(DOC. VP 222.7568.7969.6430) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO TINHA INTENÇÃO EM CONTRATAR O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUAL DEU ORIGEM AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCI�

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