Jurisprudência sobre
internacao em uti
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101 - STJ. Administrativo. Tratamento médico. Internação hospitalar por orientação médica. Dever do estado.
«Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012.) ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEBÊ COM FEBRE ALTA E ANEMIA EM EVOLUÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA DURANTE PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00; A PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO, ATESTANDO QUE NECESSITAVA DE IMEDIATA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS COMPROVA A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. O FATO DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE O ESTADO DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA NÃO FUNDAMENTA A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM CTI E A ANEMIA EM EVOLUÇÃO GRAVE, COM PROBABILIDADE DE NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO SANGUÍNEA DESCRITA NO LAUDO. EMBORA SEJA LÍCITA A PREVISÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA, A ELE NÃO SE SUBMETE O ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. VERIFICADA A URGÊNCIA, A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO EM CARÊNCIA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ARBITRADA EM PATAMAR EXCESSIVO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
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103 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de inexigibilidade de débito c/c Indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação em UTI, sob alegação de carência contratual. Situação de urgência/emergência caracterizada. Acidente vascular cerebral. Aplicabilidade da Súmula 597/STJ. Abusividade da cláusula que limita o atendimento a 12 horas. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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104 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, para determinar a cobertura de internação em UTI pediátrica para menor em estado grave, mesmo durante o período de carência contratual. Situação de emergência que impõe a obrigatoriedade de cobertura, independentemente de carência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V.47597)... ()
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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela antecipada para impor à ré o dever de cobertura de internação em UTI para o tratamento de infecção renal aguda - insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência decorrente de upgrade - Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados - mantida tutela antecipada - O art. 12, V, «c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Obrigação de custear ou não tratamento e a validade ou não da carência instituída em razão do upgrade do plano de saúde contrato que diz respeito ao mérito da ação - Probabilidade do direito invocado e risco de dano que restaram satisfatoriamente demonstrado - decisão mantida - Recurso não provido
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ambulatorial. Emergência. Conclusão do acórdão pela ausência de caráter abusivo da cláusula de limitação de internação em uti por se tratar de modalidade ambulatorial. Precedente da terceira turma. Observância da abrangência da segmentação efetivamente contratada no plano de saúde. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais pactuadas e legislação pertinente à hipótese, ressaltou que a garantia de cobertura de urgência e emergência do plano de saúde na modalidade ambulatorial é limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento, afastando o caráter abusivo da referida cláusula. Nesse contexto, não é possível rever o entendimento propugnado sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e ao necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de internação em uti pelo estado. Determinação judicial para internamento em hospital específico da rede privada. Possibilidade quando for a única medida a salvar a vida do paciente. Primeira decisão judicial que determinou a internação em uti da rede pública, caso não fosse possível, que fosse feita na rede privada conveniada ao sus. Impossibilidade de cumprimento da intimação do estado de Pernambuco para cumprimento imediato. Paciente com iminente risco de morte. Providência judicial de extrema urgência. Proferida segunda decisão determinando que o hospital tricentenário transferisse o paciente ao real hospital português. Nosocômio privado credenciado a rede sus o qual se sabe ter vagas de uti. Medida que garantiu a efetividade da internação e salvou a vida do agravado. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. Multa diária já reduzida na terminativa ora agravada de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de ausência de fixação de prazo para cumprimento. Descabida. A fixação de qualquer prazo poderia levar o paciente à morte. Caso que exige o cumprimento imediato. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0325535-0, na qual dei provimento parcial ao recurso. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial pretende-se que as rés sejam condenadas a efetivar em até seis horas a remoção do autor da unidade de urgência, para leito em UTI. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR DE IDADE EM UTI PEDIÁTRICA COM SUPORTE DE OXIGÊNIO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C QUE DIZ SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 16.500,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou a parte ré ao pagamento de reparação de danos morais na quantia de R$ 16.500,00. ... ()
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110 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré (plano de saúde) -
Prazo de carência - Internação em UTI - Inteligência dos arts. 12, V e 35-C, da Lei 9656/1998 e súmula 103 desta Corte - Relação de consumo configurada - Aplicação da Súmula 608/STJ - Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor- Emergência caracterizada - Operadora ré tinha dever legal de dar cobertura ao atendimento necessário - Prazo de carência para situações de urgência e emergência é de 24h - Resolução 13 CONSU não tratou de maneira satisfatória sobre o atendimento de urgência ou emergência - Dano moral - Cabimento - Recusa indevida diante da urgência da comorbidade que acometeu o menor - Conduta que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Indenização mantida em R$5.000,00 mil reais - Base de cálculo dos honorários - Deve obedecer à ordem do art. 85, 2º, CPC - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJPE. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo. Reexame necessário/apelação. Direito humano à saúde. Internação em uti. Falta de vagas na rede pública. Possibilidade de internação em entidade privada às expensas do poder público. Ingerência do poder judiciário na administração da saúde. Inocorrência. Decisão que dá vigência a direito constitucionalmente assegurado. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.
