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951 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 135224055) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A CONVERSÃO DESTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em estudo, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... ()
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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953 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO.
A hipótese se limita ao debate da nulidade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública ou sociedade de economia mista apresenta motivação para sua dispensa. Extrai-se da decisão que a Resolução SEPLAG 23/2015 exige que o ato de dispensa esteja devidamente motivado. O TRT fundamentou que a reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa da empregada, qual seja, a inexistência de vaga para realocar a autora em qualquer outro local/setor de trabalho. Consignou que a prova documental « referente a Devolução colaboradores UAI/BARRO PRETO, que informa o encerramento das atividades do referido posto e a devolução dos empregados em 05/04/2019, constando o nome da reclamante do rol dos empregados devolvidos". Contudo, «a data do COMUNICADO DE DISPENSA não assinado pela autora e que descreve a motivação da dispensa e coincide com a data da devolução, o que, minimamente, revela que a reclamada não tinha a mínima intenção de buscar realocar a empregada. Ao contrário, tencionava dispensá-la antes mesmo de efetivamente buscar a sua realocação em outra frente de trabalho «. Registrou que, « os e-mails demonstram que, na mesma data da devolução (05/04/2019), de forma açodada e superficial, foi solicitada averiguação sobre a existência de eventual vaga em alguns postos de trabalho, mas as informações deles constantes são genéricas e unilaterais e restritas à data pesquisada, sendo por isso insuficientes para comprovar tenha a reclamada efetivamente diligenciado no sentido de buscar a realocação da autora em outro posto de trabalho «. Com efeito, a teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de motivação, porém quando a Administração Pública manifesta um motivo, a validade do ato vincula-se à existência do motivo apresentado, sob pena de ilegalidade. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, no sentido de que não foi comprovado o motivo justificador da dispensa da empregada pública, correta a declaração de nulidade da rescisão contratual e a determinação da reintegração ao emprego. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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954 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Cobrança ilícita. Repetição em dobro, ante o reconhecimento de má-fé do credor, ao promover cobrança de débito cuja quitação tinha conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exigência de má-fé a autorizar a restituição em dobro. Observância. Tese jurídica firmada em recurso sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Alegação de não ocorrência de má-fé. Pretensão de revolver o cenário fático delineado pelas instãncias ordinárias, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de identidade fática em razão do óbice sumular. Agravo interno improvido.
1 - O aresto impugnado não se ressente de nenhuma omissão, tecendo fundamentação minuciosa, com indicação clara dos fatos, devidamente comprovados nos autos, os quais, em seu teor, demonstraram a má-fé do credor ao cobrar judicialmente débito já quitado. ... ()
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955 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reativação de perfis em redes sociais. Não verificação dos requisitos. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para reativação de perfis do autor/agravante nas redes sociais INSTAGRAM e FACEBOOK. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações do agravante de que o bloqueio dos perfis foi arbitrário, sem indicação dos termos de uso violados. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 4. No caso, quanto à probabilidade do direito, há ainda grande incerteza acerca da plausibilidade das alegações do agravante, sendo prematura a concessão da medida neste momento. 5. Não junta o recorrente elementos que demonstrem ter recorrido da decisão de bloqueio de sua conta no FACEBOOK, e, mesmo quanto ao perfil no INSTAGRAM, não foram juntados «prints de telas do procedimento de «apelação administrativo, as quais poderiam indicar qual a decisão tomada pelo réu e com fundamento na violação de quais itens dos termos de uso. 6. Quanto ao perigo de dano, não está claro o peso que o uso dos perfis mencionados tinha em sua atividade profissional. 7. Em verdade, são parcos os elementos trazidos pelo recorrente, de modo que se faz necessário aguardar a integração da relação jurídico-processual, com o exercício do contraditório pelo réu/agravado. 8. Após a apresentação de defesa pelo réu, a conveniência da antecipação da tutela poderá ser reapreciada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: «Havendo dúvida quanto à probabilidade do direito, deve ser aguardado o exercício do contraditório, podendo a conveniência da concessão de tutela de urgência ser reapreciada em seguida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2360486-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2321655-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA PARTE AGRAVADA DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE O CURSO DO PROCESSO - PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 300,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00.
