Jurisprudência sobre
internacao em uti

751 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Demora na realização de procedimento médico (broncoscopia) em razão de defeito no aparelho do hospital público. Não demonstrada a ocorrência de dano capaz de ensejar reparação por meio de indenização. Mero dissabor. Recurso improvido de forma indiscrepante.

«1. A autora, acometida de uma parada respiratória, foi entubada e internada em uma Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Getúlio Vargas no dia 17/07/2011, e, em 02/08/2011, diante do agravamento de seu quadro clínico, o médico assistente que a acompanhava requereu um exame de tomografia dos pulmões com contraste (Broncoscopia), todavia, tal procedimento não pode ser realizado no Hospital Getúlio Vargas em virtude de defeito no respectivo aparelho. ... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por paciente menor, representada pelos genitores, em face de nosocômio. Alega-se erro médico durante o parto, resultando em anoxia neonatal grave e internação na UTI neonatal. A autora passou por tratamentos multidisciplinares sem garantia de desenvolvimento completo e saudável. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 60.000,00. Apela o nosocômio, sustentando a inocorrência de danos morais indenizáveis; subsidiariamente, requer-se a redução do quantum indenizatório. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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753 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PACIENTE IDOSO COM DEMÊNCIA AVANÇADA E PARKINSON. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao réu o fornecimento de serviços de home care ao autor, idoso de 92 anos, com demência avançada e doença de Parkinson, conforme indicação médica. ... (Continua)

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754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDICIONAMENTO DA CURATELA A TERMO DE ANUÊNCIA DOS PARENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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755 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PEDIDO DE REVERSÃO. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA.

NO CASO, AUSENTES EVIDÊNCIAS DO PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OS QUAIS SÃO IMPOSITIVOS PARA O DEFERIMENTO EM CARÁTER LIMINAR, VEZ QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS  OU A INTENÇÃO  DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ... (Continua)

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756 - TRT2. Anotação da CTPS. Cômputo do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º.

«Nos termos do CLT, art. 487, § 1º, o período do aviso prévio integra, sempre, o tempo de serviço do empregado (MARANHÃO), para todos os efeitos legais (GOMES & GOTTSCHALK). Na hipótese de sonegação do aviso, essa integração constitui uma ficção jurídica, eis não há prestação de serviço. Todavia, «ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. E se tempo de serviço significa a mesma coisa que a própria vigência do contrato de trabalho, com exclusão das suspensões previstas em lei (MORAES FILHO & MORAES), decerto que o seu decurso, real ou ficto, marca o termo final a ser anotado na CTPS.... (Continua)

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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Alegada lesão ao erário decorrente do convênio firmado para prestação de serviços públicos de assistência à saúde ambulatorial e hospitalar sem apresentação de prestação de contas, em desacordo com as normas legais e contratuais. Indeferimento da decretação de indisponibilidade de bens. Insurgência do Ministério Público que não comporta acolhida. Ausência de elementos concretos que evidenciem a intenção de dilapidação patrimonial pelos demandados. Impossibilidade de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§3º e 4ª, à LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido

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758 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o custeio de internação domiciliar (home care) para a agravada. A agravante sustenta ausência de cobertura contratual e alega que os requisitos para a tutela não foram preenchidos. ... (Continua)

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759 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência de arresto cautelar em «AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO ajuizada pelo agravante. O recorrente alegou inadimplência dos agravados em relação a serviços contratados, com risco de dilapidação patrimonial diante da alegada saída do país de um dos agravados. ... (Continua)

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760 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  ... (Continua)

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761 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação reparatória fundada em aventado erro médico que teria resultado no óbito de seu companheiro - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar o hospital demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e de improcedência em relação ao médico corréu - Inconformismo exclusivo do hospital demandado - Falha na prestação do serviço médico prestado pela equipe do hospital requerido configurada - Falecido que em curto período compareceu ao hospital por três vezes com queixa de lombalgia e, na última vez, foi internado em UTI com quadro de infecção generalizado vindo a óbito em poucas horas - Laudo pericial que concluiu que a investigação diagnóstica foi deficiente já que não houve a realização de exames nas idas anteriores ao hospital - Negligência dos prepostos do hospital réu caracterizada - Defeito na prestação de serviço configurado a justificar a obrigação de indenizar por danos morais - Redução do édito condenatório extrapatrimonial para adequação ao critério da razoabilidade - Valor reparatório que deve observar a gravidade das consequências causadas pela ação ilícita e o parâmetro das indenizações fixadas em casos semelhantes - Redução deste para R$ 200.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

