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internacao em uti
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451 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço c/c Indenizatória c/ pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Diagnóstico de insuficiência aórtica grave. Autor necessitando de internação em CTI e transferência para unidade com suporte de cirurgia cardíaca. Alegação de recusa de cobertura por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a Ré viabilize a internação em hospital com suporte para cirurgia cardíaca em caráter de urgência, ou outro da rede credenciada que tenha vaga, com o tratamento e materiais indicados pelo médico assistente, e tudo o mais que for necessário à completa recuperação do paciente, o que deve ocorrer no prazo de 12 horas a contar da intimação para cumprimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hora, durante as 24 (vinte e quatro) primeiras horas de descumprimento, e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por dia a partir do segundo dia. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0077781-93.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 07/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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452 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA -
Autor, de sete meses de idade, portador de doença neurológica com crises convulsivas frequentes, atendido no pronto-socorro e necessitou de internação de urgência em UTI - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Negativa de cobertura - Alegação de necessidade de cumprimento de carência contratual - Relatório médico juntado aos autos que demonstra a urgência no tratamento do grave quadro de saúde do autor em UTI - Indevida recusa de cobertura, se já transcorrido o prazo máximo de 24 horas - Aplicação dos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 103 deste E. Tribunal e Súmula 597 do C. STJ - Cláusula contratual restritiva que deve ser afastada, nos termos do art. 51, IV, §1º, II e III do CDC - Cobertura devida - Manutenção da r. sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA COVID-19. RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DOS AUTORES E DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE, NA PEÇA INICIAL, CONSTA COMO AUTORES A PACIENTE E SEU ESPOSO, SENDO CERTO QUE A NARRATIVA FÁTICA ALI CONTIDA DIZ RESPEITO A DANO QUE ENVOLVE O CASAL, EMBORA RECAIA MAIS INTENSAMENTE SOBRE A PRIMEIRA. OS AUTORES COMPROVARAM QUE A PACIENTE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA SOBRE O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM QUE A PACIENTE, PESSOA IDOSA, COM HIPERTENSÃO E DIABETES, FOI INTERNADA NA EMERGÊNCIA DA REDE HOSPITALAR PRIVADA QUE COMPÕE O POLO PASSIVO COM QUADRO DE SÍNDROME GRIPAL (COVID19), COM COMPROMETIMENTO PULMONAR ESTIMADO EM 50%, E QUE NECESSITAVA DE SUPORTE AVANÇADO DE CTI, SOB RISCO DE DETERIORAÇÃO DO SEU QUADRO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA, POR FORÇA DO PREVISTO NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ILEGALIDADE NA RECUSA DO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA EMERGÊNCIA E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS PELO PERÍODO DE INTERNAÇÃO, JÁ QUE A SENTENÇA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O ATENDIMENTO AO PERÍODO DE DOZE HORAS, NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AUTORES E MANUTENÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209, 339 E 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DAS RÉS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TESE DO TEMA 793 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de obrigação de fazer visando à internação de menor em UTI pediátrica, movida contra o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que excluiu o Município do polo passivo sob a alegação de perda de interesse de agir, após o cumprimento de tutela provisória pelo Estado. Apelação da autora para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do Município. ... ()
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455 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Hospital não conveniado. Limitação do tempo de internação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12
«I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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456 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que reconheceu prática abusiva e declarou inexistentes os débitos decorrentes de injustificada recusa de atendimento de emergência. Autoras que demandaram contra operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar para fins de anular cobranças provenientes de procedimento médico de emergência. Beneficiária internada em razão de aneurisma de aorta, sendo encaminhada à UTI e submetida a cirurgia. Plano de saúde que negou cobertura sob alegação de carência contratual, exigindo pagamento de R$ 20.000,00 e cobrando adicionais posteriores de R$ 208.846,20. ... ()
