Jurisprudência sobre
internacao em uti

151 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a (i) arcar integralmente com as despesas com a internação da segurada e (ii) ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma, sob alegada carência contratual. Não cabimento. Situação de emergência. Risco à vida. Paciente com síndrome coronária aguda, que recebeu prescrição médica para internação em UTI. Negativa de cobertura abusiva. Contratação superior a 24 horas. Art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Danos morais caracterizados. Recusa que agravou o estado de aflição e angústia da segurada. Precedentes do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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152 - TJSP. Apelações - Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das Rés - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Ação ajuizada por associada de uma das Unimeds contra ela e a Unimed do Brasil - Cabimento - Embora se trate de várias pessoas jurídicas distintas, constituem uma única entidade, subdividida em diversas outras - Utilização do mesmo logotipo e nome comercial por todas. Legitimidade passiva verificada - Jurisprudência do STJ - Ajuizamento na matriz da operadora - Devido o ressarcimento integral das despesas de internação em UTI-Neonatal e demais procedimentos - Cobertura obrigatória pelo plano de saúde por se tratar de usuários por equiparação - Cobertura que deveria ter perdurado até a alta médica do recém-nascido, inclusive dos custos do traslado até o hospital que realizou o procedimento cirúrgico - Situação de urgência e emergência - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a, bem como do Lei 9656/1996, art. 35-C - Cobertura integral obrigatória - Prestígio aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, que tem como escopo a vida e a saúde - Negativa de contratação do plano de saúde em favor dos gêmeos que se demonstrou ilegal - Sentença mantida - Recurso improvido

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153 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato em Período de Carência - Necessidade de Internação em UTI com Urgência em virtude de quadro clínico de Hematoma Intraparenquimatoso Occipital Direito de cerca de 5 x 3 cm + Hemoventrículo (sem dilatação ventricular associada) - Procedência da Ação - Recusa fundada na existência de prazo de carência contratual - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta C. 2ª Câm. de Dir. Priv. - Reembolso devido, tendo em vista que o Hospital Santa Cruz é devidamente credenciado à Ré - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Beneficiário do plano que ingressou em hospital, no pronto atendimento, com fortes dores no peito, indicando o médico que o assistiu a necessidade de internação em UTI. Negativa de cobertura do plano fundada em carência contratual. Abusividade, porquanto o atendimento foi em caráter de urgência, estando submetido apenas ao prazo de 24 horas de carência, já ultrapassado, não devendo aguardar prazo mais longo, de 180 dias, que não se refere a atendimento em caráter emergencial. Incidência das Súmulas 103 deste TJSP e 597 do C. STJ. Danos morais configurados. Recurso da ré a que se nega provimento... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Beneficiário do plano que ingressou em hospital, no pronto atendimento, com fortes dores no peito, indicando o médico que o assistiu a necessidade de internação em UTI. Negativa de cobertura do plano fundada em carência contratual. Abusividade, porquanto o atendimento foi em caráter de urgência, estando submetido apenas ao prazo de 24 horas de carência, já ultrapassado, não devendo aguardar prazo mais longo, de 180 dias, que não se refere a atendimento em caráter emergencial. Incidência das Súmulas 103 deste TJSP e 597 do C. STJ. Danos morais configurados. Recurso da ré a que se nega provimento... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de internação em UTI equipada para tratamento de neoplasia maligna localizada no cérebro. Morte da parte autora. Sentença de procedência. Reforma. Falecimento em 25/12/2023. Sentença proferida em 10/06/2024. Ação que envolve exclusivamente a obrigação de fazer consistente na transferência para UTI capaz de oferecer o tratamento do qual necessitava o demandante. Direito à saúde de inquestionável caráter personalíssimo e intransmissível. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Isenção do Estado réu ao pagamento da taxa judiciária que é devida pelo Município réu. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual . 3.350/99. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

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158 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... (Continua)