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762 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para compelir a ré ao pagamento de despesas médicas no valor de R$ 6.889,76, referentes a atendimento de urgência no Hospital Sírio-Libanês. O autor foi diagnosticado com Gastroenterocolite aguda e internado em UTI por seis dias, alegando cobertura contratual para tais despesas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado pelo agravante. III. Razões de Decidir. Não restou claro se o hospital integra a rede referenciada do plano de saúde ou se houve escolha livre do beneficiário, o que implicaria em reembolso, se previsto contratualmente. Ausência de probabilidade do direito invocado, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 300, devendo ser prestigiado o contraditório. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência. 2. Necessidade de contraditório para elucidação dos fatos... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Plano de assistência à saúde - Determinação de fornecimento de sessões de fisioterapia domiciliar, nos termos da prescrição médica - Insurgência da operadora - Descabimento - Home Care que constitui sucedâneo da internação hospitalar - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela a cumpra - Valor adequadamente fixado, que não comporta redução - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Plano de assistência à saúde - Determinação de fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia domiciliar, nos termos da prescrição médica - Insurgência da operadora Descabimento - Home Care que constitui sucedâneo da internação hospitalar - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela cumpra-a - Valor adequadamente fixado, que não comporta redução - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

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765 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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766 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

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767 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

O requerimento de tutela de urgência decorrente de contrato de plano de saúde passa pela análise do direito alegado na inicial. Art. 300 CPC. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300, CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, em um juízo de cognição sumária, não há demonstração de que se trata, efetivamente, de alternativa à internação hospitalar, que se caracteriza pelo conjunto de atividades prestadas no domicílio. Não há comprovação do direito alegado neste momento processual, sem prejuízo de eventual modificação da decisão após a realização da perícia na origem. Decisão mantida.... (Continua)

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768 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA. 

1. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Elementos que, neste momento processual de cognição sumária, não estão presentes nos autos, a justificar a confirmação da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

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769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. V.v. 1. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, devendo, por isto, ser o valor da multa fixado em quantia que iniba o descumprimento da decisão. 2. Deve ser imposto limite máximo para incidência das astreintes a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária.... (Continua)

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770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - EFICÁCIA COMPROVADA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - RISCO GRAVE À SAÚDE.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. Evidenciado o risco de dano à saúde e demonstrada a probabilidade do direito, deve ser concedida a tutela provisória de urgência para disponibilização do insumo médico. 4. A Lei . 14.454/22 passou a prever a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado ao paciente quando reconhecida a eficácia da proposta terapêutica e aprovada pelos órgãos de controle, independentemente de sua previsão em rol editado pela Agência Nacional de Saúde.... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Saúde pública. Tratamento médico- hospitalar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Lei Complementar 67/2003. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, contra o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. (Assim Saúde) e do Município do Rio de Janeiro objetivando que o 2º réu regularize os seus dados cadastrais e a situação do seu contrato do plano de saúde perante a 1ª ré, e esta restabeleça e regularize o seu plano de saúde e autorize sua internação em CTI, para monitoramento cardiovascular devido à hipotensão arterial, além de hidratação venosa e tratamento de possível quadro infeccioso, preferencialmente, no Hospital das Clínicas de Nova Iguaçu, onde a mesma se encontra internada, sem limitação temporal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA INDEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO NO CONTRATO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. 1)

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2) Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3) Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver Resende) ... (Continua)

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773 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC E/OU RCC. POSSIBILIDADE

CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO QUE AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ EVIDENCIAM QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ISTO É, NA FINALIDADE PRECÍPUA DESTA MODALIDADE CONTRATUAL, RESTA EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE DE QUE OS DESCONTOS CONTROVERTIDOS NA LIDE SÃO INDEVIDOS. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO POR PLANO DE SAÚDE DO QUAL A AUTORA É BENEFICIÁRIA, QUANDO DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTA AFASTADA. DEMANDANTE QUE LOGROU PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COMPROVANDO SER SEGURADA DO PLANO DE SAÚDE RÉU, ESTANDO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E TER SIDO ATENDIDA POR HOSPITAL CREDENCIADO DA 1ª RÉ. POR OUTRO LADO, OS RÉUS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE A AUTORA TENHA SIDO CIENTIFICADA ACERCA DA RECUSA DA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO REALIZADO, A QUAL SE REVELOU ABUSIVA DIANTE DA COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA QUAL A AUTORA NECESSITOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, II DA LEI 9.656/98. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO PELOS RÉUS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA COM A COBRANÇA INDEVIDA E A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00, DE FORMA SOLIDÁRIA, QUE ATENDE AS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos

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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos

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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR COM FRATURA ORTOPÉDICA, PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM CTI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR, POR ENTENDER EXISTIR CONFUSÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SÚMULA 65, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA DE 241 DO TJRJ. MULTA DIÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OU SEJA, TUTELA DE URGÊNCIA ÍNSITA AO DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ E ENUNCIADO 80. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA. POSTULAÇÃO DE SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES PELA TÉCNICA DO OVERRULING. CPC/2015, art. 936 QUE ORIENTA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE OS TRIBUNAIS DEVEM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. AUSÊNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À MODIFICAÇÃO DO PRECEDENTE. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, INSTRUMENTO PROCESSUAL CRIADO EXATAMENTE PARA MANTER A COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Sociedade empresária hospitalar ingressou em Juízo em face do Estado e Município do Rio de Janeiro objetivando o ressarcimento de despesas hospitalares decorrentes da internação de paciente em UTI em razão de decisão liminar no processo 0163824-06.2018.8.19.0001, confirmada por sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória - Decisão que deferiu a tutela de urgência a fim de determinar que a ré autorize e custeie a internação da autora em UTI de hospital em sua rede credenciada, bem como autorize e custeie a investigação diagnóstica e demais tratamentos, procedimentos, materiais e cirurgias que derivem deste quadro e desde que apresentada a respectiva prescrição médica, com cumprimento imediato, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré, alegando que não pode ser compelida a custear o tratamento postulado em razão da existência de período de carência estipulado no contrato e aponta prazo exíguo para cumprimento da medida, requer o afastamento da multa cominatória ou a sua redução - Descabimento - Caso em que a probabilidade do direito invocado está satisfatoriamente demonstrada, bem como o risco de dano - Relatório médico coligido aos autos é suficiente para comprovar o caráter emergencial do tratamento médico solicitado e afastar a recusa em razão da não observância de prazo de carência - Inteligência dos Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-C e Súmula 103/STJ - Multa diária que somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação e tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão judicial - Quantum fixado com razoabilidade, em patamar que não se encontra abusivo frente a capacidade econômica da agravante e a necessidade da agravada em ter a medida cumprida - Recurso desprovido... (Continua)

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781 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Paciente com problemas de saúde. Recomendação 62 do cnj. Recurso parcialmente provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO AINDA ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00, SENDO R$10.000,00, PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA. DEMANDANTE, LACTANTE, COM 6 MESES DE IDADE À ÉPOCA, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E DISPNEIA, COM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO, COM OXIGÊNIO, QUE SÓ RESTOU REALIZADA APÓS A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. POSTULANTE QUE JÁ HAVIA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 24 HORAS PREVISTA EM CONTRATO NO MOMENTO EM QUE NECESSITOU DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 13/1998 E DA SÚMULA 597, DO STJ. DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA QUE SE INSEREM NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, UMA VEZ ABALADOS, ENSEJAM A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DO PRÓPRIO FATO, SENDO IMPOSITIVA A REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CABE AO JULGADOR NO EXAME DE CADA CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, UTILIZANDO-SE DE SEU BOM SENSO PRÁTICO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, READEQUANDO-SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$15.000,00,

sendo R$5.000,00, EM FAVOR DO 1º AUTOR E R$10.000,00 PARA GENITORA DESSE, ORA 2ª AUTORA. QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Despesas médicas e hospitalares. Perícia contábil que demonstrou o superfaturamento nas cobranças. Violação da coisa julgada quanto aos valores cobrados. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso não esbarra no óbice previsto pela Súmula 7/STJ, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos, cingindo-se a questão, tão somente, acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste STJ.... (Continua)