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457 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Indenização - CDC - Aplicação - Segurada, genitora do autor, incluída como sua dependente - Entrada em nosocômio da rede credenciada, em estado de urgência/emergência, em 12/09/2015, havendo indicação de internação e transferência para UTI, o que foi lhe foi negado - Permanência em unidade de emergência, com internação na UTI, somente efetivada em razão de medida liminar obtida pelo autor, nos autos do Processo n.1027310-39.2015.8.26.0001, em 14/09/2015, com posterior falecimento em 15/09/2015 - Prova de que o quadro apresentado se configura caso de urgência e emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal - Responsabilidade objetiva do acionado - Caracterização - Falha na prestação de serviços/dano/nexo causal - Existência - Dano moral - Imposição de R$20.000,00 (vinte mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Suficiência - Recurso improvido... ()
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458 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Autora é titular do plano de saúde da ré e, ao ser internada na UTI, tomou conhecimento que a operadora do plano de saúde teria rescindido o contrato, em razão de atraso de prestação vencida. Pretensão de compelir a ré a cobrir sua internação e tratamento junto ao Hospital Oswaldo Cruz. Alegação de que o contrato foi rescindido unilateralmente em razão de inadimplemento da prestação referente ao mês de setembro de 2022, vencida em 08.09.2022, paga em 03.10.2022. Sentença de procedência. Inconformismo da ré quanto à condenação em arcar com a internação, ao pagamento de multa como litigante de má-fé e no valor fixado a título de verba honorária fixada. Inobservância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 13. Inadimplemento de uma única parcela e por prazo inferior a 60 dias. Rescisão desarrazoada. Primazia da legislação consumerista e da função social do contrato. Consumidor exposto à situação de extrema desvantagem. Preservação da avença que se impõe. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos, ao sustentar tese afastada pelos próprios documentos da empresa Manutenção da penalidade que se impõe. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. No tocante à verba honorária, honorários que devem ser fixados em 12% do valor da causa, em substituição ao percentual de 20%. Sentença de procedência mantida, reformada apenas a fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido... ()
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, PORTADOR DE CÂNCER HEPÁTICO, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. RECUSA PELA OPERADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE APRESENTOU QUADRO CLÍNICO GRAVE DE ICTERÍCIA, PLENITUDE PÓS-PRANDIAL, ASTENIA E TOSSE, APÓS A ÚLTIMA SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA, SENDO NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO EM CTI, COM URGÊNCIA, SOB PENA DE VIR A ÓBITO, CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU QUE O AGRAVADO NECESSITAVA, COM URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBTIDA MELHORA COM MEDICAÇÃO E OXIGENOTERAPIA APLICADAS NA EMERGÊNCIA. LEI 9.656/98 QUE PREVÊ O PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 597 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE O RISCO DE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO E ATÉ DE SEU PERECIMENTO, SEM O ATENDIMENTO SOLICITADO. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA E DA NATUREZA DO DIREITO ALEGADO, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE SÃO OS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MERECEM PROTEÇÃO. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ORA VERGASTADA, QUE FOI ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE NÃO É EXÍGUO, NO CASO CONCRETO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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460 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela provisória. Caráter antecedente. Não configuração. Estabilização. Inaplicabilidade. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (home care) internação domiciliar (home care) e assistência ou tratamento domiciliar. Distinção. Previsão contratual. Ausência. Negativa de cobertura. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Demonstrado que a medida deferida não se caracteriza como antecipação de tutela satisfativa de caráter antecedente, tendo, na verdade, apenas a finalidade de assegurar o resultado útil do processo, não tem aplicação a técnica da estabilização descrita no caput no CPC/2015, art. 304. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA NO CTI. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CORRETAMENTE INDENIZADO. ... ()