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159 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de autorização e custeio da sua internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, bem como de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em suma, de que deu entrada na emergência do HSCOR - Hospital do Coração de Duque de Caxias, no dia 14 de agosto de 2020, com quadro de forte dor retroesternal, sendo que, em razão do agravamento dos sintomas, o médico que o assistia recomendou tal atendimento, o que foi negado pela ré, em virtude de carência contratual. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandada. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Súmula 608/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Laudo médico, acostado aos autos, indicativo de que o demandante se dirigiu para a unidade indicada na inicial, em virtude de dor torácica, tendo sido recomendada a sua internação em UTI, para recebimento de medicação e investigação de infarto do miocárdio. Alegação de que o recorrido se encontrava em período de carência que não se justifica. Obrigatoriedade do atendimento de emergência, conforme o art. 35-C, I, da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998. Precedentes da citada Corte Superior. Falha na prestação do serviço evidenciada, cabendo à demandada custear a internação prescrita para o ora recorrido. Prejuízo extrapatrimonial que, in casu, é in re ipsa, conforme orientação da Súmula 209/STJ. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, arbitrada no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), que não comporta a pretendida redução, em especial pela gravidade da situação vivenciada pelo apelado. Decisum que não merece reparo. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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160 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA - CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSO DE DIREITO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA.

A negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde para recém-nascido de 28 dias com bronquiolite viral aguda configura abuso de direito, em face da obrigação legal de cobertura de casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas. As cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação a 12 horas são abusivas e contrariam a legislação específica e o CDC. A sentença que condenou o plano de saúde à cobertura da internação deve ser mantida.... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação cível. Erro médico. Ação de indenização por dano material, estético e moral. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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162 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Infarto Agudo do Miocárdio. Solicitação de internação em leito de UTI. Sentença de procedência do pedido mantida. ... (Continua)

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163 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SOBRE DIÁRIAS EXCEDENTES A 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. RECONVENÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

SEGUNDO A SÚMULA 608/STJ, «APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO". ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde pública. Ausência de leitos de internação na rede pública de saúde. Ocupação em UTI de hospital privado. Custeio a cargo do município. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a paciente, vítima de hemorragia subaracnoide que lhe resultou em aneurismas cerebrais, necessitava de internação em UTI e tratamento cirúrgico neurológico na rede privada, a ser custeado pelo município. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Internação em uti. Decisão judicial. Alegado não cumprimento. Falecimento da paciente. Culpa do réu. Não comprovação. Indisponibilidade de vagas. Danos materiais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 284/STF. Incidência da súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por omissão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo os pedidos sendo julgados improcedentes. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido sendo o recurso especial não conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 114.400,00 (cento e quatorze mil e quatrocentos reais).... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAMEDIL (MED SÊNIOR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PLEITEIA SEJA A RÉ COMPELIDA AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DA CAXIAS, FORNECENDO TODOS OS INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE A INTERNAÇÃO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFIRMA QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE E QUE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO EM CAXIAS COM QUADRO DE CARDIOPATIA GRAVE, SENDO INDICADA SUA IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI. AFIRMA QUE A RÉ NEGOU COBERTURA À INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE, DE MODO QUE A COBERTURA ESTARIA RESTRITA ÀS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO ATENDIMENTO, FICANDO A CARGO DA FAMÍLIA, APÓS TAL PRAZO, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. EM VISTA DISSO, O AUTOR A AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA, OBTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, O QUE FOI CONFIRMADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA SAMEDIL, MAJOROU A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA PELO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIAL DA CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI, ALÉM DE CONDENAR A SAMEDIL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$30.000,00. INCONFORMADA A SAMEDIL APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICO QUE O AUTOR TEM 54 ANOS, NASCIDO EM 29/05/1970, E QUE A CONTRATAÇÃO DO PLANO OCORREU EM 02/02/2023, E O PEDIDO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OCORREU EM 28/03/2023, CONFORME LAUDO MÉDICO DE ÍNDICE 51745682, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA NO ATENDIMENTO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA APELANTE, O LAUDO MÉDICO ELENCA DE FORMA MINUCIOSA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER URGENTE, ALÉM DE DESCREVER O IMINENTE RISCO DE MORTE, CASO A INTERNAÇÃO DO AUTOR NÃO FOSSE AUTORIZADA. OUTROSSIM, É ABSOLUTAMENTE NOTÓRIO QUE, AINDA QUE NÃO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA, PROBLEMAS CARDÍACOS, NOTADAMENTE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE, NÃO PODEM ESPERAR PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, COMO QUER FAZER CRER A SAMEDIL, SENDO CLARAMENTE DE URGÊNCIA A INTERNAÇÃO PRETENDIDA. COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CUJA CARÊNCIA DEVE SER DE 24 HORAS, CONFORME DISPÕE O art. 12, V, ALÍNEA ¿C¿, DA LEI 9.656/98. NESSA MESMA INTELECÇÃO É O ENTENDIMENTO DO C. STJ SEDIMENTADO NO VERBETE SUMULAR DE 597, IN VERBIS: ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS EMERGÊNCIAS OU URGÊNCIAS É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO¿. NO ENTANTO, MERECE REPARO A SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DOS DANOS MORAIS EM R$30.000,00. CONFORME SENTENÇA, O PLEITO DE URGÊNCIA RESTOU DEFERIDO EM DECISÃO EXARADA EM PLANTÃO JUDICIAL, DATADO DE 28/03/2023, CONSOANTE ID. 51746780. DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA UTI DO HSCOR (HOSPITAL DO CORAÇÃO), BEM COMO A COBERTURA DE TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO AUTORAL DATADA DE 05/05/2023 DE ID 57028064, INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA, UMA VEZ QUE A RÉ NEGOU A REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR, DENOMINADO ¿RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MIOCÁRDICA EM REPOUSO¿. DIANTE DESSA ALEGAÇÃO, FOI PROFERIDA DECISÃO DE ID 58736333, PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAXIAS, DETERMINANDO À PARTE RÉ QUE AUTORIZE O EXAME SUPRACITADO, BEM COMO MAJORANDO A MULTA DIÁRIA DATADA DE 17/5/2023. PORTANTO, EM QUE PESE A RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE O AUTOR TENHA FICADO DESASSISTIDO. DANOS MORAIS EXAGERADAMENTE FIXADOS EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REDUZ PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E NA MÉDIA DAS COMPENSAÇÕES FIXADAS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SAMEDIL TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$30.000,00, PARA A QUANTIA DE R$10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.

