Jurisprudência sobre
internacao em uti

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA DE OBSTETRÍCIA. RECÉM-NASCIDA FILHA DA DEPENDENTE E NETA DO TITULAR. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. art. 12, III, DA LEI Nº. 9.659/1998. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL DEVIDO A PROBLEMAS DECORRENTES DE PARTO PREMATURO. EXTENSÃO DO TRINTÍDIO LEGAL ATÉ A ALTA MÉDICA DO RECÉM-NASCIDO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA, A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE DE SÚMULA Nº. 339 DESTE EG. TJ/RJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

"Independentemente de haver inscrição do recém-nascido no plano de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação hospitalar com obstetrícia, possui o neonato proteção assistencial nos primeiros 30 (trinta) dias depois do parto, sendo considerado, nesse período, um usuário por equiparação, ao lado, portanto, de seu genitor titular ou genitor dependente (Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a). (REsp . 2.049.636/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). 2. Segundo o art. 12, III, «b, da Lei . 9.656/1988 e arts. 23, II e III, da RN-ANS . 428/2017, e 21, II e III, da RN-ANS 465/2021, é assegurada a inclusão no plano de saúde, na condição de dependente, o recém-nascido filho do consumidor titular ou do consumidor dependente. Precedentes do C. STJ. 3. Superado o trintídio legal, sem que haja alta do neonato, é facultado à operadora, tão somente, cobrar as quantias correspondentes às mensalidades de plano de saúde correspondentes à categoria e faixa etária do infante, como se inscrito fosse, a exemplo do que ocorre com segurados sob tratamento médico-hospitalar, em planos extintos. Possibilidade de cobrança dos respectivos valores em prol da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. Indevida recusa de cobertura. Dano moral in re ipsa. Verbete de Súmula . 339 deste Eg. TJ/RJ. 5. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consentânea às especificidades da hipótese e aos valores praticados por esta Câmara de Direito Privado em casos similares. 6. Negativa de provimento ao primeiro recurso (HELLENA) e parcial provimento ao segundo (BRADESCO SAÚDE).... (Continua)

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202 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X.

«Hipótese em que menor de idade subtraiu da casa de seu pai arma que lá se encontrava, ao seu alcance, municiada e apta a disparo. Tendo levado a arma para a casa onde vivia sob a guarda de sua mãe, o menor, posteriormente, introduziu o artefato no clube que frequentava, pretensamente para mostrá-lo a um amigo. Inadvertidamente deixou a arma junto com seus pertences, sem qualquer vigilância, dela tendo se apoderado um outro adolescente que acabou por efetuar disparo contra a vítima que sofreu risco de morte, tendo sido necessária internação em UTI por quatro dias. A responsabilidade dos pais por atos dos filhos remanesce mesmo nos casos como o dos autos, em que os pais sejam separados. Havendo poder familiar, há responsabilidade que, no aspecto é objetiva (CCB/2002, art. 933). Responsabilidade solidária de todos os réus que, por ação ou omissão, deram causa ao evento. Sentença parcialmente reformada para redução da indenização pelo dano moral. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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203 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva proposta por segurado menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde. O autor busca a nulidade da cláusula de carência para custeio de internação em UTI devido a bronquiolite aguda. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a nulidade da cláusula de carência e determinando o custeio da internação. Apela a ré, pugnando pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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204 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS -

Autora atendida no pronto socorro do hospital em caráter de urgência/emergência, para investigação de angina, e realização de cateterismo cardíaco, com a indicação de internação em UTI - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao custeio integral da internação da autora, bem como em danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da operadora de saúde que insiste pela negativa de cobertura de internação sob a justificativa de cumprimento de carência contratual - Abusividade - Quadro de urgência/emergência que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação dos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/1998 - Inaplicabilidade da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde de Suplementar (CONSU), a qual estabelece que quando o atendimento de urgência/emergência ocorrer no período de carência, a operadora só terá responsabilidade pela cobertura das 12 (doze) primeiras horas - Norma administrativa que não pode suplantar as determinações contidas na Lei 9565/1998 e no CDC - Abusividade da atitude de a ré ao limitar a cobertura em casos de atendimento de emergência/urgência somente nas primeiras doze horas - Dano moral caracterizado - Negativa de cobertura para internação de urgência/emergência - Momento delicado da vida - Recusa de cobertura que agrava a situação de angústia e o sofrimento causado pela própria doença - Indenização fixado na r. sentença em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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205 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para indeferir a indenização por danos materiais e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Nexo causal entre o fato e a omissão ou falha do município em impedir o evento danoso. Súmula 7/STJ. Indenização não exorbitante a exigir redução pela via do apelo especial.