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462 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de débito. Discute-se, no presente caso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da internação da autora no Hospital São José, localizado no Município de Teresópolis. Os documentos, juntados à petição inicial, comprovam a narrativa da demandante que afirma ter procurado o Hospital São José tão somente para realizar uma endoscopia digestiva, que foi devidamente paga. Entretanto, o referido exame apontou a gravidade do quadro clínico da idosa, que precisou ser submetida, com urgência, ao procedimento de gastrectomia parcial por necrose de fundo gástrico, sendo, na ocasião, internada em leito de CTI. Ocorre que a autora não é beneficiária de nenhum plano de saúde, razão pela qual o seu filho buscou o apoio da Defensoria Pública que, por sua vez, enviou ofício à Secretaria Municipal de Saúde e ao Hospital São José solicitando a transferência da autora para leito do Sistema Único de Saúde. A transferência somente foi efetivada após a intimação de ambos os réus (Hospital São José e Município de Teresópolis) da decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência. Ademais, o termo de internação somente foi assinado diante da urgência e gravidade da situação - hipótese que caracteriza o estado de perigo previsto no art. 156 do CC -, sendo certo que a autora e seu familiar agiram de boa-fé, pois, desde o início, relataram que a demandante não era beneficiária de plano de saúde, tal como não possuía recursos para custear a internação em âmbito privado. Em homenagem ao princípio do direito de ação, está resguardado o direito do Hospital São José de formular pleito indenizatório em face do Município de Teresópolis -- pretensão que deve ser discutida em ação própria. Desprovimento dos recursos da autora e da Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José. Provimento parcial do recurso do Município réu somente para afastar a condenação em custas processuais por força da Lei 3.350/1999, art. 17, IX. Condenação, de ofício, do Município ao pagamento de taxa judiciária.
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 211) QUE READEQUOU A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE AOS TRINTA PRIMEIROS DIAS DE INTERNAÇÃO DO AUTOR, E, A PARTIR DE ENTÃO, PASSANDO O RECLAMANTE A ARCAR COM 50% DOS HONORÁRIOS DEVIDOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO; E, (II) JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. APELO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: A) CONDENAR A RÉ A CUSTEAR A INTEGRALIDADE DA INTERNAÇÃO DO CONSUMIDOR; E, B) MAJORAR O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$10.000,00.
Narra o Demandante que, em 19/11/2019, teria sido internado com urgência, em razão de problemas psiquiátricos, oriundos da utilização de ¿múltiplas drogas¿, consoante laudo do index 28 (CID 10 F19.5). Relata que, devido ao seu grave quadro clínico, teria sido internado em clínica terapêutica especializada, próxima ao local onde se encontrava vagando desorientado. Expôs que, em contato com a Requerida, lhe teria s ido indicado hospital no Município de Volta Redonda, porém, tratava-se de nosocômio comum, sem especialização no tratamento. Ponderou que os diversos telegramas e tentativas de contato com a Ré, para que fossem indicados hospitais ou clínicas credenciadas, teriam sido infrutíferos. Cinge-se a controvérsia na pretensão do Consumidor em compelir a Reclamada a cobrir, integralmente, as despesas de internação psiquiátrica (por dependência química), sob o argumento de que a cláusula contratual que prevê a coparticipação em 50%, a partir do 31º dia de internação, não seria de seu conhecimento, porquanto não teria recebido cópia do contrato. Sobre o tema, o STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1032, por unanimidade, o qual reconheceu a validade da cláusula no contrato de coparticipação do consumidor, nas hipóteses de transtornos psiquiátricos, conquanto haja previsão expressa e em destaque da citada cláusula. Nesse sentido, há cláusula 3.1.3.2 do contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar, entabulado entre pessoas jurídicas, objeto da lide, em index 82 (fl.98). Contudo, embora se trate de contrato de ¿seguro de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar coletivo por adesão¿, far-se-ia necessária a apresentação do instrumento de contrato assinado pelo Consumidor, especialmente diante do deferimento da inversão do ônus da prova (index 181). Outrossim, instada a se manifestar sobre provas, a Ré informou não ter mais provas a produzir, consoante petição do index 191. Isto posto, a Demandada, ao deixar de apresentar o instrumento de contrato assinado, não fez prova de que o Requerente teria ciência da cláusula a respeito da coparticipação. Desta forma, constata-se que a Demandada não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e pelo CDC, art. 14, § 3º. Diante do exposto, depreende-se que a inação da Reclamada em responder às solicitações de internação, levando o Consumidor a ficar internado em local não credenciado, encerrou falha na prestação do serviço. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Requerente, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que se trata de fornecimento de serviço essencial à recuperação de sua saúde. Outrossim, a recalcitrância da Ré em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil do Suplicante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Levando-se em conta os parâmetros norteadores, e, ainda, a essencialidade do serviço, conclui-se que o valor para compensação por danos morais deve ser majorado para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Precedente.... ()
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464 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -
Internação do corréu, para atendimento do Covid-19, permanecendo em UTI entre 24.4.2021 e 7.5.2021 - Ação de cobrança - Demandante que, com a ajuda de ambulância da polícia militar e de policiais fardados, após o atendimento prestado, se evadiu do nosocômio, sem qualquer comunicação ou autorização prévia - Alegação de que a internação se deu em virtude de estado de necessidade que não ficou minimamente evidenciada - Ausência de qualquer reclamação quanto ao tratamento médico-hospitalar fornecido ou aos valores cobrados pela Santa Casa - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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465 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a parte ré autorize e cubra a devida internação hospitalar em UTI/CTI, sem limitação temporal, a ser realizada em um dos hospitais credenciados à sua rede. ... ()
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466 - TJRJ. Apelação Cível. Direito a saúde. Ação de Cobrança proposta por Hospital privado em face do Município de Teresópolis em razão de internação de paciente por força de decisão judicial transitada em julgado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
1. Cobrança fundamentada na sentença dos autos do processo de 0003739-02.2014.8.19.0061, que transitou em julgado, e é expressa no sentido de que o Município deve arcar com o pagamento de todas as despesas da autora desde sua internação na CTI do hospital particular. 2. Correta ou não a referida sentença, é certo que houve o trânsito em julgado da decisão, nascendo para o Hospital o direito de cobrar pelos custos de internação, ainda que ele mantivesse convênio com o SUS. 3. Valores previstos na tabela do SUS para o pagamento do atendimento prestado à paciente no hospital privado, que devem ser utilizados como parâmetro, na forma do Tema 1033 do STF. 4. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR CONEXA À AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Conforme previsão do CPC, art. 966, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Em regra, pode recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido, devendo demonstrar, além da sua sucumbência, a necessidade e a utilidade do recurso. No caso dos autos, o recorrente se insurge contra aquilo que já obteve em sentença. Apelação não conhecida no ponto. ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS, EM CARÁTER PARTICULAR, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL A QUAL DETERMINOU QUE OS RÉUS QUE PROMOVESSEM A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E QUE ARCASSEM COM AS DESPESAS HAVIDAS PELA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PRIVADO DA AUTORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA CITADA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOBRE A PRESCRIÇÃO, TAL ARGUMENTO NÃO DEVE PROSPERAR EIS QUE, APESAR DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE TER SIDO DE 05.11.2013 A 06.11.2013, A SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR TRANSITOU EM JULGADO APENAS EM 09.06.2017, QUANDO ENTÃO PASSOU A SER EXIGÍVEL, DE FORMA DEFINITIVA, OS VALORES DO CUSTO DA INTERNAÇÃO. A PARE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEVE SER RESSARCIDA PELOS VALORES DISPENDIDOS COM A INTERNAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ENTES FEDERADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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469 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAÚDE.