«1. Recurso de Agravo interposto contra decisão monocrática que manteve a condenação do Estado ao pagamento dos custos com internação na UTI de hospital da rede particular de paciente que se encontrava no 41º lugar na lista de espera por leito de UTI oferecido pelo Sistema Único de Saúde. ... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Parto prematuro e internação em UTI Neonatal. Negativa de cobertura pela operadora de saúde em razão de carência contratual. Responsabilidade pelo custeio das despesas hospitalares atribuída à operadora. Sucumbência integral fixada em desfavor da UNIMED. Provimento do recurso para exclusão da FUNFARME da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - URGÊNCIA -
Internação em UTI pediátrica - Risco à vida e integridade da criança - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares decorrente de internação em UTI neonatal e adulto. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Vício de consentimento. Estado de perigo. Inocorrência. Ausência de obrigação excessivamente onerosa. Valor cobrado que é compatível com a natureza complexa dos serviços prestados. Informação prévia de valores. Prescindibilidade ante o caráter de urgência/emergência. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de indenização por dano moral e material. Internação em caráter de urgência. Carência do contrato. Necessidade de internação em UTI pediátrica. Prescrição médica. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Internação de emergência. Afastamento da carência contratual nessa situação. Inteligência do art. 35-C, I da Lei 9.656/98. Precedentes. Hipótese de incidência das Súmulas 92 e 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo Abusividade e ilegalidade reconhecidos. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - URGÊNCIA - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO -
Insuficiência de fundamentos para desconstituir a decisão recorrida - Questão de carência não configurada como abusiva ou ilegal quando se trata de situação de urgência - Presença inquestionável de urgência, com determinação de internação em UTI pelo médico assistente, conforme relatório médico - Persistência na carência não é adequada frente à necessidade urgente e justificada de internação, como já evidenciado em decisão anterior - Procedência da ação e concessão da cobertura pretendida - Solução adequada ao caso concreto. ... ()
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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Controvérsia envolvendo a recusa de fornecimento do medicamento Palivizumabe e a cobertura de internação em UTI pediátrica a segurado diagnosticado com problemas respiratórios - Negativa fundada na falta de preenchimento das diretrizes de utilização da ANS e na necessidade de cumprimento do prazo de carência - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Afastada carência - Internação de urgência - Contratação em favor do menor que ocorreu dentro do prazo de 30 dias (art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 e art. 21, III, da RN-ANS 465/21), isentando-o do período de carência - Escolha do tratamento mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Exiguidade do prazo para cumprimento da liminar que não convence - Ausência de justificativa que impeça o cumprimento da obrigação no prazo assinalado (48h) - Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata - Multa diária arbitrada com razoabilidade e que será mantida - Decisão confirmada - Não provimento.
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Internação em uti. Danos morais. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, concluiu não ter ocorrido qualquer recusa, empecilho, ou agravamento do risco, por conta de conduta atribuível à administração pública. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE INFECÇÃO RESPIRATÓRIA. EMERGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSATISFAÇÃO DA OPERADORA, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA LEITO DISPONÍVEL. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.
