(DOC. VP 610.2065.0387.3808)

TJSP. Ação ordinária - Internação hospitalar em UTI e realização de «cirurgia de revascularização cardíaca» - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Admissibilidade - Dever do Poder Público - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Honorários advocatícios - Admissibilidade - Princípio da causalidade - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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