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167 - STF. Direito Administrativo. Ação cível originária. Requisição administrativa. Ventiladores pulmonares. Covid-19.

«1 - Ação cível originária em que Estado-membro pretende: (i) a invalidação de ato por meio do qual a União requisitou cinquenta ventiladores pulmonares adquiridos junto a empresa privada; e (ii) que esses equipamentos lhe sejam entregues. ... (Continua)

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168 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do CDC. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. ... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência da ré contra decisão concessiva da tutela de urgência, que lhe impôs o dever de manter o plano de saúde da autora - Alegação de que a rescisão unilateral possui previsão contratual e foi realizada nos termos da lei, mediante prévia notificação - Não acolhimento - Beneficiária portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, de difícil controle (diabetes hiper lábil), com histórico de internação em UTI em virtude de complicações da doença - Relatório médico que também atestou a existência de patologia crônica associada, denominada de retinopatia diabética - Imperiosa a manutenção do contrato, a fim de se assegurar a continuidade da prestação de serviços de assistência à saúde - Observância dos parâmetros fixados pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que libere/custeie a internação e tratamento da autora, no prazo de 48 horas, contados da intimação, sob pena de multa diária igual a R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pleito de reforma, para redução da multa e a dilação do prazo para cumprimento da determinação. Não acolhimento. Operadora que se insurge quanto ao prazo exíguo fixado para cumprimento da tutela, mas não aponta qualquer entrave de ordem técnica ou outra justificativa qualquer que recomende a fixação de prazo mais alongado. Multa imposta como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação. Medida que assegura a efetivação da tutela e que, no caso concreto, dada a gravidade da situação (internação em UTI), embora fixada em valor considerável, não pode ser considerada excessiva e/ou desproporcional, até porque limitada, devendo ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Parto ocorrido durante o período de carência contratual - Neonato que apresentou grave insuficiência respiratória, necessitando de internação em UTI - Pedido parcialmente procedente - Operadora condenada a autorizar a internação do recém-nascido e ressarcir as despesas havidas com o parto - Irresignação da requerida - Alegação de que o plano foi contratado durante a gestação e havia carência contratual - Não acolhimento - Urgência que afasta prazos de cobertura parcial temporária e de carência contratual - Súmula 103 deste Egrégio Sodalício - Súmula 597 do C. STJ - Plano com atendimento obstétrico - Filho do consumidor segurado que tem garantidas a assistência médica nos primeiros 30 (trinta) dias do nascimento e a possibilidade de inscrição no plano, dentro desse mesmo prazo, isento do cumprimento de períodos de carência - Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, III, s «a e «b - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS VIABILIZEM UMA VAGA DE INTERNAÇÃO EM CTI E TODOS OS RECURSOS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE RESTOU CONDENADO O MUNICÍPIO EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, NO MÍNIMO, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. ALÉM DISSO, POSTULA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA DIÁRIA. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 85, § 3º, I C/ § 4º, III DO CPC, DEVENDO SER MODIFICADO. ASSIM, REFORMO A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VERIFICO QUE SE ENCONTRA EQUILIBRADO, BEM COMO SOMENTE SERÁ DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONSTATO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A REFERIDA CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, TRATA-SE DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO EM UTI. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA PARTE RÉ E NA PARTE QUE SE CONHECE NEGA-SE PROVIMENTO.