Pretensão de cobrança de valores oriundos de internação de recém-nascido em UTI Neonatal. Sentença de improcedência. Insurgência do hospital autor. Não acolhimento. Recém-nascido que pode ser incluído como beneficiários dos pais, pelo período de 30 (trinta) dias, sujeito às mesmas carências dos titulares, ainda que não tenha havido cobertura do parto. Internação que se deu em caráter emergencial. Ausência de carência a ser cumprida. Inteligência do lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Respectiva cobrança deverá ser discutida em ação própria, entre o hospital e a operadora do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Paciente menor absolutamente incapaz, com quadro de distúrbio psiquiátrico, portador de autismo e crise convulsiva. Laudo médico que prescreve imediata internação em leito de UTI. Necessidade de internação no período de carência. Obrigatoriedade de cobertura nas hipóteses de urgência e emergência. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Abusividade da conduta obstativa da cobertura do segurado em casos de emergência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba fixada em patamar adequado. Incidência do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Tratamento oncológico e despesas hospitalares - Decisão que indeferiu o pedido de custeio da segunda internação hospitalar da autora, por entender que o pedido configuraria aditamento da inicial - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Pedido inicial que inclui a pretensão de afastamento da cláusula contratual de carência - Segunda internação hospitalar da agravante que teria sido negada em razão do não escoamento do prazo carencial - Autora que se encontrava em leito de UTI, com quadro de tromboflebite séptica, sem previsão de alta - Urgência demonstrada - Aparente abusividade da negativa de cobertura - Tutela de urgência devida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
1.Julgamento de procedência parcial do pleito inaugural, para compelir a ré ao custeio integral das despesas de internação da autora. Irresignação da requerida. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie a internação da agravada para tratamento de seu estado de saúde, após sofrer infarto, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Alegação de que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente porque o contrato estava no período de carência - Descabimento - Autora idosa (85 anos de idade) e com Alzheimer em estágio avançado, que foi internada em caráter de urgência - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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474 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM UTI. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS QUE MERECE REFORMA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, quanto ao pedido de internação, em razão da perda superveniente do objeto, e improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos aptos a caracterizar a responsabilidade civil dos réus diante da falha na prestação do serviço de saúde, a ensejar o dever de indenização pelos danos morais suportados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ilegitimidade passiva ad causam do nosocômio particular, que prestou atendimento de urgência à autora, mas não possui qualquer ingerência acerca da liberação de procedimentos pela operadora do plano de saúde. 4. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica como violência de gênero contra mulheres idosas, a violação do direito dessa mulher ao atendimento digno, sem silenciamento de suas vulnerabilidades e manifestações, livre de estereótipos de gênero e idade, ofertando-lhe atendimentos adequados com as exigências de saúde e assistência e, ainda, com a atuação de profissionais capacitados e aptos à atenção geriátrica adequada. 5. Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, que no art. 45 da sua recomendação geral 27, determina a obrigatoriedade de fornecimento de serviços adequados às necessidades de saúde das mulheres idosas. 6. Autora que possuía a condição de mulher idosa e hipossuficiente, a merecer proteção estatal e a prioridade necessárias à sua condição de vulnerabilidade, situação essa que foi totalmente desconsiderada pelos réus, que se quedaram inertes e deixaram de promover a transferência hospitalar de que necessitava, permitindo que seu quadro médico se agravasse ao ponto do seu resultado morte. 7. Direito constitucional à saúde, previsto nos pelos arts. 5º, 6º e 196, da CF/88 de 1988. 8. Município e Estado do Rio de Janeiro que não cumpriram com a solicitação de transferência da autora, até que sobreveio a notícia do seu óbito no curso da ação. 9. Documentos acostados aos autos que registram a gravidade do quadro da autora, tendo o hospital particular solicitado a transferência para hospital público com UTI, diante do risco que a ausência de tratamento adequado poderia causar. 10. Responsabilidade civil objetiva do Estado e do Município do Rio de Janeiro, determinada pelo CF/88, art. 37, § 6º, pela qual basta a simples comprovação do fato administrativo, seja via conduta omissiva ou comissiva, e o nexo causal entre o fato e o dano suportado para que reste configurada a responsabilidade do Ente Público. 11. Estado que não logrou comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 12. Direito à indenização por danos morais que se reconhece, sendo possível sua transmissão aos herdeiros da autora, na forma da súmula 642, do STJ. 13. Patamar indenizatório pleiteado que se mostra razoável, diante do sofrimento experimentado e do resultado morte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, reformando a sentença, condenar o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro solidariamente ao pagamento de danos morais, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Com relação ao Hospital Memorial Fuad Chidid, julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 6º, 37, §6º e 196. Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, art. 1º. Recomendação Geral 27 do Comitê CEDAW, art. 45. CPC, art. 373 e CPC, art. 485, IV; Código Civil, art. 43 e Código Civil, art. 943. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 642.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UNIDADE SEMI-INTENSIVA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Internação hospitalar em unidade de terapia intensiva (UTI) - Tutela concedida - Recurso da ré - Alegação de que a beneficiária ainda não teria cumprido com os prazos carenciais previstos em contrato - Não acolhimento - Observância dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Carências contratuais em caso de urgência ou emergência que não devem ser superiores a 24 (vinte e quatro) horas - Lei 9.656/1998, art. 12, V, c - Risco de dano irreparável à saúde da agravada - Laudo médico que aponta diagnóstico de derrame pericárdico e indica a necessidade de internação da paciente - Tutela mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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477 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Recusa à cobertura de internação de criança com 9 meses de idade em UTI - Emergência- Paciente diagnosticado com anemia, pneumonia e infecção urinária - Período de carência que deve ser desconsiderado em hipóteses de urgência e emergência - Inteligência dos arts. 12, V, «c e 35-C, I da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida- Recurso desprovido... ()
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478 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento compelindo a operadora ré a autorizar e custear a internação da autora em UTI - Irresignação da ré - Atendimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300 - Eventual interrupção de fornecimento dos serviços que trará prejuízos à saúde da parte agravada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO E DE MUNICÍPIO EMBASADA EM FATURA DE DESPESAS HOSPITALARES RELATIVA A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL QUE É APTA A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE FOI BEM REJEITADA. PRAZO QUE SÓ COMEÇOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA QUAL DISCUTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRATAMENTO OBJETO DA COBRANÇA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, A ORDEM JUDICIAL PARA O ATENDIMENTO AO PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL DA PARTE AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE QUE, À ÉPOCA, HOUVESSE VAGA DE CTI EM SUA REDE DE SAÚDE E SEQUER RECORREU DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORA COBRADAS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RESSARCIMENTO, CONTUDO, QUE DEVE OBECEDER AOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SUS, NA FORMA COMO DECIDIU O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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480 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços hospitalares. Alegação de estado de perigo. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Não há como rever a premissa firmada pelo acórdão quanto à ausência de configuração do estado de perigo sem proceder ao reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CTI PEDIÁTRICO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CRIANÇA, COM APENAS 2 (MESES) DE VIDA, ACOMETIDA DE TAQUIPNEIA, BRONQUIOLITE E PENEUMONIA, COM PRESCRIÇÃO IMEDIATA DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO PARA MANEJO CLÍNICO E COM SUPORTE RESPIRATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A JUSTIFICAR A CONDUTA DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO E A EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA EMERGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, MITIGA O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. RECUSA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E N.339 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM CTI. NEGATIVA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V,
c, E LEI 9.656/1998, art. 35-C. DANO MORAL CARACTERIZADO. ... ()
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483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de obrigação de fazer, consistente em obter autorização para internação hospitalar em CTI, e de compensação a título de danos morais. Decisão agravada, proferida em sede plantão judiciário, pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, determinando que a parte ré, no prazo de 08 (oito) horas, emitisse autorização para internação em CTI, sob pena de incidência de multa processual. Prova embrionária já produzida, em especial o relatório médico acostado no índex 08, da ação originária, que aponta para uma situação de emergência, com recomendação de internação hospitalar em CTI para continuidade do tratamento com antibioticoterapia venosa. Hipótese que reclama o cumprimento do prazo de carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, nos termos da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Fixação no contrato de prazo de carência maior, para as situações de emergência/urgência, que constitui prática ilegal e abusiva. Inteligência do verbete 597, da Súmula do E. STJ. Negativa de autorização, em sede administrativa, da internação hospitalar em CTI, que se revela ilegal e abusiva. Presença concomitante dos pressupostos processuais, contidos no CPC, art. 300, caput, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Ausência de risco de irreversibilidade, vez que, na eventual hipótese de improcedência da pretensão obrigacional, em cognição exauriente, a operadora do plano de saúde poderá postular pelo ressarcimento dos serviços que foram prestados. Precedentes. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.