Agravante que sustenta a licitude da rescisão. A análise sumária da verossimilhança do que a parte agravada sustenta e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo justificam a manutenção da ordem, até a apreciação de mérito do processo. Nesta fase processual de cognição sumária e ao menos até o julgamento do mérito, recomenda-se a aplicação da tese firmada no Tema 1.082 do STJ: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Prazo para cumprimento da ordem que se revela adequado, em tempos de sociedade da informação, com os negócios controlados de maneira informatizada. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE 24 HORAS NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO SUPERADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 10.000,00 CORRETAMENTE ARBITRADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.
Trata-se de demanda na qual a Autora aduz lhe ter sido negada pelo Réu autorização para tratamento médico de emergência, alegando a carência como fator impeditivo. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais. 3. Necessidade da Autora do atendimento de emergência que restou comprovada, com a internação em CTI que só restou realizada por intermédio da tutela jurisdicional. 4.Postulante que já havia cumprido a carência de 24 horas prevista em contrato, quando necessitou do atendimento emergencial, não se sustentando a alegação defensiva. Inteligência da Lei 9.656/98, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 13/1998 e da Súmula 597/STJ. 5. Direito à vida e à integridade física que se inserem na esfera dos direitos da personalidade e, uma vez abalados, ensejam a caracterização do dano moral ressaltando-se que, na hipótese em exame, não depende de comprovação, posto que existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo impositiva a reparação. 6. Fixação do quantum indenizatório que cabe ao julgador no exame de cada caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, utilizando-se de seu bom senso prático. 7. Valor fixado na sentença, qual seja, R$ 8.000,00, que se revela adequado, devendo ser mantida a quantia arbitrada pelo Juízo a quo. Súmula 343/STJJ. Precedentes deste E. Tribunal. NEGADO PROVIMENTO.... ()
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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM AO AUTOR O QUE FOI APONTADO NO RELATÓRIO DA CÂMARA TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. INSURGE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL, CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, PRETENDENDO O TRATAMENTO DOMICILIAR ATRAVÉS DE HOME CARE.
1.De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastamento que se impõe. Homicídio culposo. Negligência. Médico que deixa de prestar atendimento à paciente internada. Absolvição e desclassificação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º do bis in idem. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento, segundo a qual, o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). ... ()
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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE «HOME CARE". TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.454/2022. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, concedeu tutela de urgência determinando o fornecimento de atendimento domiciliar («home care) ao beneficiário, conforme relatório médico. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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961 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS I. O Tribunal Regional manteve a sentença, consignando que o pagamento da participação sobre os lucros e resultados deve considerar o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial, nos termos da cláusula convencional relativa ao PLR, de modo que decidiu conforme a jurisprudência do TST, de que as horas extraordinárias constituem parcela variável, e que, portanto, não integram a base de cálculo da PLR, especialmente quando a norma coletiva dispõe que o pagamento da participação sobre os lucros e resultados deve considerar o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial, a atrair o óbice da Súmula 333/TST para o processamento do recurso de revista . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024. TRIBUNAL PLENO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I . Esta Corte Superior firmou posição de que o repouso semanal remunerado, majorado em razão da repercussão das horas extras habituais, não gera reflexos (não repercute) nas demais verbas salariais, conforme sedimentado na OJ 394 da SBDI-I do TST, sob pena de incidir em bis in idem . II . Em 20/03/2023, o Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024, decidiu que «1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. III. Assim sendo, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST no presente caso, nos termos da modulação determinada pelo Tribunal Pleno desta Corte. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 249, § 2º DE 1973. I. Nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 249 (CPC/2015, art. 282, § 2º), a análise da nulidade processual arguida pela parte recorrente pode deixar de ser analisada tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor de quem aproveitaria a decretação de nulidade. II. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional por se vislumbrar, no caso concreto, julgamento de mérito em favor da parte recorrente. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. I. Nos termos da Súmula 102, I, desta Corte, « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. II. No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu a matéria, respaldado nas provas testemunhais, concluindo que « a autora desenvolvia atividades eminentemente técnicas, não a diferenciando dos demais funcionários «. III. A aferição de veracidade das assertivas da parte recorrente exige o revolvimento de fatos e de provas, hipótese não permitida em sede extraordinária, consoante a inteligência da Súmula 126/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. REFLEXOS DAS COMISSÕES. SÁBADOS. NORMA COLETIVA I. Considerando a tese fixada pela SDI-1, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, no sentido de que as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, tratando-se de dia útil não trabalhado, não são devidos os reflexos das comissões em sábados. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. HORA EXTRA. DIVISOR. BANCÁRIO I. A parte reclamada alega que o sábado é dia útil para o bancário, nos termos da Súmula 113/TST, e que, revisada a decisão, deve ser aplicado o divisor 180. II. O Tribunal Regional entendeu que há previsão nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado e concluiu que o divisor aplicável é o 150, nos termos da Súmula 124/TST, com a redação vigente ao tempo da decisão o regional. III. Examinando o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou, dentre outras, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: « III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente «; e « VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado «. O presente caso não se inclui nas exceções de aplicação obrigatória da tese firmada no incidente de recurso repetitivo em questão. IV. Assim, ao aplicar o divisor 150, em razão da jornada de trabalho de 6 horas diárias e porque há previsão nas normas coletivas no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 113/TST, segundo a qual, « o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado «. Logo, o recurso de revista deve ser provido para determinar a aplicação do divisor180 para o cálculo das horas extras. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 5. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST I. Esta Corte consolidou o entendimento de que « o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST «. II. No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu pela inaplicabilidade do disposto na Súmula 340/TST em total contrariedade à jurisprudência pacífica desta Corte. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de leito hospitalar. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Proveito econômico inestimável. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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963 - STJ. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascida. Internação por período superior a 30 dias. Recém-nascida não inscrita como beneficiária do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora ao ressarcimento segundo a tabela do contrato. Dever da operadora de indenizar. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia. Situação de urgência ou emergência. Circunstâncias não delimitadas no acórdão recorrido. Dano moral afastado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Percentual sobre o valor da condenação. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 09/12/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 16/09/2020 e atribuídos ao gabinete em 09/02/2022. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Transferência do domínio útil de bem imóvel da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações. Genéricas. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Não conhecimento.
1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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965 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO, NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA LIDE, DESCABIMENTO.
PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SENDO QUE A POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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966 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando que a parte autora sustenta a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, assim como que não foram coligidas as faturas do plástico em questão a possibilitar a aferição de eventual entrega e utilização deste para a realização de despesas, isto é, na finalidade precípua desta modalidade contratual, resta demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora de que os descontos controvertidos na lide são indevidos.... ()
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967 - TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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968 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO.
1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. POSSIBILIDADE. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO QUE AS FATURAS COLIGIDAS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ EVIDENCIAM QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ISTO É, NA FINALIDADE PRECÍPUA DESTA MODALIDADE CONTRATUAL, RESTA EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE DE QUE OS DESCONTOS CONTROVERTIDOS NA LIDE SÃO INDEVIDOS.... ()
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969 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. PRIORIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Para a concessão da tutela de urgência, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do cpc, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO QUE NÃO COMPETEU QUALQUER ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, NOS TERMOS DO art. 5º, DA RESOLUÇÃO 4753/2019. BANCO CENTRAL QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE POR DESINDERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO O CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA TEMPO ÚTIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA. QUADRO CLÍNICO GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DANO MORAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FELIPE DA SILVA MAIA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Méier - Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação obrigacional c/c indenizatória ajuizada em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. ... ()
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972 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BASE DE CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO
1- Oexame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Portanto, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. ... ()
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973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MULTA COMINATÓRIA.
