Jurisprudência sobre
internacao em uti
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401 - TJSP. Apelação Cível - Erro médico - Sentença de improcedência - Recurso dos autores -
Mérito - Criança com um ano de idade comparece ao pronto socorro e o exame de Raio-X indica «opacificação peri hilar direita, não investigada adequadamente com alta precoce - Retorno no mesmo dia com quadro piorado, resultando internação e em sequência UTI, ante a gravidade e diagnóstico distinto, com tentativas de controle nos dias seguintes que não seguiram a cautela e adequação necessária à idade da paciente, especificamente quanto às cânulas de intubação e controle clínico para estabilização do quadro, vindo a óbito - Conclusão do laudo que não pode ser acompanhada para fins de inexistência de responsabilidade médica - Inteligência do CPC, art. 479 - Adequada leitura dos prontuários médico-hospitalares comprovam o erro médico - Responsabilidade civil - Nexo de causalidade configurado - Inteligência do CDC, art. 14 - Danos morais - Situação gerou angústia nos autores, pais da paciente - Dano «in re ipsa - Abalo no direito à personalidade - Valor fixado em R$150.000,00 para cada autor - Inversão do ônus sucumbencial - Valor indicado à título de danos morais é mero indicativo da pretensão - Condenação em quantia inferior não acarreta sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE MENOR (SEIS MESES) EM UTI PEDIÁTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA OUTRORA DEFERIDA, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINOU A UNIDADE HOSPITALAR A PROCEDER À INTERNAÇÃO DA AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE TRINTA MINUTOS, SOB PENA MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, MAS SIM DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO art. 12, V, C, BEM COMO DO art. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE NEGAR COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 210/TJRJ E SÚMULA 597/STJ. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. MULTA HORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O GRAVÍSSIMO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA. DIREITO À SAÚDE. PRIORIDADE ABSOLUTA, INCLUSIVE À LUZ DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º (ECA). ANOTE-SE, ADEMAIS, QUE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE FOI DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À UNIDADE HOSPITALAR, NÃO VISLUMBRANDO, NO PONTO, O INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA. MAIS A MAIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A DECISÃO QUE COMINA A MULTA NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO O INFIXIMABE 100MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. AUTOR REALIZOU TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA HÁ OITO MESES E ENCONTRA-SE INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) DESDE 06/04/2024 POR FIBROSE PULMONAR GRAVE, COM DISPNEIA EM REPOUSO (CID J84-1). MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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404 - TJRJ. Apelações Cíveis. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de recusa de autorização para internação de menor em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Recurso do 1º réu (plano de saúde) desprovido e recurso do 2º réu (hospital) provido.
I - Causa em exame 1. Autor alega negativa de autorização para internação em hospital da rede credenciada, sendo determinado pelo plano réu a transferência para unidade própria, distante de sua residência. 2. Relata que a transferência não foi autorizada pela equipe médica por constatar que a ambulância disponibilizada não possuía estrutura adequada para o transporte seguro do paciente. 3. A 1ª ré, Notre Dame Intermedica Saude, alega que a internação do menor se deu de forma regular e sempre esteve assegurada, não havendo falha na prestação de serviços. 4. A 2ª ré, Prontobaby Hospital da Criança, argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação foi diligente, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. 5. Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 6. Irresignação das rés. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à suposta negativa de autorização de internação de menor em hospital da rede credenciada, ao argumento de determinação de transferência do beneficiário para hospital da rede própria do plano. III - Razões de decidir 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A verificação da existência de conduta lesiva perpetrada pelo nosocômio diz respeito ao mérito da acusa. 2. No mérito, falha na prestação do serviço não verificada. 3. A criança, em momento algum, ficou sem assistência. Ao dar entrada na emergência do hospital credenciado, foi prontamente atendida e alocada em UTI onde permaneceu até a regularização formal da internação. 4. Não houve, portanto, negativa de internação, mas a tentativa de remoção para outro hospital da rede própria, inviabilizada pela falta de suporte médico para transporte. 5. A demora na autorização formal para internação não acarretou dano de qualquer espécie ao autor. 6. Danos morais não configurados. IV - Dispositivo Recursos providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. BEBÊ PORTADOR DE SÍNDROME DE WEST QUE FOI LEVADO AO PRONTO ATENDIMENTO DE HOSPITAL COM SINTOMAS DE FEBRE E DIFICULDADE RESPIRATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. INFANTE QUE, EM RAZÃO DO EVENTO, FICOU EM ESTADO GRAVE, PRECISOU PERMANECER INTERNADO NA UTI POR CINCO MESES, FOI SUBMETIDO A TRANSFUSÃO SANGUÍNEA E TRAQUEOSTOMIA, UTILIZOU TREZE ANTIBIÓTICOS VENOSOS E MEDICAÇÃO PARA O CORAÇÃO E TEVE SETE PNEUMONIAS DURANTE O PERÍODO DA INTERNAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$150.000,00 PARA O MENOR E R$100.000,00 PARA A MÃE QUE DEVEM SER ALTERADOS: R$100.000,00 PARA A CRIANÇA E R$75.000,00 PARA A GENITORA. DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER AFASTADOS PELO FATO DE A PROVA TÉCNICA TER APURADO QUE AS SEQUELAS SERIAM DECORRENTES DA SÍNDROME DE WEST. JUROS DE MORA SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DOS RÉUS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 1097) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA, A QUAL DETERMINOU PENSIONAMENTO MENSAL, E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A: (I) ARCAR COM O TRATAMENTO DO PRIMEIRO AUTOR; (II) FIXAR PENSÃO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO; AO PAGAMENTO DE (III) DANOS MATERIAIS DE R$6.123,75, (IV) DANOS MORAIS DE R$250.000,00; E, (V) DANOS ESTÉTICOS DE R$100.