Tutela de urgência deferida para compelir a operadora de saúde a custear a internação emergencial do autor em UTI. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Situação emergencial. Paciente que foi hospitalizado com diagnóstico de Infarto Agudo do Miocárdio. Dever da operadora de cobrir a internação e o tratamento do autor após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Inteligência do art. 12, V, c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Medida que não se mostra irreversível. Ilegitimidade passiva da agravante. Questão que ainda não foi analisada pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de apreciação em sede de cognição sumária, sob pena de supressão de instância. Ademais, existência de precedentes deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo a responsabilidade solidária das rés em casos análogos. Recurso desprovido... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Plano de saúde. Necessidade de internação de emergência em UTI em decorrência de um quadro de complicações causadas pela COVID-19. Negativa de cobertura de internação da genitora dos autores sob o argumento de que estava cumprindo prazo de carência. Descabimento. Prazo de carência que pode ser de, no máximo, 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, item c e da Súmula 103/TJSP. Abusividade. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 20.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos... ()
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486 - TJPE. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Concessão de medida liminar inaudita altera parte. Negativa de cobertura. Abusividade. Periculum in mora inverso. Inocorrência.
«1 - A Organização Mundial de Saúde reconhece a dependência química como doença, na sua «Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10, restando claro que a recorrente deve sim arcar com os custos relativos à internação do recorrido no instituto por ele indicado, por expressa dicção legal do Lei 9.656/1998, art. 10. ... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Internação em unidade de terapia intensiva (UTI) - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Laudo médico que indica a necessidade da internação hospitalar - Urgência configurada - Autor que possui apenas 5 (cinco) meses de idade e teria apresentado complicações respiratórias - Risco de grave dano à saúde do paciente - Prazo de carência, em casos de urgência e emergência, que não deve ser superior a 24 (vinte e quatro) horas - Lei 9.656/1998, art. 12, V, c - Pedido de redução das astreintes - Não acolhimento - Valor razoável e proporcional à urgência dos pedidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde da paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar através do tratamento indicado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Consoante entendimento do Col. STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Logo, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, descabida é a conduta da seguradora de saúde em recusar a cobertura do atendimento domiciliar (home care) indicado ao paciente, especialmente se confrontada com os princípios que norteiam as relações de consumo.... ()
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489 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a internação do beneficiário em UTI para a consecução do devido tratamento, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de transferência e manutenção da internação do autor em UTI. Tutela deferida em sede de plantão judiciário. Posterior decisão de declínio de competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Perda do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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491 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Pretensão do impetrante de compelir o Estado a providenciar sua internação em unidade de tratamento intensivo (UTI) - Segurança concedida pelo juízo de origem - Decisório que merece subsistir - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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492 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -
Pretensão do Impetrante à internação em vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) após sofrer infarto agudo do miocárdio - Possibilidade - Comprovação do grave estado de saúde e da necessidade da Leito - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo constitucional. Paciente atendido em UPA - unidade de tratamento emergencial, em condição clínica gravíssima, ali recebendo tratamento emergencial adequado, até que fosse viabilizada sua transferência para UTI, com suporte hemodinâmico, e avaliada a possibilidade de realização de cirurgia cardiovascular. Ausência de comprovação de que o quadro clínico do autor, já gravíssimo, tenha se agravado ou, por hipótese, pudesse ter sido revertido, diante de não internação imediata em UTI. Inexistência de nexo causal entre este fato e o óbito do autor, decorrente de condição clínica pré-existente ao atendimento emergencial. Afastada a alegada omissão específica do ente público no cumprimento da obrigação que lhe foi constitucionalmente cometida. Não configurado dano moral indenizável. Sentença que se confirma em sua integralidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
1.Trata-se de agravo contra decisão de deferiu tutela de urgência no sentido de determinar que a agravante forneça e custeie tratamento médico de emergência. ... ()