«1. O acórdão recorrido reconheceu o nexo causal única e exclusivamente na existência de falha ou omissão do recorrente na organização do evento (exposição agropecuária), o que permitiu a agressão por meio de arma de fogo contra o ora recorrido a qual lhe ocasionou lesões corporais de natureza grave, procedimento cirúrgico, internação em UTI, abalo psíquico e sequela estética. ... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora em estado grave necessitando de internação em UTI. Sentença de improcedência do pleito autoral e procedência do pedido reconvencional para determinar o pagamento das despesas com internação pela parte autora. Apelo da demandante pugnando seja custeado pelo ente público a internação na rede privada, diante da ausência de vaga na rede pública. Pleito autoral de transferência para nosocômio da rede pública que nunca chegou a ser atendido. Obrigação do plano de saúde no custeio da internação da autora, sem limitação temporal e até que cesse o quadro emergencial, que não afasta a responsabilidade do Estado enquanto garantidor da prestação do serviço público de saúde. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Dever solidário dos entes federativos. Aplicação do enunciado da Súmula 65/TJERJ. Possibilidade de custeio de tratamento da autora em unidade privada de saúde na hipótese de inexistência de vaga na rede pública, nos termos dos Lei 8.080/1990, art. 24 e Lei 8.080/1990, art. 26, que disciplina a promoção do direito à saúde. Ausência de violação ao princípio da isonomia e da separação dos poderes. Controle da legalidade dos atos administrativos. Inexistência de dano moral por não restar comprovado piora no quadro clínico ou qualquer violação aos direitos da personalidade. Reconvenção que perdeu o objeto diante da procedência do pleito de custeio das despesas pelo ente público. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA apenas para determinar que as despesas da internação da demandante sejam custeadas pelos entes públicos réus.... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fornecimento de leito de uti. Ressarcimento de despesa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta pela agravante em desfavor do Estado de Rondônia. Narra a autora em sua peça inicial que se encontra internada em Unidade de Tratamento Intensivo na Unimed desta capital ante o seu estado gravíssimo, em que sofreu parada cardíaca, com diagnóstico de traqueomalácia congênita CID Q320 e que, diante deste quadro clinico, conforme solicitação médica necessita ser mantida em UTI Pediátrica, e, diante a da impossibilidade financeira de arcar com os altos custos do tratamento na rede particular, ajuíza a presente demanda pela demora na análise e liberação de UTI Pediátrica em Hospital público ou mantido por meio de convênio com o SUS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

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209 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Plano de saúde. Atendimento de urgência e emergência. Carência. Recusa indevida. Dano moral. Sentença de procedência. Manutenção.

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210 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Caminhão e motocicleta. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação aos réus ARLINDO e CRISTINA e de extinção, sem resolução do mérito, em relação à corré PRIME EXPRESS. Insurgência dos autores e do réu ARLINDO. ... (Continua)

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211 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE A INTERNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a parte ré autorize e cubra a devida internação hospitalar em UTI/CTI, bem como todos os procedimentos de urgência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários ao restabelecimento de sua saúde, preferencialmente no Hospital Icaraí onde a parte autora já se encontra e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede. ... (Continua)

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212 - TJRJ. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Demandantes que postulam a responsabilização de hospital por suposto erro médico na aplicação de medicação intravenosa na segunda autora, que se encontrava no final da gestação da primeira autora. Sentença que reconheceu a responsabilidade do hospital, com amparo na prova pericial médica produzida nos autos. Apelo de ambas as partes. Prescrição não configurada no caso. Evento dano ocorrido em 08/11/2014, tendo sido a ação distribuída em 08/11/2019, portanto, antes de se consumar a prescrição, cujo prazo é de cinco anos, uma vez que se está diante de relação de natureza consumerista. Interrupção da prescrição que deve retroagir à data da propositura da ação, o que, no caso, ocorreu antes do termo ad quem do prazo prescricional. Incidência dos arts. 27 do CDC e 240, § 1º, do CPC. Preliminar de nulidade processual que se rejeita, pois a existência de diversas especialidades médicas não desqualifica o profissional da medicina para atuar em perícias judiciais desta área do conhecimento. Réu que requereu perícia a ser realizada por médico com especialidade em clínica geral, apenas manifestando insurgência após tomar conhecimento das conclusões do laudo e, deixando, ademais, de efetivamente de demonstrar que, no caso concreto, somente um médico especialista em obstetrícia poderia ter realizado a perícia. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa não demonstrados. No mérito, restou demonstrada a presença do nexo causal entre a atuação dos prepostos do demandado e o dano experimentado. Laudo pericial que confirma que o medicamento prescrito pelo médico durante o atendimento emergencial é contraindicado a gestantes após o sexto mês de gravidez, como no caso. Segunda autora que apresentou reação alérgica ao medicamento, apresentando infarto e, após, pneumonia, em decorrência de complicações decorrentes do infarto sofrido, necessitando de internação em CTI. Primeira autora que nasceu quatro dias após o evento, com baixo apgar, necessitando de internação em UTI neonatal. Demais danos alegados na inicial, consistentes em desenvolvimento de quadro de depressão e ansiedade na segunda autora e de autismo e alergia à proteína da Leite de vaca na primeira autora, que não guardam qualquer relação com o evento danoso e, portanto, não podem servir de base para a condenação. Dano moral corretamente quantificado (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais para ambas as autoras), com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Juros de mora que incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recursos aos quais se nega provimento.

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213 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Recusa em internação. Carência. Parcial provimento.

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214 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Consumidor. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde sob autogestão. Negativa de cobertura indevida. Danos morais configurados. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A Corte de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu que a recusa indevida de cobertura causou dano moral a ser indenizado, pois atingiu pessoa de 80 (oitenta) anos de idade, em estado de saúde frágil, dependente de internação em UTI. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Morte de paciente. Atendimento na rede privada de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Fundamentos não atacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais em face do Estado, agravante, tendo em vista a ocorrência de morte de paciente, ante a falta de vagas para a sua internação em UTI em hospital conveniado ao SUS, o que teria forçado a família a buscar tratamento em hospital particular. ... (Continua)

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217 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, para determinar a imediata transferência da autora em UTI Móvel com acompanhamento médico, para hospital de grande porte, com serviço de neurocirurgia e centro de tratamento intensivo (CTI ou UTI) de um dos hospitais da rede pública municipal ou estadual, adequado para recuperação da demandante, ou qualquer hospital particular, às expensas dos réus, apto a prestar o tratamento adequado para a recuperação da requerente até seu completo restabelecimento, inclusive com o fornecimento de todos os medicamentos necessários e realização de todos os exames, a critério do médico responsável pelo tratamento, sob pena de multa diária. Em razão do óbito da parte autora, houve a habilitação do herdeiro. Sentença de extinção do feito, sem análise de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão do falecimento da demandante, e, quanto ao pedido indenizatório, improcedente. Inconformismo do sucessor processual. Controvérsia recursal que se restringe a aferir se o autor faz jus à indenização por dano moral, decorrente da demanda em que se objetivou a prestação do serviço público de saúde pelos réus. Questão que versa sobre o sistema público de saúde, cuja deficiência, como todos sabem, é, infelizmente, uma realidade em todo o país e acarreta inúmeros problemas, como escassez de leitos hospitalares, falta de materiais e medicamentos para os pacientes, além de sobrecarga dos profissionais da área de saúde atuantes na rede pública. Assim, dentro deste contexto, a demora no atendimento médico, por si só, não é capaz de acarretar lesão aos direitos da personalidade do demandante, sendo necessário demonstrar que o paciente tenha experimentado tamanho descaso que acarretou, de forma direta, o agravamento do seu quadro de saúde. Conforme se verifica dos documentos carreados pelo réu, a falecida, idosa com 71 (setenta e um) anos, à época dos fatos, se encontrava internada no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, desde o dia 26 de agosto de 2017, com o quadro de acidente vasculhar encefálico hemorrágico (hemorragia cerebral), e, conforme laudo médico anexado aos autos, necessitava de internação em UTI com serviço especializado de neurocirurgia e transporte em ambulância avançada com equipe médica e recursos materiais necessários. Ajuizada a ação no plantão judiciário, em 03 de setembro de 2017, no mesmo dia, foi deferida tutela de urgência. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, em 04 de setembro de 2017, a paciente foi incluído na fila do Sistema Estadual de Regulação - SER, sendo que, durante este período, além de ela ter recebido a avaliação de neurologistas, foram encaminhadas diversas solicitações de vagas para os Hospitais referenciados nas redes federais, estaduais e municipais, que, entretanto, retornaram com respostas negativas em decorrência da falta da Leito específico das unidades solicitadas, vindo o mesmo à óbito no dia 12 daquele mesmo mês. Logo, o que se verifica é que foi prestada a assistência ao de cujus, não se podendo deixar de considerar a crise de superlotação existente nos hospitais públicos, não tendo, portanto, como afirmar que a demora da transferência tenha sido a causa do óbito da autora, que faleceu 09 (nove) dias após o ajuizamento da ação. Pretensão do autor de receber indenização por dano moral que não merece prosperar. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida a ele.

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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM NASCIDA EM UTI PEDIÁTRICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

1-Recurso interposto por operadora de plano de saúde, contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora ora agravada, para determinar que a agravante autorize e custeie a sua internação em CTI/UTI Neonatal, em que já se encontra ou em outro de sua rede credenciada, e no caso de inexistência em rede particular, desde o nascimento da infante, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Falecimento da autora. Habilitação. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Debora Rosas Amorim contra o Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, objetivando a sua internação em UTI de unidade hospitalar da rede pública, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UTI/CTI COM CIRURGIÃO TORÁXICO E RESPECTIVO TRANSPORTE EQUIPADO COM UTI/CTI MÓVEL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Parte autora diagnosticada com pneumomediastino espontâneo, síndrome de Hamman, que pretende a condenação do Município de Armação dos Búzios e do Estado do Rio de Janeiro à sua transferência do Hospital Municipal Rodolpho Perissé para internação em unidade hospitalar que disponha de UTI/CTI com cirurgião toráxico, em transporte equipado com UTI/CTI móvel, para tratamento de sua saúde. Tutela de urgência concedida e confirmada na sentença, que arbitrou os honorários em 10% do valor da causa em face do Município e isentou o Estado do Rio de Janeiro. Irresignação do Município, pugnando pela minoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 500,00, por força do art. 85, §8º, do CPC, e pela perda do objeto da ação em virtude da satisfação do pleito autoral em sede de tutela de urgência. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Ausência de perda superveniente do objeto, porque apenas com o provimento jurisdicional a parte autora foi capaz de obter o escorreito tratamento de saúde de que necessitava. Sentença que, acertadamente, confirmou a tutela antecipada. Precedentes deste Tribunal. Pequeno reparo, para arbitrar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, visto que o objeto da ação consiste em tutela do direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, a teor do art. 85, §8º, do CPC e do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Retificação da sentença, em sede de reexame necessário, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1002 do STF. Superação da tese da confusão patrimonial e, por conseguinte, dos entendimentos consolidados nas súmulas 421 do STJ e 80 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por administradora de benefícios contra sentença que a condenou, solidariamente com a operadora do plano de saúde, a autorizar e custear integralmente internação clínica de urgência, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva, confirmando a tutela de urgência deferida. ... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM PROVIDENCIAR TRANSPORTE EM UTI MÓVEL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE À UNIDADE COM UTI PEDIÁTRICA. PROVA DE DISPÊNDIO COM SERVIÇO DE UTI MÓVEL CONTRATADO DE FORMA PARTICULAR. SERVIÇO DEFICIENTE. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL MANTIDO.

Caso em exame: Alega a autora ter suportado pagamento referente a serviços prestados por UTI Móvel, no valor de R$ 5.400,00 e lesão extrapatrimonial em razão da demora da ré em providenciar a transferência de seu filho internado com quadro agudo de abdômen/apendicite em hospital conveniado e sem UTI. A sentença condena a ré ao ressarcimento do valor de R$ 5.400,00, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$16.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Requer a improcedência do pedido. Alternativamente, que o valor a ser arbitrado título de dano moral se coadune com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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223 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - VAGA EM UTI -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI) - Pessoa idosa acometida de infarto agudo no miocárdio e insuficiência renal - Grave estado de saúde - Necessidade urgente de internação - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico - Precedentes - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença que concedeu a segurança mantida. ... (Continua)

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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação de Danos Morais, que deferiu tutela de urgência determinando a autorização imediata de internação em UTI e realização de cirurgia emergencial para o agravado, menor de idade, beneficiário do plano de saúde administrado pela agravante. ... (Continua)

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225 - TJRJ. Plano de saúde. Autor que pretende que seja a Ré compelida a disponibilizar o serviço de atendimento domiciliar, com fisioterapia respiratória diária, ventilação não invasiva (VNI) por meio de máscara nasal, aparelho de BiPap, Cilindro de O2 e aspirador de secreção cirúrgica, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, além de que autorize a sua permanência em uma vaga de UTI pediátrica, arcando como o transporte e demais exames que se fizerem necessários para o seu pronto reestabelecimento, na quantidade que o médico indicar como necessária, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou que a Ré disponibilizasse ao Autor, o serviço de atendimento domiciliar de fisioterapia respiratória diária, conforme laudo médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por dano moral de R$ 8.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigidos monetariamente a partir da data em que foi fixada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, no que se refere ao pedido de internação em UTI pediátrica, por não guardar correlação com o pedido inicial. Apelação da Ré. Relação de consumo. Apelado que, menor, hoje com 4 anos de idade, diagnosticado com Síndrome de Down, comprovou possuir displasia broncopulmonar, necessitando de fisioterapia respiratória diariamente em domicílio, para evitar contato com outras crianças o que aumenta o risco do contágio de infecções respiratórias, devido as múltiplas internações e lesões pulmonares que possui, o que pode levar à necessidade de internação hospitalar em suporte ventilatório avançado, tendo o seu médico assistente prescrito ventilação não invasiva (VNI), por meio de máscara nasal, aparelho BiPap, cilindro de O2 e aspirador de secreção cirúrgica, com objetivo de manter a permeabilidade das vias aéreas inferiores, evitando atelectasias e prevenindo novas internações hospitalares. Apelado que não necessita de home care completo, com equipe de enfermagem e visitas médicas constantes, conforme declaração médica. Paciente que é portador de Síndrome de Down o que mostra ser prudente o atendimento domiciliar para a fisioterapia que lhe foi prescrita. Resistência da Apelante em autorizar o procedimento recomendado ao consumidor que contraria a sua expectativa legítima quanto à prestação dos serviços contratados, em clara desobediência à prescrição médica, a qual constatou a necessidade do atendimento domiciliar em razão do estado do segurado, que nada mais é do que um desdobramento do atendimento hospitalar. Bem maior a ser tutelado que é, sem dúvida, a própria vida do paciente, sendo certo que a abusividade não se traduz pela presença de cláusulas restritivas no contrato de plano de saúde, mas sim, pela limitação indevida de riscos, que vá de encontro ao próprio objeto do contrato que é a prestação de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 338 deste TJRJ. Precedentes do TJRJ. Recusa injustificada da prestação do serviço de atendimento domiciliar. Inadimplemento contratual. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação por dano moral que observou parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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226 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. FALHA NO ATENDIMENTO. ÓBITO DA MÃE DO AUTOR. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL E MATERIAL.

Ação de reparação por danos fundada na falha do serviço médico prestado a falecida mãe do Autor e o descumprimento de liminar deferida em lide anterior para os Réus acolherem a paciente em UTI. ... (Continua)

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227 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Constitucional à Saúde. Ação objetivando internação em unidade hospitalar que possua o serviço de DIÁLISE, ante as necessidades médicas urgentes, além de indenização por danos morais, tendo o autor narrado que sofreu picada de cobra, não recebendo soro antiofídico no tempo correto, o que teria agravado seu quadro de saúde, necessitando de internação em UTI. ... (Continua)

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228 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito à Saúde. Recém-nascido que apresentou complicações logo após o parto, realizado em nosocômio particular. Necessidade de intubação e internação em UTI. Alegação de não providência, pelo hospital, de atendimento necessário, bem como não encaminhamento à rede pública. Sentença de procedência. Reforma em parte. Acolhimento da preliminar de ausência de fundamentação quanto ao nosocômio particular, terceiro réu. Sentença que não restou devidamente fundamentada quanto à falha na prestação do serviço do nosocômio réu. Anulação da decisão que se impõe. Entretanto, aplicável a Teoria da Causa Madura, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Contrato verbal firmado com o hospital, conforme prova constante dos autos. Relação de consumo. Responsabilidade Objetiva. Falha na prestação dos serviços. Ausência de demonstração que houve encaminhamento do menor à UTI no momento posterior ao parto, bem como de comunicação com à central de regulação de vagas do Estado do Rio de Janeiro, para solicitação de leito em unidade pública. Delonga que não se admite no caso de emergência. Prova documental consistente em prontuário médico do paciente que não seria árdua ao nosocômio. Menor recém-nascido que teve de, através de seu representante legal, socorrer-se do plantão judiciário. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais configurados. Preliminar de ausência de fundamentação quanto ao Estado de Rio de Janeiro que se rechaça. Quanto ao ente estatal, a decisão foi sucinta, porém explicitou suas razões de decidir. Rejeição também da preliminar de nulidade da r. sentença por necessidade de litisconsórcio passivo necessário, suscitada pela Municipalidade. Desnecessidade de inclusão do polo passivo de eventual plano de saúde contratado pelo consumidor. Inteligência do CPC, art. 114. No mérito, aplica-se a Súmula Nº65 do E.TJRJ: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela¿. O Direito à Saúde é fundamental. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Incidência da Súmula 180 do E.TJRJ (¿A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível). Menor em tenra idade necessitando de vaga em UTI, tendo de socorrer-se do Judiciário. Afronta à Dignidade da Pessoa Humana. Danos morais configurados. Verba fixada em R$20.000,00(vinte mil reais) que se encontra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Isenção da Municipalidade quanto ao pagamento das custas judiciais - Enunciado 2 do FETTJ. Devido o recolhimento da taxa judiciária pelo Município, consoante Súmula 145 do E.TJRJ, Enunciado 42 do FETJ e art. 166, §4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Correta a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado. Descabimento da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das despesas processuais. Condenação do Estado do Rio de Janeiro a pagar honorários advocatícios para a Defensoria Pública que o integra. Impossibilidade. Ocorrência do instituto da confusão, na forma do art. 381 do CC. Verbetes Sumulares 80 do E. e 421 do E. STJ TJRJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados na forma do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Retificação do julgado, em parte, de ofício, para determinar a incidência do percentual de 10% sobre o valor da condenação. Jurisprudência e precedentes citados: 0002380-81.2019.8.19.0080 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 17/03/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0009473-74.2016.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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229 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA - 62 ANOS. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEGADA. CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora, pessoa idosa - 62 anos, com quadro de insuficiência cardíaca e angioplastia, com lesão obstrutiva grave, a condenação da Ré visando a autorizar e custear, de forma imediata, a internação em unidade de terapia intensiva, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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230 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento médico. Internação em leitos e uti de hospitais. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Possibilidade.

«1 - No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos da CF/88, art. 196. ... (Continua)

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231 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médicos. Internação para realização de parto, recémnascida internada na UTI. Estado de perigo. Não caracterização. Cobrança de despesas de internação com a emissão de cheques após a realização dos serviços médicos, quando o paciente já estava para deixar

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232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - Embora seja prevista a realização de audiência de custódia «às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13 da Resolução 213/2015 do CNJ), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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234 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE LACTENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear a internação hospitalar de lactente em UTI pediátrica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia originou-se da recusa da ré em autorizar a continuidade da internação após as primeiras 12 horas, sob o argumento de que o contrato ainda estava no período de carência. O quadro clínico do menor de quatro meses era grave, envolvendo febre, tosse e desconforto respiratório, com indicação médica de urgência para internação em unidade de terapia intensiva. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI -

Pretensão de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes às despesas hospitalares de tratamento médico do apelante em unidade particular, e de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de ilegitimidade de parte passiva alegada pela apelada - Afastamento - Sistema CROSS que é de competência da própria apelada, e que regula, centraliza e interliga todos os demais sistemas existentes nos municípios, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei Est. 16.657, de 12/01/2.018 - Ademais, responsabilidade com a saúde pública que é solidária entre os entes federativos - Incidência do disposto nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF/88- Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Comprovada a culpa manifesta da Administração para a configuração do dano indenizável - Apelante que, durante exame em hospital particular, teve seu quadro de saúde agravado, com determinação de internação com urgência em UTI, sendo-lhe, em seguida, negada transferência para hospital público - Após a comunicação ao ente público e a negativa ao pedido de transferência para Hospital da rede pública de saúde, a responsabilidade passou a ser da apelada - O fornecimento do serviço público de saúde universal e gratuito para quem dele necessite é dever do Estado, conforme art. 196 da CF, e a negativa a esse dever enseja sua responsabilidade de ressarcir - Responsabilidade civil subjetiva caracterizada - Ressarcimento devido pela apelada, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondentes às despesas hospitalares de tratamento médico do apelante em hospital particular, devidamente comprovados nos autos - DANO MORAL - Manifesto o dano moral gerado, em razão da própria situação do apelante, que corria risco de morte, além das preocupações sobre a incapacidade de arcar com os altíssimos custos da internação em hospital privado, uma vez verificada a negativa da transferência do apelante para o hospital do SUS, tudo isso num momento em que o paciente já se encontra com considerável abalo emocional decorrente de seu estado de saúde - Indenização por danos morais ora fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a ação, e condenar a apelada ao pagamento de indenização (i) por danos materiais ao apelante, correspondentes aos custos gerados em razão da internação do apelante na rede privada de saúde no período compreendido entre os dias 22/07/2.022 a 03/08/2.022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como por (ii) danos morais, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pelo apelante (R$ 170.000,00 - cento e setenta mil reais).... (Continua)

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236 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob o fundamento, em síntese, de que, no dia 09 de setembro de 2019, Leila Martins da Silva, mãe dos demandantes, buscou atendimento no Hospital Municipal de Arraial do Cabo, sendo diagnosticada com aneurisma de aorta abdominal, necessitando de intervenção cirúrgica de urgência, e, em que pese decisão judicial liminar, determinando a realização de transferência, internação e todo o tratamento médico adequado, não houve cumprimento por parte dos réus, e a paciente veio a óbito em 19 de setembro de 2019. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo dos demandados. Controvérsia recursal que se restringe restringe-se a aferir se os autores fazem jus à indenização por dano moral, decorrente do falecimento de sua genitora, dentro uma unidade de saúde do primeiro réu, após descumprimento, por ele e pelo ente estatal, da ordem judicial de transferência para hospital adequado nos autos do processo 0000674-09.2019.8.19.0001. Questão que versa sobre o sistema público de saúde, cuja deficiência, como todos sabem, é, infelizmente, uma realidade em todo o país e acarreta inúmeros problemas, como escassez de leitos hospitalares, falta de materiais e medicamentos para os pacientes, além de sobrecarga dos profissionais da área de saúde atuantes na rede pública. Assim, dentro deste contexto, a demora no atendimento médico, por si só, não é capaz de acarretar lesão aos direitos da personalidade do demandante, sendo necessário demonstrar que o paciente tenha experimentado tamanho descaso que acarretou, de forma direta, o agravamento do seu quadro de saúde. Feitas tais considerações, no presente caso, a falecida deu entrada na internação do Hospital Municipal de Arraial do Cabo, em 09 de setembro de 2019, com o quadro de aneurisma de aorta abdominal, e, conforme laudo médico anexado aos autos, necessitava de internação em UTI em unidade hospitalar com suporte para realização de cirurgia endovascular. Ajuizada a ação no plantão judiciário, em 12 de setembro de 2019, no mesmo dia, foi deferida tutela de urgência, determinando a imediata transferência da autora em uma unidade hospitalar da rede pública com suporte para realização de cirurgia endovascular, sendo certo que, na hipótese de se confirmar a alegada ausência de vaga, que fosse transferida para a rede privada, às expensas dos réus. Em razão do não cumprimento da decisão pelos réus, foi feito novo pedido no dia 19 de setembro, em razão do agravamento do quadro de saúde da autora, que corria iminente risco de morte, tendo sido deferida nova decisão judicial, sendo que, nesta mesma data, a genitora dos autores veio a óbito. Como se verifica, a inércia dos demandados foi determinante para o agravamento de quadro de saúde da genitora e sua morte, como restou apurado no laudo pericial de fls. 367/375. Assim, do conjunto probatório dos autos, conclui-se que os autores lograram êxito em comprovar a responsabilidade dos demandados, surgindo, portanto, o dever de indenizar. Dano moral configurado. Verba que não deve ser reduzida. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Tratamento de urgência. Acompanhamento de recém nascida internada em uti. Cumprimento função social do contrato. Aplicação do CDC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... (Continua)

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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, O PROCEDIMENTO RECLAMADO (TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM UTI/CTI MÓVEL (SE NECESSÁRIO), PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI), SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, INICIALMENTE, AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA E O PRAZO FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDENTE RISCO DE DANO AO AGRAVADO E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM BRONQUITE AGUDA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM CTI, PARA EVITAR COMPLICAÇÕES QUE POSSAM LEVAR A UMA CONDIÇÃO CRÍTICA. ADEQUAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA QUE IMPORTA EM VANTAGEM DESMENSURADA À PARTE AGRAVADA. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO OU BUROCRÁTICO A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE ADEQUADO EM UTI E TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA DE LARGO ESPECTRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A sentença extinguiu com julgamento do mérito o pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência que determinou a remoção do autor em 24 horas, por meio de ambulância com suporte em UTI, para um hospital da rede pública estadual dotado de leito com suporte em UTI e tratamento de antibioticoterapia. ... (Continua)

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240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade da causa. Cartas precatórias. Estágio avançado da instrução criminal. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crueldade. Covardia. Vítima de 16 anos espancada por grupo de 7 pessoas com socos, chutes e pedradas na cabeça. Internação em uti. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Ausência de casos no presídio. Recorrentes que não se incluem e grupo de risco. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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241 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação de Responsabilidade Civil e Indenização por Danos Morais, movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Iguaçu, sob a alegação de negligência na transferência e internação da mãe dos demandantes em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI. ... (Continua)

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242 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO UTI. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Trata-sede agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que  deferiu  o pedido liminar para determinar à ré que autorize a  internação hospitalar da autora, inclusive em leito de UTI, bem assim os demais procedimentos inerentes ao quadro prescritos pela equipe hospitalar e médico assistente,  previstos na cobertura do plano contratado, independentemente do prazo de  carência contratual.Cobertura securitária - o CDC é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do cdc e inteligência da Súmula 608/STJ.Cumpre ressaltar que o art. 35-C da lei . 9656/98 determina que a operadora de plano de saúde arque com as despesas e tratamento dispensados a seu segurado, em caso de urgência e emergência.No caso em apreço  os documentos acostados com a inicial evidenciam que a parte autora, idosa que conta 71 anos,  possui "progressão de doença de base - neoplasia de pulmão, com sepse de foco a esclarecer" e "leucocitose, neutrofilia em paciente oncológica com ITU, sem resposta ao tratamento ambulatorial, piora no estado geral e laboratorial, paciente com parecer telehemato" (Ev. 1, Docs. 16 e 17), necessitando de internação hospitalar em leito de UTI em caráter de urgência, conforme requisitado no parecer do Ev. 1, Doc. 17, Pag. 8. E consoante o disposto no art. 12, V, “c” é de 24 horas o  prazo máximo  de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência. ... (Continua)

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243 - TJRJ. ACÓRDÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada visando a transferência do autor para UTI pediátrica, tendo em vista seu grave estado de saúde, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da demora para a transferência. ... (Continua)

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244 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de manutenção de internação do beneficiário em hospital não pertencente a rede executiva contratada. Paciente que se encontrava em delicado e grave estado de saúde, internado na UTI. Impossibilidade de remoção, conforme atestado do médico assistente. Situação de urgência e risco de vida comprovada. Responsabilidade do plano de saúde, enquanto perdurar o quadro de urgência. Recurso não provido.

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245 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

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246 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EM PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIRMAR TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO EVENTO DANOSO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por paciente em face de hospital, reconhecendo falha na prestação de serviço em virtude da administração errônea de noradrenalina durante procedimento ambulatorial, o que causou grave piora do estado de saúde da autora, que necessitou de internação em UTI por sete dias. A sentença condenou o hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. A ré apelou pleiteando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização para R$ 300.000,00; ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INTERNAÇÃO NA UTI PARA TRATAMENTO DE COVID - SUPOSTA FRATURA DO FÊMUR DURANTE INTERNAÇÃO - ERRO MÉDICO AFASTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Pretensão inicial voltada à reparação moral do requerente decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos da Santa Casa, que teria ocasionado a fratura em região distal do fêmur sem desvio, do lado direito, e afastamento do seu trabalho - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço médico por parte dos agentes públicos, que se mostrou adequada e em conformidade aos protocolos médicos em situações análogas a do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso do postulante desprovido... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Ressarcimento dos valores pagos pela internação em leito de uti da rede hospitalar privada de saúde. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL (INTO) E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VERIFICA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE A MAGNA CARTA ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE INDISTINTAMENTE, TRATANDO DA MATÉRIA EM VÁRIOS DISPOSITIVOS, ENTRE ELES, OS ARTS. 6º, 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, ALÉM DE ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ASSIM, É EVIDENTE O DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, O QUE, INCLUSIVE, É REAFIRMADO PELA SÚMULA 65 DESTE TJ/RJ. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE, EMBORA NÃO SE ENCONTRE NO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, VISA GARANTIR OUTRO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUAL SEJA, O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXPRESSO NO ART. 1º, III, DA CF, DEVENDO-SE RESSALTAR QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME COMANDO DO ART. 5º, § 1º, DA CF. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE QUE O AUTOR É PORTADOR DE MOLÉSTIAS CLASSIFICADAS COMO HÉRNIAS DISCAIS LOMBARES E ESTENOSE DO CANAL VERTEBRAL REFERIDO, ALÉM DE LISTESE DA 5ª VÉRTEBRA LOMBAR COM ESPONDILÓLISE, SENDO AINDA CONSTATADO QUE O CASO DO MESMO É DE TRATAMENTO EXCLUSIVAMENTE CIRÚRGICO - CID 10 M 993, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. RESTOU CONSTATADO, TAMBÉM, QUE O AUTOR AGUARDA «EM FILA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, ESTANDO, INCLUSIVE, INAPTO PARA O TRABALHO, DESDE 2013. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, APESAR DE RECEBER RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, TEM A LISTA DE ATENDIMENTO E DEMAIS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS REGULADOS PELOS RÉUS, SOBRETUDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE PODE-SE EXTRAIR DO PRÓPRIO SITE DO ÓRGÃO, NO QUAL HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO É FEITO ATRAVÉS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS AMBULATORIAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI AFIRMADO NA SENTENÇA, É DE RESPONSABILIDADE SIM DOS RÉUS, SOBRETUDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE VAGA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA A QUE TEM DIREITO O AUTOR. DE SE RESSALTAR QUE OS RÉUS NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VAGAS, INSUMOS E RECURSOS EM SEUS HOSPITAIS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, NÃO SENDO RAZOÁVEL OBSTAR QUE O MESMO O REALIZE EM HOSPITAL COM CONDIÇÕES PARA TAL, REFERÊNCIA NA ÁREA, SOB PENA DE SE NEGAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO AUTOR À SAÚDE. POR OUTRO LADO, A DESPEITO DOS LAUDOS MÉDICOS NÃO APONTAREM EXPRESSAMENTE CARÁTER DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA NO TOCANTE À CIRURGIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, ESTA RESTOU CONSTATADA PELO FATO DE O AUTOR, EM RAZÃO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, ESTAR SEM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, COM DEFORMIDADES, ALÉM DE ESTAR AGUARDANDO EM FILA DE ESPERA POR QUASE 10 (DEZ) ANOS, O QUE NÃO PODE SER ACEITO COMO RAZOÁVEL, EQUIVALENDO-SE À VERDADEIRA NEGATIVA POR PARTE DOS ENTES PÚBLICOS. ASSIM, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESSE MODO, FAZ JUS O AUTOR À TRANSFERÊNCIA PARA O NOSOCÔMIO PRETENDIDO, BEM COMO A TODOS OS PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE CIRÚRGICO, PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, DEVENDO SER REFORMADO PARCIALMENTE O JULGADO, SOMENTE EXCLUINDO-SE A INTERNAÇÃO EM UTI/CTI, EIS QUE TAL NECESSIDADE, AO MENOS A PRINCÍPIO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS LAUDOS TRAZIDOS AO PROCESSO, RESSALVADA EVENTUAL COMPROVAÇÃO EM TAL SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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250 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 /STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Segmentação ambulatorial. Atendimento de emergência. Necessidade de internação. Remoção para hospital público. Responsabilidade da operadora. Dano moral afastado pelo tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 283 /STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto 08/05/2021 em e concluso ao gabinete em. 21/07/2023 20/02/2024... (Continua)

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