(DOC. VP 619.1502.0217.3129)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Negativa de autorização para internação em UTI e tratamento médico sob alegação de carência contratual. Autora com quadro de «sepse". Trata-se de hipótese de urgência/emergência, em que a demora pode causar até a morte do paciente. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP. Resolução da Consu que não prevalece sobre os termos da Lei 9.656/1998 (arts. 12 e 35-C). Sentença mantida.

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