(DOC. VP 210.8131.1862.0372)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - Embora seja prevista a realização de audiência de custódia «às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva» (art. 13 da Resolução 213/2015 do CNJ), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote