(DOC. VP 211.2151.2810.6367)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Cobrança ilícita. Repetição em dobro, ante o reconhecimento de má-fé do credor, ao promover cobrança de débito cuja quitação tinha conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exigência de má-fé a autorizar a restituição em dobro. Observância. Tese jurídica firmada em recurso sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Alegação de não ocorrência de má-fé. Pretensão de revolver o cenário fático delineado pelas instãncias ordinárias, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de identidade fática em razão do óbice sumular. Agravo interno improvido.
1 - O aresto impugnado não se ressente de nenhuma omissão, tecendo fundamentação minuciosa, com indicação clara dos fatos, devidamente comprovados nos autos, os quais, em seu teor, demonstraram a má-fé do credor ao cobrar judicialmente débito já quitado. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, de modo uníssono, adotaram o entendimento de que a repetição em dobro, em virtude da cobrança de débito já quitado, pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada
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