Jurisprudência sobre
internacao em uti

301 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.

«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São Lucas da PUCRS, porquanto lá vem recebendo todos os cuidados, medicamentos e atendimentos de que necessita. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Assistência à saúde. Falta de leito em uti do sus. Internação em hospital da rede particular. Pedido de ressarcimento. Responsabilidade do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Município defende, nas suas razões recursais, não ser sua a responsabilidade pelo cadastramento de paciente na central de regulação de leitos. Sustenta ainda que «não se cogite interpretar a responsabilidade do Estado enquanto gênero, na medida em que o próprio Lei 8.080/1990, art. 7º, refere que o Sistema Único de Saúde contará com descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, sendo que os artigos 17 e 18, do mesmo Diploma, traçam diferentes responsabilidades em âmbito estadual e municipal (fl. 322, e/STJ). ... (Continua)

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303 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, PARA EVITAR O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO INFECCIOSO E CARDIORRESPIRATÓRIO DA AUTORA, A QUAL FORA IDENTIFICADA COM SEPSE, E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUSTEAMENTO DA INTERNAÇÃO EM UNIDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame. 1. A autora, idosa, foi internada em hospital particular, com quadro infeccioso de foco indeterminado, apresentando perfil de sepse, por meio de seu plano de saúde, que, todavia, não cobria despesas com internação, e, apesar de inscrita no sistema de regulação, com vistas à sua transferência para unidade hospitalar da rede pública, por não dispor de meios para arcar com as despesas da internação, não obteve êxito, sendo mantida no hospital particular até a data da alta, sendo cobrada das despesas com a internação. II. Questão em discussão. 2. Definir se é devido o ressarcimento pelos entes públicos e em que base, bem como estabelecer o critério da fixação dos honorários. III. Razões de decidir. 3. Direito à saúde constitucionalmente garantido (art. 196). Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação (Súmula 65, deste TJRJ). 4. O art. 198 da CR/88 fixa, expressamente, algumas das principais diretrizes da preservação do direito à saúde, referindo-se ao atendimento integral do cidadão e à criação do Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo que o financiamento será assegurado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. O provimento jurisdicional postulado pela parte autora tem como fundamento constitucional a proteção à saúde e à vida dos cidadãos. A assistência à saúde dos hipossuficientes corresponde a despesa corrente, de caráter continuado, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo a que se refere o Lei Complementar 101/00, art. 17, caput. 5. Regularidade da internação reconhecida pela sentença, sendo devido o ressarcimento das despesas, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Aplicação do Tema 1.033, do STF, segundo o qual ¿O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde¿. 7. Violação aos princípios da isonomia, da igualdade e da separação dos Poderes não configurada. Cabe ao Poder Judiciário, diante de hipótese injustificável de inércia estatal ou abusividade governamental, determinar sejam cumpridos direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão hipossuficiente. 8. Honorários advocatícios devidos em favor do CEJUR/DPERJ, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência. posto que ambos os entes deram causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no critério da equidade, porquanto o proveito econômico obtido é inestimável por versar sobre tutela de saúde, observado o disposto no CPC, art. 87, § 1º (aplicação do Tema 1.076, do STJ). IV. Dispositivo. 9. Recurso a que se dá parcial provimento. ... (Continua)

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304 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito quanto ao pedido de transferência e internação do autor originário em UTI/CTI, e improcedente o pedido de ressarcimetno por danos morais. Óbito do autor originário. Apelante que sustenta em seu recurso a ocorrência de dano moral. Dano moral não caracterizado. O fato descrito nos autos por si só não caracteriza o nexo de causalidade entre o sofrimento emocional suportado pela parte autora e a atuação dos réus como gerador de tal sofrimento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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305 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO AOS ENTES PÚBLICOS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAQUELE PARA UTI EM HOSPITAL DO SUS E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO HOSPITAL PARTICULAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES.

