(DOC. VP 230.7040.2301.7443)
STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde empresarial. Direito de manutenção temporário. Lei 9.656/1998, art. 31. Usuária internada em uti. Cessação da coberutra. Risco de vida. Ausência de impuganção específica ao fundamento da decisão ora agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal.
1 - A controvérsia de fundo pertinente à manutenção de uma usuária no plano de saúde após o decurso prazo prevista Lei 9.656/1998, art. 31, a fim de evitar a interrupção de tratamento em UTI. 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram aptas para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021,
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