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120 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor compelir a operadora de saúde ré a autorizar sua internação em UTI para abordagem cirúrgica, conforme indicação de seu médico assistente. Alegação da ré de que haveria período de carência a ser cumprido. Notória a gravidade e a urgência da internação solicitada pelo médico assistente, ante a descrição do quadro clínico do menor (apendicite supurada). Lei 9656/1998, art. 35-C dispõe ser obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de emergência ou de urgência, como ocorre na hipótese em exame. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme o disposto nas Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 20.000,00 que deve ser mantida. Súmula no. 343 desta Corte. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR ORIGINÁRIO AGIU DE MÁ-FÉ, JÁ QUE SEU QUADRO DE SAÚDE GRAVE E DE NATUREZA EMERGENCIAL FORA CONSTATADO PELO MÉDICO ASSISTENTE APENAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR SOBRE A ENFERMIDADE SOFRIDA OU QUALQUER OUTRA DOENÇA PREEXISTENTE. OPERADORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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122 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, com condenação da operadora ao pagamento do valor gasto pela autora com sua internação hospitalar. Recurso da ré. Insurgência não prospera. Abusividade da negativa de cobertura fundada em prazo de carência contratual. Internação em UTI por Embolia Pulmonar que evidencia a emergência. Tratamento custeado em caráter particular. Dever de restituição. Indenização material mantida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46110)... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora portadora de Transtorno Depressivo Recorrente com Transtorno de Bipolaridade e Transtorno de Personalidade, com tentativa de suicídio e internação em UTI. Estado grave, sem resposta a tratamentos convencionais. Prescrição da medicação Esketamina intravenosa. ... ()
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124 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor originário compelir a operadora de saúde ré a autorizar sua internação em UTI, conforme indicação de seu médico assistente. Alegação da ré de que o plano de saúde do autor originário seria de cobertura ambulatorial. Sentença extra petita, porquanto concedeu provimento não pedido na inicial, qual seja, indenização por danos morais. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ainda que se trate de plano ambulatorial, que exclui o direito à internação, tem-se que, nas hipóteses de urgência ou emergência, que perdurem por tempo superior às 12 horas contratuais, a operadora deve arcar com todas as despesas da paciente até a sua remoção para a rede pública, incluindo-se a responsabilidade pelo custeio do tratamento provisório até a efetiva transferência, inclusive com oferecimento de ambulância para o transporte. art. 17, VIII e IX da Resolução Normativa 211 e os arts. 2º, 3º e 7º da Resolução CONSU 13/98. Da análise dos autos, constata-se a gravidade e urgência da internação do autor em UTI para realizar «procedimento cardiológico invasivo de hemodinâmica, ante a descrição de seu quadro clínico. Não pode ser considerada válida a cláusula que exonera o fornecedor da prestação de serviços contratuais, inclusive obrigatórios por lei, a partir da 13ª hora, também por força do disposto no CDC, art. 51, I. Assim, afigura-se indevida a negativa de autorização de cobertura da internação em questão. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito à saúde. Direito Público Subjetivo. Internação em UTI. Obrigação do Estado e do Município. Honorários. Majoração. Apelação parcialmente provida.
1. Ante o princípio da causalidade previsto no art. 85, caput, CPC, deve o Município apelante pagar honorários advocatícios ao CEJUR/DPGE. Isenção do Estado. 2. No caso vertente, os honorários devem ser fixados com base no art. 85, parágrafo 8º. CPC, ante o valor baixo da causa, pelo que a verba honorária se sujeita ao arbitramento judicial. 3. Fixam-se os honorários em R$ 500,00. Esse valor bem remunera o trabalho realizado, considerando-se que a ação é padronizada, de baixa complexidade e a paciente já teve alta. 4. Não se olvide, ainda, que um valor maior traria por consequência a transferência de recursos públicos, possivelmente destinados às próprias prestações de serviço público de saúde, perpetuando-se a carência na área de saúde e o descumprimento do mínimo existencial. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.
Insurgência da operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou à ré que autorize e custeie a internação da autora, a partir do dia 10/03/2024 até alta definitiva, junto ao Hospital São Camilo-Santana, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00. Presença dos elementos necessários à concessão da tutela (CPC, art. 300). Autora que demonstrou ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, assim como a necessidade, em caráter de emergência, da internação em UTI. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, ajuizada em razão de negativa de custeio de internação em UTI pela justificativa de o beneficiário estar cumprindo o prazo de carência do plano de saúde. ... ()
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128 - TJPE. Apelação cível. Ação de cumprimento de obrigação de fazer, nulidade de cláusula contratual c/c danos morais. Plano de saúde firmado após poucos dias do nascimento da autora, em razão de exigência de documentos efetivada pela seguradora. Negativa de cobertura de internação em uti. Diagnóstico de quadro epilético. Cobertura devida, nos termos do, I, do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Danos morais configurados (Súmula 035/TJPE). Impossibilidade de redução do quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Morte da segurada.