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$4.000,00 A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS OS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DATA DE PAGAMENTO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESTA DATA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMBORA SEJA LÍCITA A PREVISÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA, A ELE NÃO SE SUBMETE O ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. OS arts. 12, V, ALÍNEA «C E 35-C, I, DA LEI 9.656/98, DISPÕEM QUE, APÓS 24 HORAS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SE FOR IDENTIFICADO ALGUM EVENTO COMO URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O CONSUMIDOR DE PLANO DE SAÚDE TERÁ DIREITO À COBERTURA ASSISTENCIAL. A INDICAÇÃO DO MÉDICO DE QUE A AUTORA PRECISAVA DE INTERNAÇÃO EM UTI, PERMITE CONCLUIR QUE HAVIA ESTADO DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO PRETENDIDA. VERIFICADA A URGÊNCIA, A RECUSA OU DEMORA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO EM CARÊNCIA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO EVENTUAL PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. DANO MORAL VERIFICADO NO PRESENTE CASO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, PELO QUAL DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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174 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«... 3.3. Sendo assim, a recusa em autorizar a internação da UTI afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de obrigação de fazer. Internação em uti de hospital da rede pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro em que se pleiteou a transferência da autora para Unidade de Terapia Intensiva com suporte para cirurgia oncológica. Com o óbito da autora, sobreveio pedido de indenização por danos morais pelos sucessores.... (Continua)

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176 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Tutela antecipada antecedente. Recurso desprovido.

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177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO ODONTOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RESOLUÇÃO 387/2015 DA ANS - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ATENDIMENTOS REALIZADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar rejeitada quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso atacou indiretamente o fundamento da sentença. ... (Continua)

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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Modus operandi. Agravante que, conduzindo veículo furtado, em alta velocidade, estando embriagado, causou lesão corporal grave a uma das vítimas, resultando em fraturas expostas e internação em uti e fugiu de perseguição policial. Fundado risco de reiteração delitiva. Agravante preso em flagrante enquanto cumpria pena por condenação diversa, com utilização de tornozeleira eletrônica. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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179 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Vaga em uti. Dano moral. Inexistencia de ato ilícito. Dano moral não configurado. Prequestionamento. Provimento parcial.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0312703-3, que negou provimento ao agravo regimental(fls. 129/130). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI , 109, I, 196 e 198, caput e § 1º, da CF/88. - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 42º e seguintes da Lei 8078/90, inciso X do art. 5º da CF e CCB, art. 186. - Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, a fim de sanar as omissões ora apontadas. - É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. - No tocante às alegações levantadas, demonstra-se patente a intenção do embargante de rediscutir a matéria, o que é incabível na espécie recursal escolhida. Os aclaratórios não são meio hábil a conduzir o decisório a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido, salvo se a alteração do julgado for consequência necessária da declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou erro de fato, o que não vislumbro nos autos. ... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E CUSTEIO NA REDE PRIVADA, EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. COISA JULGADA OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A autora que se encontrava internada no hospital particular. Pretende a condenação dos réus a procederem a transferência para unidade de terapia intensiva; custear a internação na rede privada e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, entendendo pela coisa julgada, diante da existência de processo anterior. A relação dos pedidos apresentados pela então autora, naquela demanda, perante o Juizado Fazendário também requereu indenização por danos morais, os quais foram julgados improcedentes. Da análise e comparação dos fatos apresentados nas iniciais, verifica-se que em 2018, ao ajuizar a presente demanda, bem como em 2019 (processo 0024878-20.2019.8.19.0001) alegou, em face dos mesmos réus, que necessitava de internação em UTI, mediante manutenção na rede privada e transferência para pública, não havendo qualquer diferencial da situação em que se encontrava, inclusive no tocante aos danos morais. Evidenciada a repetição da demanda, em face das mesmas partes e causa de pedir, com os mesmos pedidos, inclusive indenização por danos morais, o que se pretende ao prosseguir com a presente demanda, diante da improcedência operada naquela demanda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIGEIRA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recusa de cobertura manifestada pela operadora de plano de saúde. Período de carência contratual. 2. Laudo médico com solicitação de internação em UTI. Paciente portadora de granulomatose de Wegener, com síndrome respiratória aguda e pneumonia viral por Covid-1. 3. Situação emergencial, que enseja a aplicação das normas dispostas nos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/98. Abusividade da recusa. Precedentes da Corte Superior. 4. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 337 deste TJRJ. 5. Redução do quantum compensatório, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de desdobramentos mais graves dos fatos. A paciente recebeu os cuidados necessários até a transferência para a UTI. Valor em harmonia com os precedentes desta Corte, adotados em casos semelhantes. 6. Provimento parcial do recurso apenas quanto ao ponto.... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDICAÇÃO AMBULATORIAL, MINISTRADA FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E, PORTANTO, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A INTERNAÇÃO DO AUTOR, COM A ADMINISTRAÇÃO DA IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, AFASTADO, CONTUDO, O DANO MORAL PLEITEADO. APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. URGÊNCIA CONSTATADA NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSOANTE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. PARALISIA BIMOTORA DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA, A SER MINISTRADA EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, DIANTE DO RISCO DE REAÇÕES ADVERSAS. RECORRENTE QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS PLANOS DE SÁUDE LIMITAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, QUANDO POSSUAM COBERTURA AS RESPECTIVAS ENFERMIDADES. RECUSA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. ENUNCIADOS DE SÚMULA