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DOS DEMANDADOS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIMENTE, REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL E DANO ESTÉTICO, OU, AINDA, REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda em que os Autores reclamaram de falha no atendimento do Hospital Santa Teresa e da Amil Assistência Médica em relação ao primeiro Demandante, à época bebê. ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA QUE ENSEJOU NA EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA PNEUMONIA COM COMPROMETIMENTO BILATERAL, COM A CONSEQUENTE INTERNAÇÃO DA AUTORA, DE APENAS 3 ANOS, EM UTI, COM O ACOMPANHAMENTO POR SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS (HOSPITAL E MÉDICA) VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES (RAIOS X DE TÓRAX) PODERIA AUXILIAR NO DIAGNÓSTICO E NA INTERVENÇÃO PRECOCE DO TRATAMENTO PARA PNEUMONIA, ALÉM DE AFIRMAR QUE A INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DEVERIA SER MAIS ABRANGENTE COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES DIANTE DO FATO DE QUE O QUADRO APRESENTANDO PELA AUTORA JÁ TINHA EVOLUÇÃO DE 6 DIAS EM USO DE MEDICAÇÃO SINTOMÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTORA (MÃE E FILHA) CONDIZENTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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407 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré -
Preliminar - Deserção - Inocorrência - Preparo recolhido com base no valor da condenação líquida, eventual aplicação de astreintes deve ser analisada em autos próprios de cumprimento de sentença, não integrando a condenação - Mérito - Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora - Demissão sem justa causa - Autora que foi internada em UTI com diagnóstico de asma exacerbada, ataxia e paraparésia de MMII A/E muscular, antes do término do prazo da Lei 9656/98, art. 30 - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave - Possibilidade - Ausência dos requisitos previstos nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que não impede a manutenção do plano - Autora que se encontra tratamento de doença grave - Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano - Beneficiária, contudo, que deve ser mantida no plano até a alta médica, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas - Precedente desta C. Câmara - Dano moral - Existente e corretamente fixado, incabível a redução - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR COM ALERGIA À PROTEINA Da LeiTE DE VACA, TENDO FICADO INTERNADO COM 26 DIAS DE VIDA NA UTI NEONATAL EM DECORRÊNCIA DE QUADRO ALÉRGICO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA FORNECER A FÓRMULA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS. LEI MUNICIPAL 6.029/2003 QUE NÃO SE SOBREPÕE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE, QUE É ASSEGURADO A TODOS PELOS arts. 5º, 6º E 196 DA CF/88, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO SE RECUSAR A CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65, DESTE EG. TRIBUNAL. TEMA 106, DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA IN CASU, JÁ QUE NÃO SE TRATA DA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO, MAS SIM DE FÓRMULA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ART. 17, IX E LEI, ART. 10, X ESTADUAL 3.350/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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409 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EM UTI PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO NECESSÁRIA AO AUTOR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR EM PARTE.
CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 12 e LEI 9.656/1998, art. 35-C. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CLARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, COMBINADO COM SUA POUCA IDADE, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO, A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATASSE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 5%, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA FORNEÇA À AUTORA 05 SESSÕES SEMANAIS DE FISIOTERAPIA, SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGA, VISITA DE NUTRICIONISTA, VISITAS DOMICILIARES SEMANAIS DE MÉDICO CLÍNICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE ESPECIALISTA (NEUROLOGISTA E VASCULAR) EM DOMICÍLIO, AMBULÂNCIA UTI 24 HORAS PARA REMOÇÃO, BOMBA DE INFUSÃO PARA A NUTRIÇÃO DE DIETA ENTERAL, VENTILAÇÃO MECÂNICA DE O2 SUPLEMENTAR, MATERIAIS PARA CURATIVOS DE LESÃO DE ÚLCERA DE PRESSÃO EM REGIÃO SACRAL (02 VEZES AO DIA), INSUMOS PARA TRATAMENTO DO DM (DIABETES MELLITUS) E HIGIENIZAÇÃO, FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL APROPRIADA, DA MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO, BEM COMO FIXADOR PARA TRAQUEOSTOMIA (CUIDADO TQT) PELO TEMPO QUE PERSISTIR O ATUAL ESTADO CLÍNICO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - O TRATAMENTO DE «HOME CARE É UM REGIME ANÁLOGO AO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E, POR ISSO, DEVE SER ACOMPANHADO DOS CUIDADOS DE ENFERMAGEM, MEDICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AGRAVADA - PRECEDENTE - NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA, EXPRESSAMENTE RECOMENDADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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411 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito à saúde. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias. Paciente internado em Unidade Pré-Hospitalar ¿ UTH com quadro de insuficiência cardíaca congestiva descompensada, fibrilação atrial, insuficiência renal e bradicardia. Pretensão de remoção para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou unidade coronária, com fornecimento de procedimentos e medicamentos necessários ao tratamento de saúde do autor, ou transferência para unidade hospitalar privada às expensas dos réus, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais). Sentença que julga procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Apelação dos réus.
