(DOC. VP 136.1215.0299.1359)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO CTI/UTI E CIRURGIA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. -

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a transferência do Autor para Hospital Público que disponha de estrutura necessária para realização do procedimento cirúrgico reparador de aneurisma. - Insurge-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro quanto ao valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Saquarema, requerendo a sua majoração, e ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro nos hon

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