Nºs 340 E 338 DO TJRJ. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATENDIDAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO À DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA A ENSEJAR A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AUSENTE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 504. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.... (Continua)

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183 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a prestar atendimento médico urgente, apesar do período de carência contratual, com base na necessidade de internação em UTI devido a broncopneumonia. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE EXPERIMENTADA PELA USUÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO.

A negativa abusiva de cobertura, em situações de emergência, gera dano moral indenizável, pois o sofrimento imposto à parte extrapola o mero descumprimento contratual devido à gravidade do quadro de saúde da usuária. ... (Continua)

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185 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -

Inocorrência - Relação consumerista - Responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento - Configuração de culpas in eligendo e in vigilando pela escolha e fiscalização inadequadas dos prestadores credenciados - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra a sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. ... (Continua)

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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação interposta pelo Embargante, mantendo sentença de improcedência de pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta falha no atendimento médico em unidades de saúde pública. ... (Continua)

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190 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - ação de obrigação de fazer cc/ pedido de tutela antecipada e reparação de danos morais - Carência contratual - Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela antecipada, determinar que a ré arque com todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação em apreço e dos tratamentos médicos correlatos; (b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento (justifica a não fixação dos juros em termo inicial anterior porque a parte requerida não poderia indenizar antes do arbitramento, sendo que apenas a partir deste pode haver mora). Os juros de mora serão calculados de acordo com o CCB, art. 406, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. A ré arcará, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.

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191 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Contrato em período de Carência - Urgência - Internação em UTI Pediátrica por conta de quadro clínico de crise convulsiva - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação do menor - Período de Carência que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos morais por Reflexo/Ricochete - Genitores que regularmente figuraram como Autores na demanda e pleitearam a indenização em questão - Indenização devida - Quantum, todavia, que comporta redução para o valor total de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada genitor) - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico dos genitores que, no momento em que mais precisaram do convênio para salvar a vida do filho, tiveram a cobertura negada a partir de ato comprovadamente abusivo e ilícito da Operadora - Precedentes desta Corte em situações análogas - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIGEIRA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recusa de cobertura manifestada pela operadora de plano de saúde. Período de carência contratual. 2. Laudo médico com solicitação de internação em UTI pediátrica de paciente com 39 (trinta e nove) dias de nascido, que apresentava infecção refratária a antibiótico oral. Atestado o risco de complicações e sepse. 3. Situação emergencial, que enseja a aplicação das normas dispostas nos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/98. Abusividade da recusa. Precedentes da Corte Superior. 4. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 337 deste TJRJ. 5. Redução do quantum compensatório, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor em harmonia com os precedentes desta Corte, adotados em casos semelhantes. 6. Provimento parcial do recurso apenas quanto ao ponto.... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR A AUTORA PELAS DESPESAS ORIUNDAS DA CIRURGIA NÃO AUTORIZADA PELA RÉ E, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NO VALOR DE R$ 10.000.00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA PARA O PACIENTE. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA, DEMANDANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E QUIMIOTERAPIA POSTERIOR, AMBOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. FIXAÇÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE QUE É AUTORIZADA PELa Lei, ART. 12, V 9656/98, ENTRETANTO, A PRÓPRIA LEI, NO ART. 35-C, EXCEPCIONA TAL REGRA AO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TAL COMO NA HIPÓTESE EM EXAME. ENUNCIADO 597 DO STJ.

