(DOC. VP 221.1110.9686.3181)

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Saúde pública. Tratamento médico- hospitalar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Lei Complementar 67/2003. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, contra o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. (Assim Saúde) e do Município do Rio de Janeiro objetivando que o 2º réu regularize os seus dados cadastrais e a situação do seu contrato do plano de saúde perante a 1ª ré, e esta restabeleça e regularize o seu plano de saúde e autorize sua internação em CTI, para monitoramento cardiovascular

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