(DOC. VP 855.9558.9968.5221)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se cabe a concessão de tutela de urgência no caso; (ii) saber se foi devida a fixação de multa para descumprimento; e (iii) saber se o valor fixado atende aos parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC/2015, art. 300, «a tutela

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