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784 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO CÉREBRO. INTERNAÇÃO NO CTI. QUEDA DA CAMA E ÓBITO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA, FILHOS E GENITOR DO DE CUJUS, BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, PENSIONAMENTO AOS FILHOS DO DE CUJUS, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ QUE COMPLETEM A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, E PELOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DA EDILIDADE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ÓBITO, E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU DOS GANHOS DO DE CUJUS, OU QUE O PENSIONAMENTO SEJA ESTENDIDO APENAS ATÉ A DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 18 (DEZOITO) ANOS, E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E PELA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO PARA SEPULTAMENTO SOCIAL, BEM COMO REQUERENDO EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA, NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS, BEM COMO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. PLEITO DA GENITORA E DA FILHA DO DE CUJOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. HABILITAÇÃO QUE SE REVELA DESCABIDA, UMA VEZ QUE A PREVISÃO DOS arts. 687 A 692 DO CPC, DIZ RESPEITO, NA VERDADE, À SUCESSÃO DOS HERDEIROS, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. FLAGRANTE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FALECEU EM RAZÃO DA QUEDA DA CAMA EM QUE INTERNADO, NO CTI DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR TÍMIDO, DEVENDO SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE SEUS MEMBROS É PRESUMIDA, SENDO O PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AINDA QUE O DE CUJUS NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, OU AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RENDA DESTE, DEVENDO, EM TAIS HIPÓTESES, SER ADOTADO O VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO UTILIZARIA, PARA SEUS GASTOS PESSOAIS, O EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS RENDIMENTOS. PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA DEVIDO, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. MONTANTE QUE SE FIXA NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO METADE DESTE VALOR PARA A COMPANHEIRA, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E METADE PARA OS FILHOS, IGUALMENTE DIVIDIDO ENTRE AMBOS, ATÉ A DATA EM QUE CADA UM DELES COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO, QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR AO MÍNIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL, REVELA-SE EVIDENTE TRATAR-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA, POR SER ESTE RÉU SUCUMBENTE NO PROCESSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MORADIA COMO DIREITO SOCIAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DECRTO MUNICIPAL 44.637/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE, A AUTORA É HIPOSSUFICIENTE, E CONFORME OS DOCUMENTOS MENCIONADOS SEU IMÓVEL FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA DESTRUIÇÃO PARCIAL, POR CONTA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O RIO DE JANEIRO, EM 2019, MORANDO ENTÃO COM PARENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PAGAENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR AO RÉU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL PÚBLICO SEM SUPORTE DE CTI. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RISCO DE VIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA. DIREITOS Á SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CEJUR PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. MATÉRIA AINDA REGIDA PELO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 80/TJRJ E 421/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO INSURGE-SE CONTRA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MORAIS. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS SUCUMBENTE. SÚMULA 221 TJRJ. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO NO SEU QUADRO CLÍNICO DIANTE DA DEMORA NA REMOÇÃO. APELO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CEJUR, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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787 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. RADIAÇÕES IONIZANTES. OPERAÇÕES COM APARELHOS DE RAIO-X MÓVEIS. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO PROVENIENTE DE APARELHOS DE RAIO-X FIXOS. 1.

Na hipótese, o Tribunal regional concluiu, com fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, que não há falar em pagamento de adicional de periculosidade aos reclamantes em face de operações em aparelhos de raio-X móvel nos seus locais de trabalho. A decisão foi proferida de forma fundamentada e em consonância com a decisão prolatada pela SbDI-1 no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, sessão de 01/8/2019, DEJT de 13/9/2019, em que esta Corte fixou o entendimento de que «se o trabalhador, no exercício de suas atividades laborais em emergências, UTIs, salas de internação e congêneres, não opera o equipamento móvel de raios X, ele não tem direito ao adicional de periculosidade, ainda que a sua permanência no local seja habitual". 2. Em relação aos aparelhos de raio-X fixo, entendeu que a participação nesses exames não era frequente, descaracterizando a condição de periculosidade. E ainda registrou que a conclusão pericial encontra amparo nos depoimentos prestados pelas partes à perita engenheira e não é desconstituída pelas testemunhas dos reclamantes. 3. Quanto ao a dicional de periculosidade pela exposição aos fármacos utilizados nos contrastes de exames de cintilografia e tomografia, concluiu que os reclamantes não estavam expostos à radiação. Dessa forma, para se decidir de forma contrária a do Tribunal Regional, em função dos argumentos dos autores, seria necessário reexaminar o contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial. Agravo não provido.... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autor, portador transtorno relacionado ao crescimento, tendo-lhe sido indicado tratamento com hormônio do crescimento Somatropina (Genotropin 36 UI - 12mg), na dose de 1,2mg, via subcutânea, uma vez ao dia. Decisão que indeferiu a tutela para custeio do tratamento pela operadora de plano de saúde. Manutenção. Recente entendimento desta Câmara no sentido de que não é obrigatória a cobertura de medicamento/insumos de uso domiciliar, ressalvadas as doenças neoplásicas e as medicações que visem dar continuidade a tratamento iniciado em sede de internação hospitalar. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Suscitada ofensa ao CPC, art. 267, V, de 1973 Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença absolutória. Após realizar uma cirurgia na coluna, o acusado ficou internado no CTI, por conta de pressão alta, e estava com um acesso venoso no pescoço. A suposta vítima, sua então companheira, foi visitá-lo e afirma que foi agredida com um chute que atingiu seu rosto. A lesão, de fato, foi apontada pelo laudo pericial. Contudo, as circunstâncias do fato indicam que o acusado agiu em legítima defesa. Condenar o acusado significaria atribuir valor absoluto à palavra da vítima e desconsiderar por completo as circunstâncias do caso concreto. Verossímil a versão do acusado de que a suposta vítima foi até o hospital e iniciou uma discussão. Em determinado momento ela o agrediu na região do pescoço, onde estava o acesso venoso, e para se defender gritou por socorro e jogou as pernas na direção da suposta vítima, que foi contida pelos enfermeiros e retirada do local. Importante notar a falta de bom senso da suposta vítima que foi até o CTI, em tese para prestar assistência ao seu companheiro, mas se permitiu iniciar uma discussão naquele local por conta de relacionamento, ciente de que o paciente estava naquele CTI em razão da instabilidade de sua pressão arterial. Além da falta de sensibilidade com o acusado, a conduta da suposta vítima foi de extremo desrespeito com os demais pacientes internados no CTI. Com um acesso venoso no pescoço após realizar procedimento cirúrgico na coluna, o acusado tinha nenhuma ou poucas condições de entrar em luta corporal com a suposta vítima, que precisou ser contida pelos enfermeiros e retirada do local. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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791 - TJPE. Agravo regimental (recebido como agravo legal) em agravo de instrumento.