1- A jurisprudência é firme no sentido de que o cumprimento da medida liminar, proferida em juízo de cognição sumária, não afasta a necessidade de confirmação da tutela que foi antecipada, já em juízo de cognição exauriente. 2- Impossibilidade de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o inegável interesse de agir da autora e a necessidade de prolação de decisão judicial para a efetivação do direito à saúde. 3- Conteúdo probatório dos autos que, apesar demonstrar a necessidade de tratamento, não demonstrava maior urgência, reconhecida em decisão liminar no plantão judiciário e contra a qual as partes jamais interpuseram recurso. Inexistência de comprovação de qualquer abalo emocional ou psicológico superior àquele intrínseco às demandas de saúde. 4- Custeio do tratamento em unidade privada que, além de ter sido prontamente cumprido pelos réus, jamais foi contestado por meio dos mecanismos processuais cabíveis. Manutenção da decisão. 5- Honorários advocatícios devidos pelo Município sucumbente que merece redução em razão da baixa complexidade da demanda, sua duração, a matéria e a jurisprudência. 6- Parcial provimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE REFERÊNCIA EM CARDIOLOGIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AOS RÉUS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU RESTRITO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E À MULTA.
Consoante a documentação médica, o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes melitus tipo 2, infarto agudo do miocárdio e angina instável, já tendo sido submetido à pancreatectomia parcial e colocação de Stent em razão do infarto. Encontra-se internado por mais de 60 dias no setor de unidade de pacientes graves de nosocômio municipal, com indicação para internação urgente em hospital de cardiologia de referência para tratamento cirúrgico, em razão da gravidade do quadro e risco de complicação com real e urgente necessidade de suporte em UTI. Comprovadas a hipossuficiência e necessidade urgente do tratamento pleiteado, verificam-se presentes a probabilidade de provimento da medida liminar e o perigo de dano irreparável, uma vez que o tratamento em hospital especializado em cardiologia em unidade de tratamento intensivo é necessário para a manutenção da vida e da saúde do autor. Prazo para cumprimento da obrigação que não se entende exíguo, especialmente, em razão da internação já perdurar mais por 60 dias, em unidade hospitalar sem especialização e fora da UTI. Multa fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio da internação. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Impossibilidade de negativa de cobertura com base em alegada carência contratual. Beneficiária internada em UTI em estado grave, consoante relatório médico. Súmula 103/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CTI. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS HOSPITLARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADA PELA UNIDADE HOSPITALAR APELANTE. ATENDIMENTO PRESTADO A CONTENTO. MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO APELADOS. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer proposta pelas agravadas em face da operadora de plano de assistência à saúde, pedindo a reativação do plano cancelado e a condenação da agravada ao pagamento das despesas de internação de uma das beneficiárias, na UTI de hospital - Tutela deferida - Pedido de habilitação da rede responsável pelo nosocômio, como terceiras interessadas, para que a operadora deposite judicialmente o valor das despesas de internação - Decisão que indefere a pretensão - Insurgência - Acolhimento - As agravantes foram diretamente atingidas pela decisão que determinou a reativação do plano e a continuidade do tratamento da paciente internada em seu hospital, justificando seu ingresso como terceira interessada para assegurar-lhes o pagamento das despesas médico-hospitalares, nos termos da decisão que concedeu a tutela de urgência - AGRAVO PROVIDO... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CPT. DOENÇA PREEXISTENTE. CONSUMIDORA JÁ INTERNADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. RECUSA LEGÍTIMA E SEM NEXO CAUSAL COM O ÓBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora era criança portadora de grave síndrome congênita, internada em CTI desde o seu nascimento. 2. Contratação posterior de plano de saúde. Informada a preexistência de doença do aparelho cardiocirculatório e sopro no coração. Vigência da Cobertura Parcial Temporária para UTI neonatal informada destacadamente. Negativa de cobertura. 3. A situação emergencial alegada era preexistente à contratação. Hipótese que não se amolda à descrita no Lei 9.656/1998, art. 35-C. 4. Não demonstrada falha do serviço da operadora. 5. A criança faleceu dois meses após o nascimento, mas não se identifica nexo de causalidade entre esse fato e a recusa de custeio. O relatório médico trazido com a inicial informava que o hospital vinha prestando o suporte necessário. Tal informação foi corroborada pelo laudo pericial, segundo o qual a paciente tinha síndrome incompatível com a vida, a qual somente se prolongou em razão do tratamento recebido. 6. Conquanto se lamente a imensa dor suportada pelos apelados, assiste razão à apelante quanto à inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. 7. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral.... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, ser beneficiária do plano de saúde da ré e idosa. Registra ter sido admitida no Hospital Santa Martha, com quadro de falta de ar, cansaço e aparecimento de lesões dermatológicas. Afirma que durante a triagem apresentou SatO2 entre 91% a 92% e diagnosticada com Pneumonia, sem melhora completa após tratamento. Assinala ter realizado TC de Tórax com evidência de opacidade em vidro fosco de 25 % em bases pulmonares, mais presentes à esquerda. Assim, diante de seu quadro clínico gravíssimo, necessita, com urgência, de Internação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI), conforme laudo médico anexado à inicial. Ressalta que a ré não autorizou a internação, em razão de alegada carência. Pede, em resumo, a nomeação de seu filho, Leandro de Barros Muchão, como representante para o ato/curador, para o fim de representar a autora na presente demanda; a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré autorize e cubra, imediatamente, em favor da autora, sua internação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI), preferencialmente no Hospital Santa Martha, onde a parte já se encontra, e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado a sua rede, adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado; e, por fim, a condenação da ré ao pagamento de verba reparatória a título de dano moral. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Recusa de custeio de despesas de internação sob o fundamento de vigência de prazo de carência. Abusividade. Paciente internada em UTI após diagnóstico de extensa hemorragia subaracnóide, decorrente de um AVC. Situação de urgência e emergência caracterizada e comprovada mediante prova documental médica. Desnecessidade de perícia. Prazo de carência afastado. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos visando discutir a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal a uma situação em que a autora foi internada em hospital particular em caráter emergencial, após tentativa frustrada de transferência para unidade da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Judiciário concedeu tutela antecipada para viabilizar a transferência para leito de UTI em hospital público, mas a autora permaneceu no hospital privado devido à falta de efetivação da transferência. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. QUEDA Da LeiTO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Trata-se de ação na qual alega a autora que seu genitor foi diagnosticado com quadro de Pneumonia Bacteriana, tendo sido encaminhado ao nosocômio réu, em 26/07/2013, para internação. Relata que o paciente já se encontrava com idade avançada, com quadro anterior de AVC seguido de hemiplegia, e que, durante a internação no hospital réu, sofreu uma queda da Leito, fraturando o fêmur. Narra que seu genitor foi transferido para o Pronto Socorro de São Gonçalo e que lá veio a óbito, eis que não conseguiu vaga na UTI do hospital. Pleiteia indenização por danos morais e materiais; ... ()
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421 - TJSP. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prestação de serviços médicos incontroversa. Filho da autora internado em UTI. Estado de perigo não comprovado. Não demonstrada onerosidade excessiva. Autora que anuiu com o contrato na modalidade particular. Ré que, após informada de que a autora pretendia a transferência para rede pública, solicitou a transferência, conforme prova documental. Internação que perdurou por 5 dias em decorrência da falta de vaga em UTI pediátrica na rede pública de saúde. Transferência que se efetivou com o surgimento de vaga para o paciente. Ré que atuou de forma diligente. Ausência de dolo de aproveitamento. Obrigação legal imposta a hospitais particulares de receber pacientes em estado de urgência e emergência que não implica na prestação desses serviços a título gratuito. Cobrança exigível. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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422 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico «Pielonefrite obstrutiva, cujo não tratamento poderia resultar em infecção generalizada e morte, motivo pelo qual teve de ser internada em UTI. Carência do plano de saúde inaplicável na hipótese de emergência médica. Inteligência do CDC e Súmula 103/STJ Bandeirante. Conduta abusiva, em nada compatível com o objeto do contrato e o instituto da boa-fé. Ré que sequer cogita que o hospital não faria parte de sua rede credenciada. Restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Danos morais caracterizados. Abusividade da ré que agrava a situação física e psíquica da autora. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE URGENCIA QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 302 E 597. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECUSA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADO DO SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL E NECESSITAVA DE CTI PEDIÁTRICO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE. AUTORIZAÇÃO QUE SÓ OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM TRANSPORTE AÉREO DOTADO DE UTI. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POIS CONSTA DOS AUTOS LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE ELA APRESENTOU COMPLICAÇÕES EM SEU QUADRO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE SEU NASCIMENTO PREMATURO, EM 13/05/2024, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL INFANTIL SABARÁ EM HIGIENÓPOLIS, NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, ONDE HÁ MELHOR SUPORTE PARA ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE INTESTINO CURTO. RISCO DE DANO LEGITIMADOR DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA, QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU PROVA ALGUMA DE QUE O NOSOCÔMIO ONDE A AUTORA SE ENCONTRAVA INTERNADA APRESENTA CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PRÓPRIO MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE E. TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE, «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.¿ PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA FIXADOS EM OBSERVÂNCIA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.
