(DOC. VP 231.7180.3755.9441)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por dano moral e material. Internação em caráter de urgência. Carência do contrato. Necessidade de internação em UTI pediátrica. Prescrição médica. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Internação de emergência. Afastamento da carência contratual nessa situação. Inteligência do art. 35-C, I da Lei 9.656/98. Precedentes. Hipótese de incidência das Súmulas 92 e 103 do Tribunal de Justiça de S�

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