«1. Embora equivocadamente manejada, na hipótese, a via do agravo doméstico (posto que cabível o agravo legal, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º), o recurso merece conhecimento, em homenagem à instrumentalidade das formas e à técnica da fungibilidade recursal, porque comprovada a tempestividade. ... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Celebração de mútuo consignado - Alegação da autora de que sua intenção era contratar portabilidade para outro banco - Necessário o contraditório, notadamente porque as alegações de divergência dos termos do empréstimo que embasa os descontos impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, a postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REQUISITOS AUSENTES.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito do autor quanto à inexistência da contratação, uma vez que reconhece que tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado junto à parte agravada.... (Continua)

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794 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. PROCEDIMENTOS DE CARÁTER TÉCNICO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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795 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. ECA. Poder familiar exercido de forma não condizente com os melhores interesses da infante. Impossibilidade de inserção da criança na família extensa. Guarda provisória deferida liminarmente aos adotantes. Reversão da medida. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Analisando os autos, a Corte a quo delineou que a criança foi encaminhada à adoção e houve deferimento de guarda provisória em favor dos agravados, tendo em vista que a agravante estava internada em UTI, em quadro terminal, quando foi realizado estudo pelo serviço social do hospital com a sua irmã, o qual apontou que a genitora seria usuária de drogas e que, tanto sua irmã quanto sua mãe não possuíam condições de assumir a criação da recém-nascida, quinta filha da agravante. Com isso, o Tribunal de origem manteve a decisão de 1ª Instância que deferiu liminarmente a guarda provisória da infante ao casal regularmente habilitado à adoção, por entender que sua genitora não se mostrou capaz de exercer o poder familiar de forma condizente com os seus melhores interesses, bem como em razão da impossibilidade de sua inserção na família extensa. ... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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797 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. ... (Continua)

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798 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ZONEAMENTO URBANO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS INSTALADA EM ZONA RESIDENCIAL - DANOS E INCÔMODOS ACARRETADOS EM BEM IMÓVEL VIZINHO - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PARTE CORRÉ - PRETENSÃO À INTERDIÇÃO DO LOCAL - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A EVASÃO DE ANIMAIS E O MAU CHEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. A prova documental, constante dos autos, demonstra a adoção de providências, por parte da corré, Associação Anjos Peludos, no sentido de evitar a evasão de animais e a realocação da respectiva sede, sugerindo, aparentemente, a inexistência de pretensão resistida. 4. A transferência de animais (seres sencientes) do referido local deve ser devidamente planejada, de modo a evitar a incidência de sofrimento. 5. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 6. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

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799 - TJSP. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(arts. 303, § 2º, in fine; c/c 303, § 1º, do CTB) - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciada - Lesão corporal de natureza grave. Vítima que permaneceu internada e sedada em UTI por, no mínimo, 10 dias. Incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias. Precedentes desta E. Corte. Qualificadora reconhecida - Condenação mantida. ... (Continua)

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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO. ESTADO GRAVE DE SAÚDE. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, que em autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela pleiteada. ... (Continua)

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