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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida apenas inclusão da Autora na lista de interessados em vagas para internação em unidade hospitalar, com suporte para UTI com serviço de Cardiologia para implantação de marcapasso. A Autora tem 87 anos de idade, bem como, é portadora de doença grave. Está acometida de lipotimia e bradicardia, com solicitação de internação para o procedimento implante de marcapasso de câmara dupla epimiocárdico. In casu, negar a efetiva tutela buscada na inicial seria não aplicar as garantias insculpidas na Lei Maior, o que, por cento, feriria o direito básico de cada pessoa à saúde e, por consequência, à vida. Destarte, comprovada a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC/2015, art. 300. Aplicação da Súmula 59/STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Município de Bastos - Suposto erro médico em internação de paciente em unidade de terapia intensiva (UTI) diante de diagnóstico de Covid-19 que o levou a óbito - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Imputação de responsabilidade ao Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Documentação submetida a perícia médica indireta, a qual concluiu pela ausência de nexo causal entre as condutas praticadas no atendimento médico do paciente e seu falecimento - Prontuário de internação que indica que o genitor dos autores teve todo o suporte necessário para os cuidados da moléstia, mas mesmo assim, veio a óbito - Precedentes desta Corte em situações semelhantes - Cerceamento do direito de defesa não verificado - Perícia técnica sobre os respiradores que equipavam a UTI municipal que não se justifica - Ausência de indícios concretos de que referidos equipamentos seriam inadequados para o atendimento dos pacientes e que poderiam ter contribuído para a morte do pai dos requerentes - Mera existência de ação cautelar de improbidade administrativa (autos 1001571-78.2020.8.26.0069) não se presta a fundamentar o pleito dos apelantes, visto que não contribuiu para trazer elementos plausíveis da impropriedade dos equipamentos em questão - Sentença de improcedência mantida - Não provimento do recurso interposto... ()
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497 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Recusa na internação da autora. Deferimento da tutela antecipada e de urgência. Agravante que alega o não cumprimento de carência contratual. Recurso do plano de saúde.
Bebê de 03 meses, apresentando diagnóstico de RSV positivo, necessitando vigilância rigorosa em CTI, para conforto, fisioterapia respiratória, hidratação venosa e monitorização. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Negativa de autorização do plano de saúde que afronta os arts. 12, V, ¿c¿ e 35-C da Lei 9.656/98, que dispõem ser obrigatória a cobertura, decorridas 24 horas, no caso de emergência que implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para a paciente. Valor fixado a título de multa horária que não se mostra excessivo diante do bem jurídico tutelado que se visa a proteger. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INTERNAÇÃO DO AGRAVADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DEPENDENTE QUÍMICO, COM RISCO DE MORTE. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUAIS SEJAM, «A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA SUPOSTA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM PSIQUIATRIA APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AGRAVADO QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA E, AINDA, A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A 30 (TRINTA) DIAS O TEMPO DE INTERNAÇÃO, E PLEITEOU, AINDA, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 210 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS CLÁUSULAS DO SEGURO CONTRATADO PREVEEM EXPRESSAMENTE A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO EM 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE AGRAVANTE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AGRAVADO, MAS APENAS A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. MATÉRIA EM DEBATE QUE FOI JULGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº1032), SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO SIDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PELO SEGURADO, CONFORME SE OBSERVA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. PARA CASSAR A LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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499 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO PEDIDO DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE TIVESSE VAGA DISPONÍVEL PARA INTERNAR O AUTOR. PACIENTE EM SURTO PSICÓTICO CAUSADO POR DEPENDÊNCIA EM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE NECESSITAVA DE AUXÍLIO EM CARÁTER EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DEVIDA PARA A REJEIÇÃO DE ATENDIMENTO IMEDIATO E INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO PELA ANGÚSTIA E PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando determinar a internação compulsória do corréu em estabelecimento adequado ao tratamento de dependentes químicos - Inexistência nos autos de laudo médico circunstanciado a justificar a medida extrema de internação do corréu - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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