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). ... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - CASO FORTUITO (FORTUITO EXTERNO) - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO.
Não restando demonstrado que o acidente narrado nos autos ocorreu por caso fortuito ou por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, da vítima, devem os réus responder pelos danos decorrentes do referido acidente. O sofrimento da autora, que, em decorrência do acidente narrado nos autos, foi submetida a procedimentos cirúrgicos e a diversos tratamentos, ficando internada por 47 dias, inclusive em CTI, associado à impossibilidade de realização da viagem de sua formatura e, ainda, à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo referido acidente, suplantam os meros aborrecimentos, configurando o reclamado dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o «quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. São devidos os danos materiais devidamente comprovados. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação.... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência. Autor que se encontrava internado na Unidade de Trauma do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, necessitando, com urgência, de transferência para unidade hospitalar com CTI. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência dos Réus. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos, no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Tutela antecipada que não foi cumprida de imediato, tendo sido necessário majorar a multa para o efetivo cumprimento da obrigação, o que ensejou a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais. Consectários legais. Correção de ofício. Incidência da correção e dos juros, para que atendam o disposto nos temas 905/STJ e 810/STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, que dispõe sobre a atualização e incidência de juros, com base na taxa SELIC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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976 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 171842647) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OU A REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR Ocaso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. ... ()
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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. IMÓVEL ANTIGO. PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INTERDIÇÃO TOTAL PELA DEFESA CIVIL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS E BENS. ESBULHO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1.O propósito recursal reside em definir se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para concessão de liminar possessória. ... ()
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978 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora postulou a suspensão dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado. Alega que não contratou a modalidade de crédito consignado e que houve indução em erro na contratação. O juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela.... ()
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979 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora postulou a suspensão dos descontos referentes a contrato de cartão de crédito consignado. Alega que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada. O juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela.... ()
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980 - STJ. Contrato. Interpretação. Considerações sobre a regra de interpretação de que trata o CCB, art. 85. Conceito de sentido literal.
«...No magistério de Pontes de Miranda: «A regra jurídica de interpretação que se edicta no art. 85 impõe que se veja, através do sentido literal, a intenção ou propósito do manifestante da vontade. De modo nenhum se disse que o sentido é sem importância, ou o que se poderia buscar a intenção para se entender algo diferente do que foi dito (Tratado de Direito Privado, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1970, Tomo III, p. 333). «Sentido literal é o sentido que a palavra tem segundo o corrente uso do falar, o sentido freqüente conforme os dicionários. Se o uso do tráfico, ou o uso notório pelo manifestante da vontade, ou o uso no circulo de pessoas a que se dirigiu o manifestante, deu à palavra outro sentido, esse é o sentido da palavra no ato jurídico, e não aquele que está no dicionário, ou na totalidade da população. Se as palavras estão em sentido único, sem que caiba dúvida sobre outro sentido, nenhuma investigação interpretativa se tem a fazer: a clareza e uni-significação dos termos empregados põem barreira à liberdade de interpretação pelos figurantes, ou pelo juiz. Se, porém, alguma daquelas circunstâncias emerge que se faça suspeitar de outro sentido ou significado, a questão de interpretação surge, inclusive se o manifestante estabeleceu linguagem secreta ou linguagem especial para a inteligência das suas manifestações de vontade. O art. 85 não permite que se tenham as palavras como não empregadas, ou alguma delas por palavra não escrita; o que ele permite é que se tenha alguma palavra, ou algumas palavras, ou alguma proposição como tendo o sentido ou significado diferente daquele que seria o literal (op. cit. p. 333/334). «Objeto da interpretação não é a vontade interior, que o figurante teria podido manifestar, mas sim a manifestação de vontade, no que ela revela da vontade verdadeira do manifestante. É preciso que o querido esteja na manifestação; o simples propósito, que se não manifestou, não pode servir para a interpretação. A vontade, ainda que buscada segundo o art. 85, há de estar dentro, não fora, nem, com maioria de razão, contra o que se manifestou. A descida em profundidade é dentro das raias do manifestado (ib. p. 334/335). ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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981 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipada, visando à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a abstenção da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o reconhecimento da abusividade da cláusula penal. ... ()
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982 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RESURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.