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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. IRRETROATIVIDADE. ADI 1931. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO EM UTI. COVID-19. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. NEGATIVA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. TABELA DO PLANO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

julgamento da ADI 1931 pelo STF concluiu pela irretroatividade da Lei 9.656/98. Assim os contratos celebrados antes da vigência da referida lei não podem ser atingidos pela sua regulamentação, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito estabelecidos no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

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197 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Segurado internado às pressas com febre, tosse, dificuldade de respirar, dores pelo corpo, taquicardia. Quadro que levou o médico a prescrever internação em UTI em caráter emergencial. Recusa da operadora que promoveu a transferência do paciente de hospital, Paciente que veio à óbito quatro dias depois de dar entrada no hospital. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Falecimento do autor que não afasta o interesse recursal. Exame da tutela antecipada concedida. Situação de urgência evidenciada. Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência relativo à internação hospitalar. Descabimento. Prazo inaplicável na hipótese. Incidência da Súmula 609/STJ e da Súmula 105 desta C. Corte de Justiça. Abusividade evidenciada. Tratamento, ademais, caraterizado como situação de urgência. Limitação do período de internação para tratamento emergencial que é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde (Súmula 103 do TJ/SP). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Danos morais configurados. Quantum adequado que não comporta minoração. Sentença mantida. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Danos morais e materiais. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a Corte a quo concluiu pela manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de condenação em danos morais, haja vista que «não se retira da prova dos autos que o falecimento do autor tenha ocorrido em razão da alegada falta de atendimento completo, principalmente diante da circunstância de que a maior parte do tempo esteve internado no hospital onde o tratamento é completo. A morte ocorreu justamente após a internação em UTI por sete dias, ficando claro que não houve nexo de causalidade entre o atendimento fornecido pela apelada e o falecimento do autor. A morte se deu em decorrência de seus graves problemas de saúde, os quais foram atendidos em sua maior parte do tempo em ambiente hospitalar de terapia intensiva (fls. 373-374, e/STJ). ... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recém-nascida submetida a internação em UTI pediátrica que ultrapassou o trigésimo dia de seu nascimento e, segundo a operadora, não era elegível para ser inscrita como beneficiária. Recusa, sob alegação de que, ante a existência de doença preexistente, deveria ser cumprido prazo de carência de dois anos («CPT). Impossibilidade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento dos pedidos de reforma. Continuidade da assistência médica em favor de quem necessita de tratamento médico indispensável à própria sobrevivência. Leva-se em conta, ainda, o direito da criança à assistência à saúde, de acordo com o ECA. Consoante já decidiu o c. STJ em mais de uma oportunidade, a recém-nascida, sem inscrição no plano de saúde, não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia/internação, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. Em ambas as hipóteses, deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

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200 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA -

Agravante que contesta o dever de custeio do medicamento Palivizumabe por inobservância de Diretriz de Utilização (DUT) da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de displasia broncopulmonar severa e justificou especificamente a indicação do fármaco como profilaxia para vírus respiratório - Abusividade em cognição sumária da negativa de cobertura fundada em desrespeito a Diretriz de Utilização - Aplicação analógica da Súmula 102 deste E. TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Remédio previsto no rol da ANS para paciente com outros parâmetros clínicos, a evidenciar a eficácia científica da abordagem (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora decorrente de risco de infecção em menor de tenra idade com problemas respiratórios e histórico recene de internação em UTI neonatal - Ausência de justificativa concreta pra impossibilidade de observância do prazo assinalado- Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do menor agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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