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425 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESACOLHIDA. ATENDIMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). INCIDÊNCIA DO REGIME PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR DANOS QUE SEUS AGENTES EVENTUALMENTE CAUSAREM A TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA NÃO TEREM OS RÉUS EMPREGADO MAIORES DILIGÊNCIAS NOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA DESCARTAR A ENFERMIDADE QUE DE FATO ACOMETIA A AUTORA, MESMO APÓS TER BUSCADO ATENDIMENTO EM QUATRO OPORTUNIDADES. EMBORA SE ADMITA QUE O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE NEM SEMPRE SE DEMONSTRE FÁCIL, POR APRESENTAR SINTOMAS INICIAIS COMPATÍVEIS COM OUTRAS PATOLOGIAS, NO CASO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE HOUVE FALHA EM APROFUNDAR A INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM, HÁBEIS A CONFIRMAR OU AFASTAR A SUSPEITA DE APENDICITE, CONFORME CONSIGNADO NA PERÍCIA. DEMORA NA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA APENDICITE AGUDA COM PERITONITE GENERALIZADA A EXIGIR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, DE GRANDE PORTE E RISCO CONSIDERÁVEL, QUE CULMINOU EM CHOQUE SÉPTICO E INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, NECESSITANDO A AUTORA DE INTERNAÇÃO NA UTI E REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE E, EM VIRTUDE DE ISQUEMIA, VEIO A SOFRER A AMPUTAÇÃO DE SEU MEMBRO INFERIOR. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO E MENSURAÇÃO EM SEPARADO DAS RESPONSABILIDADES QUE NÃO SE JUSTIFICA, DADA A SIMILITUDE NA CONDUTA DAS RÉS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024 EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré libere/custeie a internação da autora em leito de UTI - Tutela provisória corretamente deferida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Perigo da demora evidente - Risco de vida - Internação na UTI necessária e urgente - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
I -Menor em estado grave de saúde. Internação hospitalar em unidade hospitalar dotada de UTI/CTI. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Direito à vida e à saúde assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Pressupostos do pedido evidenciados. ... ()
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428 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA
(impondo à ré o custeio das despesas de internação do menor, bem como que o hospital se abstenha de efetuar cobranças de responsabilidade da operadora) - Deferimento - Insurgência da operadora ré - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Internação do recém-nascido em UTI neonatal, quando já solicitada sua inclusão como dependente do plano de saúde contratado com a genitora - Alegação de que o hospital não pertence à rede credenciada - Descabimento, até mesmo porque o menor nasceu naquele nosocômio, tendo sido cobertas as despesas com o parto - Inclusão solicitada dentro do prazo previsto no Lei 9.656/1998, art. 12, III, b - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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429 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Erro médico. Dano moral e estético. Ação na qual a parte autora alega a ocorrência de erro médico, pretendendo a devida reparação do estabelecimento hospitalar no qual foi operada e onde buscou atendimento no pós-operatório. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Desnecessidade de pormenorizar cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes (Tema 339 E. STF). Paciente, portadora de hérnia umbilical, que necessitou de realização de cirurgia para correção. Após o procedimento, passou a se sentir mal, apresentando febre e intensas dores abdominais na região da cirurgia, retornando ao hospital réu por duas vezes até que fosse diagnosticada com obstrução intestinal, perfuração na parede do intestino, sepse abdominal, choque séptico e peritonite fecal. Necessidade de realização de nova cirurgia e internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI por 19 (dezenove) dias. Conduta culposa de profissionais médicos vinculados ao nosocômio réu, que se encontra devidamente demonstrada pelo acervo probatório, em especial, o laudo pericial. Responsabilidade indireta e solidária do nosocômio pelo evento danoso. Precedentes do E. STJ. Dano moral configurado. Demonstração da existência de nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais médicos e as lesões extrapatrimoniais. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostrou adequado e condizente com a extensão dos danos sofridos pela consumidora, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo sofrer qualquer alteração. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso.
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430 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). TRAQUEOSTOMIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CTI. COBERTURA DEVIDA.
1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura das despesas decorrentes do Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), bem como das despesas decorrentes da traqueostomia, julgada improcedente na origem. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CTI DE HOSPITAL PRIVADO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA (PROCESSO 0339622-44.2019.8.19.0001). ENTES FEDERATIVOS COMPELIDOS A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE CTI OU, NA AUSÊNCIA DE VAGA, A CUSTEAR SUA INTERNAÇÃO EM UNIDADE PRIVADA. PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL QUINTA DOR DEVIDO À FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA ENTRE 20/12/2019 E 08/02/2020, DATA DE SEU ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU COMO VALOR DEVIDO EM R$ 6.463,66, COM BASE NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1033 DO STF. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA REDE D¿OR. PLEITO DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA A CORRETA APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO ESTARIA ADSTRITO AO TEMA 1033 DO STF, UMA VEZ QUE NÃO É CONVENIADO AO SUS. MONTANTE DEVIDO À AUTORA QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NA TABELA DO SUS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS arts. 24 A 26 DA LEI 8.080/90, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ E PELO STF, NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.033). CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO E SER SUPORTADA POR AMBOS OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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432 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar de inépcia da inicial (petição inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, sendo o pedido certo e determinado) e Coisa Julgada (objeto distinto) - Rejeição - Autora acometida de doença grave (Mieloma Múltiplo - CID 10C 90.0) - Prescrição médica internação em leito de UTI- Nosocômio da rede credenciada que não dispunha de leito de UTI para o caso clinico (Hospital Emilio Carlos) - Desespero dos familiares que para evitar agravamento da doença, removeram-na para outro Hospital, em razão do perigo de vida- Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares - Cabimento - Internação em leito de UTI em hospital não credenciado - Cabimento - Demostrada a urgência e excepcionalidade do caso - Precedentes do STJ- Recurso desprovido... ()
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433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO LAUDO MÉDICO E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CTI. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência compelindo a parte ré a autorizar, em 48 horas, a internação da parte autora em CTI para tratamento de sua saúde e investigação de sua moléstia. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM URGÊNCIA.