Conforme se infere do acórdão regional, a Corte a quo resolveu dar provimento parcial ao agravo de petição do autor «para o fim de determinar que a base de cálculo da pensão mensal é o salário-hora acrescido do adicional de periculosidade, ordenar o acréscimo das parcelas vencidas entre maio de 2018 e maio de 2020 ao quantum debeatur fixado na origem, determinar a inscrição da hipoteca judiciária, na forma prescrita na Lei de Registros Públicos; (…) (pág. 1312). Em que pese à insurgência patronal, não prospera a sua tese recursal de afronta à coisa julgada, com violação do art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto, conforme corretamente ressaltado no despacho agravado, «A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos (págs. 1442-1443). É esse, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na seguinte ementa: «Não ofende a garantia constitucional da coisa julgada a decisão que, na execução trabalhista, dá interpretação razoável ao acórdão condenatório, de modo a emprestar-lhe efeito útil, ao contrário da insanável contradição que resultaria do entendimento sustentado pelo agravante (STF, RT 679/755, cit. por Theotônio Negrão in CPC e legislação processual em vigor, 29ª ed. Saraiva, pág. 504. Anotação art. 610). Com efeito, em relação à controvérsia envolvendo a base de cálculo da pensão mensal, verifica-se que a Corte Regional, após destacar que «o perito agiu de maneira equivocada ao considerar o valor indicado no TRCT, no campo «remuneração para o cálculo da pensão mensal (fls. 123), uma vez que não incorporou o adicional de periculosidade pago com habitualidade ao autor e que, por isso, já integrava a sua remuneração (pág. 1311) é expressa ao aduzir que «Daí que o apelo exequente merece provimento para determinar que a base de cálculo da pensão mensal seja o salário-hora acrescido do adicional de periculosidade, o que guarda perfeito ajuste ao comando condenatório transitado em julgado (pág. 1311, g.n.). Nesse contexto, vê-se que a interpretação da sentença exequenda foi feita de forma clara e bem fundamentada, demonstrando que o comando decisório foi objeto de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada (CF/88, art. 5º, XXXVI). No tocante à alegação recursal de que não existe qualquer menção na petição inicial sobre « hipoteca judiciária ou sua inclusão em folha, acarretando violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da CF/88(além de dispositivos infraconstitucionais), frisa-se que o CPC/73, art. 466 (atual CPC, art. 495), que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, pois é compatível com as normas desse diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar, não se havendo falar em afronta à coisa julgada ou mesmo ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além dos princípios da legalidade e da entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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983 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro da exploração. Benefício fiscal instituído pela Medida Provisória 2.199/2001. Termo inicial.
