(DOC. VP 409.4499.3552.1233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. NECESSIDADE DE PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADO EXCLUSIVO. MONITOR. CRIANÇA COM RETARDO MENTAL LEVE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
- O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, A SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONSOANTE PRECONIZAM O art. 54, S III E VII DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O art. 208, S III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96 - EM SEU art. 4º, S III E VIII E art. 12, V, IGUALMENTE, PREVÊ O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA GR
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