I.Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Bio Saúde Serviços Médicos Ltda. a autorizar e arcar com os custos da internação do autor, M. A. M. da S. em regime de UTI no Hospital Saint Patrick. A ré alega a legalidade da negativa de cobertura devido à carência contratual e a inexistência de situação de emergência. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO.
Danos morais. Indenização. Falecimento do pai da autora por falta de vaga em UTI. Atendimento médico em 18-05-2020, com queixas de tontura e fraqueza, diagnóstico de infarto, vaga em UTI requisitada no mesmo dia, em sistema «CROSS, da Secretaria Estadual de Saúde. Atendimento feito somente em 20-05-2020, em hospital localizado em outro município. Ocorrência de óbito em 22-05-2020. Perícia médica do IMESC atestou correção do atendimento médico prestado. Discordância da autora às respostas do perito às indagações das partes que não justifica a anulação do trabalho técnico. Admitido por Hospital Francisco Rosas e Estado de São Paulo que as vagas de UTI existentes naquela unidade eram exclusivas para pacientes com COVID-19. Informações da Secretaria Estadual de Saúde, de falta de habilitação da UTI do hospital réu para receber pacientes em geral e aumento de risco de morte de portadores de outras patologias por contaminação por COVID-19, indicam que não era recomendável a internação do pai da autora na UTI daquele hospital. Paciente que permaneceu internado em pronto-socorro, equipado para atender situações de urgência e emergência de forma semelhante à unidade de terapia intensiva, com monitoramento periódico das condições cardíacas por médicos e enfermeiros. Prontuário médico indica que outros fatores, como idade avançada, histórico de tabagismo, hipertensão e busca por socorro médico quase 48 horas após os primeiros sintomas, podem ter contribuído para o agravamento do estado de saúde. Não evidenciado que a causa determinante para o evento morte tenha sido a demora, de apenas dois dias, na transferência para UTI. Ausência de ilicitude na conduta dos requeridos para justificar a postulada indenização, rejeitada pela sentença. Não provido o recurso da autora, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, histórico de quinhentos mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... ()
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436 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR DENTRO DE HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E PNEUMONIA, NECESSITANDO DE URGENTE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) PEDIÁTRICO. CUMPRIDA TUTELA ANTECIPADA NO PRAZO ESTABELECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA JÁ DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE.
1-Autor que estava internado na emergência do UPA Infantil de Waldemar Garcia, com quadro grave de insuficiência respiratória e pneumonia, necessitando de urgente internação em centro de terapia intensiva (CTI) pediátrico. ... ()
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438 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APARENTE AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE URGÊNCIA -
Agravante que contesta o dever de custeio da internação hospitalar em razão da incidência de carência contratual - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documento do hospital com requerimento de internação de urgência em UTI pediátrica devido a dengue em tratamento e piora dos sintomas, com crise respiratória aguda - Paciente que é menor de tenra idade com Síndrome de Down e possui comorbidades, dentre elas a colocação de marcapasso - Aparente urgência médica do quadro clínico que afasta a aplicação da carência contratual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento da menor - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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439 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fuga de hospital psiquiátrico. Insurgência das rés contra sentença de procedência que condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. RECURSO INOMINADO da ré Casa de Saúde São João de Deus alegando ausência de falha na prestação do serviço decorrente da «fuga do pai da autora de suas dependências, que foi Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Fuga de hospital psiquiátrico. Insurgência das rés contra sentença de procedência que condenou-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. RECURSO INOMINADO da ré Casa de Saúde São João de Deus alegando ausência de falha na prestação do serviço decorrente da «fuga do pai da autora de suas dependências, que foi internado voluntariamente e, sendo capaz, poderia sair a qualquer momento. Nega negligência, imprudência ou imperícia. Aduz que os danos morais não foram demonstrados. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. RECURSO INOMINADO do corréu Iamspe aduzindo a inaplicabilidade do CDC - Aponta ausência de responsabilidade subsidiária - Nega ocorrência de danos morais e, alternativamente, pugna também pela redução do quantum. DANOS MORAIS. Hospital réu que permitiu a fuga do pai da autora, internado no local por problemas psiquiátricos. Dever de vigilância do réu sobre as pessoas que estão internadas, ainda mais por se tratar de um hospital psiquiátrico. Tratamento voluntário que não afasta o dever de vigilância do paciente sob a responsabilidade do hospital, porque se tratava de pessoa com transtorno bipolar, que não se encontrava, pois, em seu regular estado mental. Responsabilidade objetiva pautada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF/88), por se tratar de instituição filantrópica privada, prestadora de serviço público em parceria com a autarquia corré. Meros aborrecimentos extrapolados. Pai da autora que chegou à sua residência somente após dois dias do seu desaparecimento, extremamente fadigado e com bolhas no pé. Sentimentos de angústia, aflição e agonia caracterizados. QUANTUM indenizatório arbitrado dentro dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a dor da autora com a análise econômica dos envolvidos. APLICABILIDADE DO CDC. Possibilidade. Internação realizada em hospital credenciado pelo IAMSPE. Autarquia estadual que presta serviços a servidores inscritos. Ausência de contribuição compulsória. Inteligência do CDC, art. 3º. Confira-se o seguinte julgado: «INDENIZAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE Pretensão a condenação da autarquia-ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da necessidade de transferência de filho recém-nascido à UTI-neonatal de hospital particular URGÊNCIA Previsão do dever de ressarcir as despesas decorrentes de atendimento de urgência Portaria . 106/1994, do IAMSPE DANOS MATERIAIS Devidos DANOS MORAIS Ocorrência Valor arbitrado que deve ser reduzido Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor do dano moral Recurso voluntário desprovido, parcialmente provido o reexame necessário. (...) Com efeito, o IAMSPE é considerado fornecedor de serviço, submetido ao regime jurídico do CDC (art. 22), de modo que deve obedecer aos princípios e regras de proteção ao consumidor, em especial, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus conveniados, configurada a responsabilidade objetiva pela ineficiência ou inadequação dos serviços prestados (...)". (Ap. 0005457- 92.2010.8.26.0024, rel. Des. Peiretti de Godoy, 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP j. 31.10.2013)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recursos improvidos - Condenação da parte recorrente, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC.
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440 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Tutela de urgência em caráter antecedente. Obrigação de fazer. Autora para setor de internação com solicitação de UTI. Negativa de cobertura da internação em razão de carência contratual. Pretensão de cobertura de internação. Admissibilidade. Paciente que enfrentava situação de urgência. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora. Cobertura das despesas médico-hospitalares decorrentes da internação. Aplicados os preceitos previstos na Lei 9.656/1998 com a redação dada pela Lei 11.935/2009. Dano moral reconhecido. Configuração de incontroverso abalo psíquico e situação de incerteza e insegurança. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, que se mostrou adequado e razoável. Sentença mantida.... ()
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441 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c om indenizatória fundada em negativa de autorização para internação da autora em CTI. Emergência. Relatório médico demonstra que a autora apresentava quadro de «taquiarritmia, necessitando internação em CTI, sob pena de agravamento de seu quadro de saúde e risco de vida. Alegação da ré de que havia período de carência para internação, sendo liberadas, somente, as primeiras 12 horas de atendimento em caráter ambulatorial. Fixação de prazos de carência em contratos de plano de saúde que é autorizada pela Lei, art. 12, V 9656/98, entretanto, a própria lei, no art. 35-C, excepciona tal regra ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência, tal como na hipótese em exame. Indevida recusa. Precedente STJ. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada ao evento. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. ... ()
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443 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAURO PERICIAL. LABOR EM UTI NEONATAL. EXPOSIÇÃO INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE SÃO ATENDIDOS PACIENTES SEM PRÉVIO DIAGNÓSTICO, PASSÍVEIS DE SEREM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. INEXISTÊNCIA DE LOCAL ESPECÍFICO PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTES QUE NECESSITEM DE ISOLAMENTO. CONTATO DA AUTORA COM TAIS PACIENTES. CONTATO INTERMETENTE COM AGENTES INSALUBRES. SÚMULA 47/TST. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTATO EVENTUAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI OU NORMA COLETIVA. SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em perquirir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, em que pese haja norma interna da empresa prevendo que a base de cálculo é o salário básico, tal regulamento não deve prevalecer, conforme já decidiu a SBDI-I desta Corte e também esta 7ª Turma. Assim, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido.
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444 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APARENTE AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE URGÊNCIA -
Agravante que contesta o dever de custeio da internação hospitalar em razão da incidência de carência contratual - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documento do hospital com requerimento de internação de urgência em UTI pediátrica devido a crise respiratória aguda - Paciente que é menor lactante e já possui histórico de outras quatro internações - Aparente urgência médica do quadro clínico que afasta a aplicação da carência contratual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento da menor - Prazo concedido para cumprimento da obrigação que parece adequado para a obrigação de custeio do tratamento - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Caução processual descabida, porque não se vislumbra grave dano à operadora de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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445 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral do contrato. Recurso desprovido.
1. O contrato de assistência à saúde, na modalidade coletivo autoriza a resilição pela operadora. 2. A regra do art. 13, § 2º. II, L. 9.656/98 se destina apenas aos planos individuais. 3. No entanto, não pode haver cancelamento unilateral por parte da administradora enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento. Precedente do STJ. 4. No caso vertente, o laudo do médico do Hospital das Clínicas de Alagoinhas atesta o grave quadro da agravada, internada em UTI desde 13.08.2024, e a necessidade de realização de cirurgia ortopédica, deferida inclusive em sede de plantão judicial e sob risco de morte. 5. Não pode, portanto, a agravante se furtar de proceder à cirurgia da agravada e o necessário tratamento, pelo tempo que se fizer necessário. 6. Ademais, o plano de saúde deve disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do art. 1º. Res. CONSU . 19/1999, o que, por ora, não foi realizado. 7. Além disso, não cumpriu a exigência da notificação prévia com 60 dias de antecedência, ressaltando-se que a agravada estava adimplente com, as mensalidades, inclusive a cobrada, conforme documento acostado. 8. A questão atinente à eventual da empresa estipulante demanda dilação probatória e configura supressão de instância. 9. A multa cominatória não é excessiva, ante o porte econômico da agravante e a relevância da obrigação que se lhe impôs. A agravante informa inclusive que a tutela já foi cumprida. 10. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJRJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO.
DANO MORAL CONFIGURADO.Paciente com 16 anos de idade que, após ingestão de bebida alcoólica, passou mal e foi levada ao hospital, onde o médico que a atendeu iniciou bomba de insulina e reposição de potássio na emergência, solicitando a internação em CTI para monitorização e compensação de quadro, sob risco de morte caso a hiperglecima não fosse compensada. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Parte autora internada em hospital particular. Transferência e internação em cti da rede pública sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Violação do art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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448 - TJRJ. Apelações Cíveis. Erro Médico. Negligência. Provimento parcial.
No caso em exame, a parte autora alega negligência médica no tratamento da icterícia neonatal apresentada em seu filho recém nato, com evolução negativa do quadro com manifestação de encefalopatia e desenvolvimento de Síndrome de West. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais. Irresignação das partes. O réu alega que as complicações ocorridas decorreram de síndrome genética, com rompimento do nexo causal. Afirma a adoção dos padrões regulares de tratamento, não restando demonstrados os requisitos da responsabilidade civil. A autora pretende a majoração do valor fixado a título de danos morais e a incidência de correção monetária e juros a partir do evento danoso. Razões de Decidir: 1) A prova pericial aponta falha no atendimento dispensado ao bebê no dia 02/12/2017, quando constatada icterícia, com alta taxa de bilirrubina total, o que exigiria a submissão da criança a imediato tratamento com fototerapia o tratamento com fototerapia antes da liberação do paciente, com reavaliação em 12 a 24 horas. No entanto, a médica sugeriu tão somente «banho de sol e retorno em dois dias. 2) No retorno, lamentavelmente a criança já apresentava estado grave sendo internada em UTI, com quadro de encefalopatia, crises convulsivas de difícil controle e manifestação de síndrome de West. 3) Falha na prestação de serviço comprovada. 4) Danos morais configurados. Quantum que deve ser reduzido para R$ 50.000,00, adequando-se às particularidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Juros e correção monetária corretamente arbitrados. 6) Recursos conhecidos, dando parcial provimento ao recurso do réu e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJRJ. Apelações Cíveis. Erro Médico. Negligência. Provimento parcial.
No caso em exame, a parte autora alega negligência médica no tratamento da icterícia neonatal apresentada em seu filho recém nato, com evolução negativa do quadro com manifestação de encefalopatia e desenvolvimento de Síndrome de West. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais. Irresignação das partes. O réu alega que as complicações ocorridas decorreram de síndrome genética, com rompimento do nexo causal. Afirma a adoção dos padrões regulares de tratamento, não restando demonstrados os requisitos da responsabilidade civil. A autora pretende a majoração do valor fixado a título de danos morais e a incidência de correção monetária e juros a partir do evento danoso. Razões de Decidir: 1) A prova pericial aponta falha no atendimento dispensado ao bebê no dia 02/12/2017, quando constatada icterícia, com alta taxa de bilirrubina total, o que exigiria a submissão da criança a imediato tratamento com fototerapia o tratamento com fototerapia antes da liberação do paciente, com reavaliação em 12 a 24 horas. No entanto, a médica sugeriu tão somente «banho de sol e retorno em dois dias. 2) No retorno, lamentavelmente a criança já apresentava estado grave sendo internada em UTI, com quadro de encefalopatia, crises convulsivas de difícil controle e manifestação de síndrome de West. 3) Falha na prestação de serviço comprovada. 4) Danos morais configurados. Quantum que deve ser reduzido para R$ 50.000,00, adequando-se às particularidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Juros e correção monetária corretamente arbitrados. 6) Recursos conhecidos, dando parcial provimento ao recurso do réu e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão que deferiu liminar determinando que a ré promova e autorize a internação da menor em regime de UTI, no prazo de 03 horas, sob pena de multa. ... ()
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