«- No caso dos autos, a autora foi diagnosticada com quadro epilético, tendo sido indicado pelo médico assistente o internamento em UTI, o que não foi autorizado pelo plano de saúde. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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130 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato - Plano de saúde - Negativa de internação, em UTI, de menor, sob a alegação de existência de período de carência - Concessão para que a seguradora custeie o procedimento prescrito - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia, ante o quadro urgente/emergencial apresentado - Inteligência da súmula 103 deste Tribunal - Multa - Redução - Não acolhimento - Penalidade que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento - Recurso improvido... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Negativa de autorização para internação em UTI e tratamento médico sob alegação de carência contratual. Autora com quadro de «sepse". Trata-se de hipótese de urgência/emergência, em que a demora pode causar até a morte do paciente. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP. Resolução da Consu que não prevalece sobre os termos da Lei 9.656/1998 (arts. 12 e 35-C). Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Tutela de urgência viável, presentes os requisitos da urgência e probabilidade do direito, à luz da função social do contrato, apresentados pedidos e relatórios médicos - Quadro de bronquiolite e pneumonia com necessidade de internação em UTI, afastada a carência - Prazo razoável, principalmente considerando a gravidade da enfermidade enfrentada pela agravada - Constatado o equilibro do valor da multa cominatória, ao passo que se pretende compelir o efetivo cumprimento de obrigação contratual essencial - Decisão concessiva de liminar mantida - Recurso desprovido... ()
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133 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais. Internação em uti de hospital privado. Inexistência de omissão do ente estatal. Nexo causal. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta por Erasmo da Silva Souza, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais pelas despesas hospitalares suportadas pelo recorrente em decorrência da ausência de vagas em leitos de UTI no Distrito Federal, o que teria motivado a transferência do paciente para hospital particular em outra localidade. ... ()
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134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA E DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NEGATIVA DA OPERADORA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que confirmou a tutela antecipada para determinar que a operadora ré autorizasse e custeasse a transferência do autor para hospital com unidade terapia intensiva pediátrica, ultrassonografia de abdômen e suporte para abordagem cirúrgica. Decisão que também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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135 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/1995, art. 1º. DOENÇA RENAL. DIVERSOS AFASTAMENTOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO E INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA . 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava a reintegração liminar no emprego, bem como o restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de ter sido a dispensa discriminatória diante do quadro de doença renal e da iminência de cirurgia. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. 3. De fato, tem-se que a litisconsorte passiva foi demitida em 15/5/2022, havendo prova nos autos de diversos afastamentos de poucos dias cada entre os anos de 2019 e 2022. No ano de 2019 consta um afastamento de 5 dias; em 2020 constam 3 afastamentos de 2 dias cada; e, entre 2021 e 2022, foram 49 afastamentos de poucos dias cada. O último afastamento ocorreu no período de 3/5/2022 a 4/5/2022. Há referência nos autos ao prontuário médico da então empregada, que demonstra que a empresa tinha ciência da doença renal e que menciona afastamento de 5 dias para internação em UTI em 2021. A prova dos autos evidencia que a litisconsorte passiva sofre de nefrolitíase esquerda e ITU de repetição, a saber, pedra nos rins e infecção urinária de repetição, tendo sido indicado tratamento cirúrgico de emergência em 17/5/2022, ou seja, apenas dois dias após a demissão. 4. Assim, por mais que a doença renal não seja considerada estigmatizante ou que gere preconceito nos termos da Súmula 443/STJ, o fato é que o contexto em que se desenvolveu o contrato de trabalho, com os inúmeros afastamentos e a internação em UTI, sugere que a culminância da demissão logo após o retorno de um afastamento médico e a iminência de uma cirurgia indica uma possível discriminação com a situação da empregada, que a toda evidência ainda se encontrava doente no momento da despedida. Logo, patente a relação de causa e efeito entre a doença renal e a demissão, resta configurada a dispensa discriminatória nos termos da Lei 9.029/1995, art. 1º. 5. Não se verifica, portanto, ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora que, pelos elementos dos autos, constatou a probabilidade da dispensa discriminatória, a impor a obrigação de reintegrar a litisconsorte passiva imediatamente no emprego. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
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136 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR -
Agravante que se insurge contra a cobertura de internação domiciliar por entender que basta acompanhamento ambulatorial por fisioterapeuta e médico bimestralmente - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico do médico assistente de sequelas após infecção respiratória e quadro de séptico, com internação em UTI - Necessidade do cuidado especializado em saúde com supervisão por equipe de enfermagem 24 horas evidenciado, em cognição sumária, pelo uso de sonda gástrica, restrição aa Leito e idade avançada (86 anos) - Parecer dos prepostos da operadora que, neste momento processual, não infirmam a verossimilhança do direito autoral - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA RÉ, NO SENTIDO DE QUE HAVIA CARÊNCIA CONTRATUAL, QUE DEVEM SER AFASTADOS. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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138 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Abusividade. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002).... ()
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139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demora no atendimento no sus. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Legitimidade dos herdeiros para o prosseguimento da ação. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter o custeio de tratamento médico em rede hospitalar particular, em razão do atendimento de emergência que foi obrigada a fazer. ... ()
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140 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano Privado de Assistência à Saúde. Internação em CTI pediátrica. Demora na internação. Danos morais configurados. Apelação provida.
1. É objetiva a responsabilidade das apeladas. 2. No caso vertente, a entrada pelo primeiro apelante na clínica credenciada ocorreu na noite de 10.05.2018, tendo a solicitação para a internação em UTI ocorrida aos 10.05.2018 às 18h:42min. De outro lado, a internação só foi realizada no dia seguinte aos 11.05.2018 depois das 17h:53min. 3. Com efeito, era dever da operadora, em cumprimento ao dever de cooperação, acompanhar o pedido de internação para verificar se essa efetivamente se dera e, ante a alegação de falta de vaga, providenciar de imediato a transferência do menor para outro hospital. 4. Veja-se que, apesar de o laudo médico ser expressamente categórico quanto à necessidade de internação do primeiro apelante em CTI, esse aguardou em uma cadeira, como mostra a foto de fls. 19, o que, por óbvio, não atende ao prescrito no laudo. 5. Aliás, o próprio resumo de alta de CTI de outra clínica para a qual o primeiro apelante foi posteriormente transferido demonstra que seu quadro era gravíssimo: pneumonia com derrame pleural, anemia, sepse, distúrbios metabólicos. 6. Danos morais configurados, ante à evidente falha na prestação do serviço das apeladas e o quadro gravíssimo de saúde do primeiro apelante. 7. Valor de R$ 20.000,00 ao primeiro apelante e R$ 10.000,00 à segunda apelante, sua mãe e que também sofreu danos morais por presenciar todo o sofrimento de seu filho. 8. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Seguradora que se recusa a cobrir procedimento de hemodiálise feito em período de internação em UTI. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com ato ilícito com perdas e danos. Decisão que a julgou improcedente. Insurgência. Parcial acolhimento. A cláusula contratual que exclui tratamento de hemodiálise é extremamente abusiva e ilegal, afrontando, diretamente as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, direito fundamental consagrado na Constituição Federal, qual seja, o direito à Saúde (artigo 6º, «caput) corolário do direito à vida (artigo 5º, «caput). O recurso das autoras comporta parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a cobertura por parte da operadora de plano de saúde das sessões de hemodiálise que lhe são cobradas pelo hospital. A ação é improcedente em relação ao hospital, que não praticou qualquer ato ilícito, prestou regularmente os serviços e pode cobrar seu crédito das autoras em relação às quais manteve relação jurídica direta. Pode o hospital inclusive promover a penhora do crédito devido pela operadora de plano de saúde às autoras. Danos morais ou materiais a serem reparados. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
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142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. ... ()
