(DOC. VP 250.2280.1320.3595)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Despesas médicas e hospitalares. Perícia contábil que demonstrou o superfaturamento nas cobranças. Violação da coisa julgada quanto aos valores cobrados. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso não esbarra no óbice previsto pela Súmula 7/STJ, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos, cingindo-se a questão, tão somente, acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste STJ. 2 - Não se vislumbra a alegada violação da coisa julgada, pois as questões principais da ação anulatória consistiram em decidir sobre a validade do contrato de prestação de se

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