(DOC. VP 925.8468.8001.5133)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando determinar a internação compulsória do corréu em estabelecimento adequado ao tratamento de dependentes químicos - Inexistência nos autos de laudo médico circunstanciado a justificar a medida extrema de internação do corréu - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput» do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Rec

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