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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Sindicância conclusiva que houve participação direta dos recorrentes em trote violento perpetrado à denunciante e a outros dois estudantes, trote esse que culminou com a denunciante sendo levada ao risco iminente de óbito (coma alcóolico, broncoaspiração, entubação e internação em UTI). Pretensão à reforma ou anulação do Aresto embargado. Inadmissibilidade. Inexistência de irregularidade formal no processo administrativo impugnado que, após fundamentação consistente culminou na pena de expulsão, observado o contraditório e ampla defesa. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a manter o contrato. Pleito de reforma. Não acolhimento. Segurada maior, acometida de transtorno do espectro autista, que realiza tratamento multidisciplinar desde tenra idade, sem prazo determinado, incluindo-se neurológico para coibir crises epilépticas que a levaram a internação em UTI por oito vezes. Caso que aparenta se amoldar ao Tema/STJ 1082. Ademais, ausência de oferta de outro plano à segurada, individual ou familiar, nos termos da Resolução/Consu 19/1999. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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145 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA - INCAPLICABILIDADE DE CARÊNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -
Autor que pretende o custeio integral de internação hospitalar e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Internação em UTI para menor de menos de três meses de idade, em razão de infecção respiratória aguda - Hipótese de emergência médica, a afastar a aplicabilidade de cláusula de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Danos morais configurados - Negativa de internação hospitalar em quadro grave de saúde, com necessidade de custeio particular de despesas, que extrapola o mero inadimplemento contratual - Elevada reprovabilidade da conduta da operadora de saúde ao violar texto expresso de lei - Indenização fixada em R$ 20.000,00 adequada para as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer - Contrato em período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) - Carência - Urgência - Internação em UTI para tratamento de quadro clínico de pneumonia bacteriana com insuficiência respiratória grave - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Descabimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação da Autora - Período de Restrição para Doenças Preexistentes que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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147 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela. O coautor S.F.R. beneficiário de contrato coletivo de assistência à saúde, teve cobertura negada para diárias hospitalares na UTI e materiais cirúrgicos, resultando em uma cobrança hospitalar no valor de R$ 40.584,77. Os autores buscam a condenação das requeridas ao pagamento da dívida hospitalar e a declaração de sua inexigibilidade. A r. sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para: a) declarar inexigível, em relação aos autores, a dívida hospitalar de R$ 40.584,77, cuja cobrança foi promovida pela ré Rede DOr São Luiz S/A; b) condenar a ré Notredame Intermédica Saúde S/A a arcar com todas as despesas médicas e hospitalares em aberto relativas ao tratamento ao qual o coautor S.F.R. foi submetido. A corré Notredame interpôs recurso, sustentando a ausência de conduta ilícita e a inexistência de negativa de cobertura. II. Questão em Discussão: Determinar se a recusa de cobertura pela operadora de saúde e a cobrança hospitalar são abusivas, violando a função social do contrato de assistência à saúde. III. Razões de Decidir: A recusa de cobertura pela Notredame Intermédica Saúde S/A e a cobrança promovida pela Rede DOr São Luiz S/A são consideradas abusivas, pois desconsideram a prescrição médica e violam o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que as operadoras de planos de saúde não podem impor restrições arbitrárias quanto ao período de internação em UTI, conforme dispõe a Súmula 302 do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura de procedimentos médicos prescritos é abusiva. 2. As operadoras de planos de saúde não podem impor restrições arbitrárias ao período de internação em UTI, conforme a Súmula 302/STJ. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6734)... ()
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148 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAÍ. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação de obrigação de fazer. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de cobertura. Internação em uti pediátrica. Inexigibilidade do cumprimento do prazo de carência em caso de emergência. Aplicação da Súmula 597/STJ. Dano moral. Ocorrência. Revisão do julgado. Revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a (i) arcar integralmente com as despesas com a internação da segurada e (ii) ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma, sob alegada carência contratual. Não cabimento. Situação de emergência. Risco à vida. Paciente com síndrome coronária aguda, que recebeu prescrição médica para internação em UTI. Negativa de cobertura abusiva. Contratação superior a 24 horas. Art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Danos morais caracterizados. Recusa que agravou o estado de aflição e angústia da segurada. Precedentes do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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