prazo de carência. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Com relação à inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em voga, incide a Súmula 608/STJ, que dispõe: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. Ação ordinária - Internação hospitalar em UTI e realização de «cirurgia de revascularização cardíaca - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Admissibilidade - Dever do Poder Público - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Honorários advocatícios - Admissibilidade - Princípio da causalidade - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação objetivando seja a ré compelida a restituir aos autores o valor decorrente da internação para parto e despesas de UTI de seus filhos. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Coautora que estava grávida quando da celebração do contrato de plano de saúde. Caso urgência ou emergência. Irrelevância. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NASCEU PREMATURA E ENCONTRA-SE INTERNADA NA UTI NECESSITANDO SER INCLUÍDA NO PLANO DE SAÚDE. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUE EQUIVALE À RECUSA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DECISÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJRS. Menor atendido no hospital são lucas da puc apresentando alergias pelo corpo. Prescrição do medicamento polaramine. Prova pericial que infirma a tese de intoxicação medicamentosa e revela que o paciente não sofreu risco de vida e nem foi internado em uti. Permaneceu baixado no hospital por apenas uma noite sob observação. Hipótese diagnóstica presumivelmente formulada a partir de relato da genitora do menor quando do retorno ao hospital por piora das lesões de pele. Exantema. Inviabilidade de reconhecer erro de diagnóstico. Conclusão pericial que não corrobora as alegações da inicial. Imperícia profissional e dano indemonstrados. Dever de indenizar não caracterizado.

«A prova pericial não corrobora as alegações da inicial, antes as infirma. A conclusão pericial refuta a alegação de que o menor teria sofrido intoxicação medicamentosa ou ficado exposto a risco de vida. Internação na UTI não ocorreu. Dano inexistente. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Ação monitória fundada em fatura de serviço hospitalar. Cobrança dos custos de internação de paciente em unidadede saúde com uti determinada por decisão judicial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote