(DOC. VP 118.0422.9648.6192)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM NASCIDA EM UTI PEDIÁTRICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

1-Recurso interposto por operadora de plano de saúde, contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora ora agravada, para determinar que a agravante autorize e custeie a sua internação em CTI/UTI Neonatal, em que já se encontra ou em outro de sua rede credenciada, e no caso de inexistência em rede particular, desde o nascimento da infante, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 2-Presença dos req

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