(DOC. VP 450.8205.6807.6809)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de transferência e manutenção da internação do autor em UTI. Tutela deferida em sede de plantão judiciário. Posterior decisão de declínio de competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Perda do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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