«1 - A controvérsia tem por objeto o benefício instituído pela Medida Provisória 2.199-14/2001, consistente na redução do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE ADUZEM TER HAVIDO NULIDADE NA SENTENÇA AO DEIXAR DE FUNDAMENTAR DEVIDAMENTE A POSIÇÃO ADOTADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUE CULMINOU NA MORTE DA SEGURADA FOI OMITIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A BOA-FÉ CONTRATUAL. ADEMAIS, SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA AFASTADO OU REDUZIDO O DANO MORAL E FIXADO PARÂMETRO DIVERSO PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SEGURO NEGADO E DOS JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA. NO MÉRITO, SEGURADA QUE TERIA OMITIDO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE POSSUÍA CÁLCULO BILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE HOUVE A OMISSÃO DA INFORMAÇÃO, POIS O CONTRATO APRESENTADO NÃO POSSUI ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE FORNECIDO PELA RÉ SEM MECANISMOS QUE COMPROVEM SUA AUTENTICIDADE. ADEMAIS, PARTES QUE DEVEM GUARDAR BOA-FÉ ENTRE SI E NÃO DEIXAR DE OMITIR INFORMAÇÕES QUE POSSAM INFLUENCIAR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ARTS. 765 E 766, DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA QUE NÃO ERA GRAVE E PERDURAVA HÁ VINTE ANOS, SEM QUALQUER ELEMENTO QUE APONTASSE RISCO DE MORTE DURANTE O PERÍODO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REMOÇÃO DA VESÍCULA BILIAR (COLECISTECTOMIA) QUE TEVE MÁ EVOLUÇÃO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA QUE PERMITE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 609 DO STJ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA AO PAGAMENTO DO SEGURO QUANDO NÃO HOUVE REQUERIMENTO PRÉVIO DE EXAMES MÉDICOS QUE VERIFICASSEM A SAÚDE DA SEGURADA. PAGAMENTO DO SEGURO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL EVIDENCIADO AO FILHO DA SEGURADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESSE E. TJRJ. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O DANO MORAL DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A NEGATIVA AO PAGAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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985 - TST. Auditoria no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região. Período de 26 a 30 de agosto de 2013. Áreas de tecnologia da informação e de licitações e contratações. Acolhimento da proposta de encaminhamento da coordenadoria de controle e auditoria do csjt.
«I - Homologação do Relatório de Auditoria realizada em 2013, com a determinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que adote as medidas relacionadas nos autos pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT para as áreas de Tecnologia de Informação e de Licitações e Contratos. II - Acolhimento das proposições da Coordenadoria de Controle e Auditoria para recomendar à Secretaria Especial de Integração Tecnológica do CSJT que seja divulgado, entre os Tribunais Regionais do Trabalho, que ainda não possuam processo formal de contratação de bens e serviços de TI, o modelo definido pelo TRT da 6ª Região, como parâmetro de referência no cumprimento do artigo 22, inciso II, da Resolução CNJ 182/2013 e determinar o encaminhamento de cópia do Relatório de Auditoria ao Tribunal de Conta da União, nos termos do CF/88, art. 74.... ()
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986 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Cobertura de serviço home care. Tratamento com Canabidiol. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora buscou a tutela jurisdicional para obter acesso ao serviço home care, alegando ser pessoa idosa, com 85 anos de idade, diagnosticada com hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia com implante de válvula, osteoporose, Alzheimer em fase avançada, com sintomas de disfunção cerebral com perda de memória e desorientação, alternando momentos de agressividade, ainda com disfagia. Aduz que apresenta infecções urinárias, com uso de sonda de alívio. Necessita de internações constantes e, diante de quadro irreversível, foi indicado pelo médico o serviço de atendimento domiciliar composto por técnico de enfermagem (24 horas por dia), enfermeiro (mensal), médico (bimestral), fisioterapia motora e respiratória (3 x por semana), fonoaudiólogo (2 x por semana), nutricionista (bimestral). Compulsando os autos, é possível verificar o fumus boni iuris e o periculum in mora, na medida em que trouxe, em anexo à peça inicial, laudo médico em que se descreve o quadro de saúde da paciente e atesta a necessidade de serviço home care. Ademais, aguardar a instrução processual para se analisar o cabimento do tratamento domiciliar colocaria em risco a integridade física da autora, o que evidencia o perigo na demora. Como se sabe, o home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto, visando abreviar ou até mesmo substituir o tempo de internação hospitalar. É similar ao tratamento dispensado no nosocômio, com estrutura necessária para a manutenção da estabilidade do paciente no ambiente doméstico e com a finalidade de possibilitar maior conforto ao enfermo. Portanto, uma vez que o contrato prevê tratamento hospitalar e sendo o home care um desdobramento deste não merece respaldo a alegação de ausência de previsão contratual. Diante da existência de autorização regulamentar à importação de medicamentos à base de canabidiol, o STJ já se manifestou quanto à possibilidade de se impor aos planos de saúde seu fornecimento, adotando a técnica de distinguishing quanto à tese veiculada no julgamento do tema 990. Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022alterou a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10, representado superação legislativa, ainda que parcial, da decisão do STJ no sentido da taxatividade mitigada do rol da ANS, que não mais se sustenta. Assevere-se que a medida não trará prejuízos irreparáveis uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o valor gasto com o custeio do tratamento poderá ser devidamente exigido. Inteligência do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Tutela provisória de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando o imediato bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao titular de conta supostamente destinatária de pix fruto de «golpe do falso funcionário - Recurso do autor - O CPC/2015, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Causa de pedir fundada em golpe perpetrado por terceiros não identificados com a utilização de conta corrente mantida junto a requerida - Ausência de elementos aptos, desde já, a imprimir verossimilhança à versão unilateral narrada na inicial - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Precedentes desta Colenda Câmara - Pretensão de determinação à requerida de exibição de documentação apresentada pelo correntista quando da abertura da conta corrente - Decisão citra petita verificada - Lacuna que, por si só, não ocasiona a nulidade da decisão - Necessidade de integração do decisum - Aplicação da teoria da causa madura - Incidência do art. 1.013, §3º, III, do CPC e do REsp. 1.215.368 do STJ - Sanada a omissão para rejeitar o pedido - Pleito do insurgente configuraria indevida quebra de sigilo bancário - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - SANADA A OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO AGRAVADA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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988 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando que a parte autora sustenta a ausência de intenção de contratar cartão de crédito consignado, bem como que as faturas coligidas aos autos pela parte ré evidenciam que não houve a utilização do cartão de crédito pela parte autora para a realização de despesas, isto é, na finalidade precípua desta modalidade contratual, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte recorrente de que os descontos controvertidos na lide são indevidos.... ()
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989 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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990 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Suspensão dos leilões. Probabilidade do direito. Não verificação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações dos autores/agravantes de que não houve intimação para purgação da mora, notificação acerca das datas de realização dos leilões ou observância de pretenso prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segunda Leilões. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 4. No caso, não se verifica a probabilidade do direito. 5. Há averbação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, presumindo-se a validade do ato praticado pelo oficial de registro, ato que, segundo a Lei, art. 26-A, § 1º 9.514/97, deve ocorrer 30 dias após o decurso do prazo para purgação da mora. 6. Embora afirmem os agravantes não terem sido notificados acerca das datas de realização dos leilões, não esclarecem de que forma ficaram sabendo sobre sua realização, inclusive juntando cópia do edital respectivo. 7. Por fim, quanto ao prazo decorrido entre os dois, observe-se que, pela Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, o segunda Leilão deve ocorrer em até 15 dias do primeiro, e não após 15 dias. 8. Deve abrir-se a possibilidade de que a concessão da tutela requerida possa ser reapreciada após a integração da relação jurídico-processual, com o comparecimento do réu nos autos de origem. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido, com observação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 373, § 1º; Lei 9.514/97, arts. 26-A, § 1º, e 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2283190-03.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2349182-42.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Semaglutida, destinado ao tratamento de Diabetes mellitus não insulino-dependente, sob o argumento de ausência de previsão de cobertura pelo IPE-Saúde. ... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU COM RELAÇÃO A SUA CULPA NO EVENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Apresunção de culpa é do condutor que choca seu veículo na traseira de outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, razão pela qual o ônus da prova é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Prova de especial importância para se apurar a culpa pelo acidente foi o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística que atestou a causa técnica e fundamental do presente acidente está diretamente relacionada ao fato de o condutor da motocicleta Suzuki GSR 750 de licença FYL-6780, de Catanduva/SP, não dirigir com as devidas cautelas preconizadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), qual seja, não prestava a devida atenção e não guardava a necessária distância de segurança do veículo que seguia imediatamente a sua frente, causando o sinistro automobilístico. Por ocasião do acidente, o falecido, depois de abalroar a motocicleta conduzida pela autora, arrancou, com o impacto, uma árvore e um poste de iluminação. Tais fatos demonstram que ele trafegava em excesso de velocidade, sendo que a máxima permitida para o local é de 60 km/h. A prova oral produzida não trouxe qualquer elemento que colocasse em dúvida as conclusões do laudo do Instituto de Criminalística. Desse modo, totalmente infundada a alegação de culpa concorrente. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas e fração de aumento proporcional. Deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase a título de circunstâncias do delito. Precedentes. Consequências do crime extremamente gravosas para a vítima. Precedentes. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Expressivo transcurso do iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 164326793) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: (I) CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA SIMPLES, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... ()
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995 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 100648300) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO A CONVERSÃO DESTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR À RÉ A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E; (III) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, concede-se o benefício da gratuidade de justiça à Autora, vez que o documento juntado no indexador 30543183 demonstra que aufere menos de dez salários mínimos mensais. ... ()
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996 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Cobertura de serviço home care. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora buscou a tutela jurisdicional para obter acesso ao serviço home care, aduzindo ser idosa prestes a completar 72 anos de idade, acometida por tumor cancerígeno, com redução da força muscular e totalmente restrita aa Leito. Ademais, necessita de terceiros para todas as funções indispensáveis à sua sobrevivência, ante a perda da autonomia. Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, é possível verificar que a autora trouxe elementos para configuração do fumus boni iuris e o periculum in mora, na medida em que trouxe, em anexo à peça inicial, três laudos médicos em que os médicos assistentes descrevem o grave quadro de saúde da paciente e atestam a necessidade de serviço home care. Com efeito, um magistrado não possui conhecimentos técnicos suficientes para concluir que um mero cuidador seria o bastante para o caso da autora. Ademais, aguardar a instrução processual para se analisar o cabimento do tratamento domiciliar colocaria em risco a integridade física da autora, o que evidencia o perigo na demora. Como se sabe, o tratamento domiciliar, conhecido como home care, é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto, visando abreviar ou até mesmo substituir o tempo de internação hospitalar, por vezes muito mais dispendioso e perigoso, ante o elevado risco de infecção. É similar ao tratamento dispensado no nosocômio, com estrutura necessária para a manutenção da estabilidade do paciente no ambiente doméstico e com a finalidade de possibilitar maior conforto ao enfermo. Portanto, uma vez que o contrato prevê tratamento hospitalar e, sendo o home care um desdobramento deste, não merece respaldo a alegação de ausência de previsão contratual. Conquanto a existência de entendimento no sentido de que seja possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direito, é considerada abusiva a norma contratual que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente em relação à doença contratualmente coberta. Assim, tendo as partes celebrado contrato com previsão de cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, sob a égide do CDC, não poderia a ré negar à autora cobertura dos custos do tratamento indicado pelo médico que o assiste. Súmula 338 deste Tribunal. Não cabe ao plano de saúde, portanto, determinar a necessidade ou não de procedimento médico, afigurando-se abusiva, inclusive, esse tipo de conduta, por representar indevida interferência na atividade médica, valendo destacar que os médicos de confiança da autora têm autonomia para prescrever a modalidade de tratamento mais adequada. Súmula 211 e 59 deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO COMPROVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à Ação Rescisória pelos seguintes fundamentos: a) a interdição somente ocorreu um ano após o depoimento da parte, não sendo possível atestar se àquela data ela encontrava-se doente, em que fase estava a possível enfermidade ou até mesmo se ela chegaria a interferir nos autos; b) o juiz sentenciante entendeu que não havia início de prova material. Assim, ainda que o depoimento fosse válido e útil ao processo, havia outro óbice à concessão do pleiteado benefício; e c) ocorreu nos presentes autos reexame das mesmas provas presentes no processo originário, não sendo a Ação Rescisória cabível para isso. ... ()
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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - Lei 14.454/1922 - TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NEGATIVA PARCIAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
-Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... ()
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1000 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO EXCLUSIVO. MONITOR. CRIANÇA COM RETARDO MENTAL LEVE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
- O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE, PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GRATUITA AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A LEI 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA), POR SUA VEZ, ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL.... ()
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