Deferida gratuidade de justiça ao autor. A inexistência de vaga na rede pública restou incontroversa, uma vez que, contrariamente às alegações de ambos os entes públicos, ficou evidente, posto que a transferência a que ambos foram condenados a providenciar não ocorreu, por ausência de vaga na rede pública. Paciente, de 71 anos de idade, em estado grave, que procurou a unidade hospitalar de emergência mais próxima de sua residência, sendo diagnosticado com quadro inicial para sepse pulmonar. Liminar deferida em sede de plantão judiciário, na ação de obrigação de fazer, determinando aos entes públicos a imediata transferência daquele para UTI em hospital do SUS e ao custeio do tratamento fornecido pelo hospital particular até a efetiva transferência. Em razão da inexistência de vaga na rede pública, o hospital particular permaneceu prestando os serviços médico hospitalares, como lhe foi determinado, no aguardo da transferência do paciente a cargo dos entes públicos e mais, com a garantia de que seria por eles ressarcidos das despesas realizadas enquanto o paciente ali permanecesse. Por essa razão, o pagamento das despesas decorrentes da internação do paciente junto ao hospital da rede privada deve ser coberto pelos entes públicos envolvidos na presente ação, pois o acesso ao direito à saúde de modo público, igualitário, universal e integral, no modo como apregoa a CF/88 não foi garantido. No que se refere ao termo inicial, observa-se do documento emitido pelo ente estatal, índice 0187, informa que o autor foi inserido no Sistema Estadual de Regulação em 13/08/2019, no entanto, o autor continuou seu tratamento na rede particular até obter alta em 11/09/2019, ou seja, restou comprovado, que de fato de que, desde o dia na internação do autor na Casa de saúde São José, já não havia vagas nas redes públicas para internação do autor. Isto posto, deve ser acolhido o pedido do autor para condenar os entes públicos arcarem com os custos do atendimento no hospital particular desde a internação do autor em 13/08/2019 até sua efetiva ala nosocômio particular, em 11/09/2019. Considerando-se que a sentença é ilíquida, o percentual da referida verba deverá ser definido somente após a liquidação do julgado, ex vi legis do art. 85, §4, II, do CPC/2015. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)

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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI) PARA VIGILÂNCIA INTENSIVA E TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA INTRAVENOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA, NO PRAZO DE 06 HORAS, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, A SER REALIZADA EM UM DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS À SUA REDE, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL BANGU, BEM COMO AUTORIZE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.

Recorrente que não nega a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, na forma do CPC, art. 300, deixando de impugnar a necessidade de internação da agravada em leito de UTI, na forma prescrita por seu médico assistente, ou de qualquer outro fundamento da decisão agravada, se limitando a arguir sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Prescrição médica de internação em unidade de terapia intensiva (uti). Período de carência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância do acórdão estadual com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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308 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento de transferência para leito de terapia intensiva (UTI/CTI). Sentença de procedência do pedido que ratifica decisão liminar anterior para determinar a internação da parte autora na UTI/CTI, condenando o Município ao pagamento de 1/2 (metade) da verba correspondente aos honorários advocatícios e deixando de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública, em razão do teor da Súmula 80, deste E. Tribunal de Justiça. Recurso pela condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPGE. Sentença que merece reparo. Entendimento do STF no julgamento do RE 1140005 relativo à matéria em sede de repercussão geral. Tema 1002 que consolida a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Força vinculante da decisão do Supremo Tribunal que supera o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado. Condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe. Impossibilidade da fixação dos honorários advocatícios, em demanda de saúde, por equidade, conforme decidiu Corte Especial do STJ no julgamento do Agint nos Edcl nos Eresp 1.866.671/RS. Fixação conforme art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Reforma em parte da sentença. Provimento do recurso.

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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Internação em leito de uti. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, verifico não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos ã execução fiscal. Sentença mantida. Plano de saúde. Nesta corte não internação da paciente em uti. Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF.... (Continua)

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311 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa aos arts. 6º e 169, do CPP. Necessidade de perícia. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Ofensa ao CPP, art. 400. Inversão de oitiva de testemunha. Arrolada posteriormente. Previsão do CPP, art. 402. Oitiva sob crivo do contraditório e ampla defesa. Nulidade. Inocorrência. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Fundamentação apta. Circunstâncias e consequencias do acidente, alem da omissão de socorro. Alegações genéricas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIETO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOPSITALAR DOTADA DE UTI. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO. ÓBTIO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL.

No caso, pretende o recorrente a reforma da sentença a fim de que seja revisto o ônus de sucumbência para condenar o Estado ao pagamento de honorários em favor do CEJUR/DGERJ ou, ainda, que seja determinado o rateio dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da proporcionalidade, bem como afastada a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Condenação do Estado ao pagamento da verba honorária. Possibilidade. Entendimento consubstanciado no verbete sumular 421 do STJ e na Súmula 80 do TJ/RJ, superado pelo novo posicionamento adotado no STF, no julgamento do RE . 1.140.005 RG/RJ (Tema1002), com repercussão geral reconhecida, prestigiando a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública. Sentença que merece reparo neste tocante. Da mesma forma, nos termos do CPC, art. 87, caput, concorrendo diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece que a sentença deverá distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de forma expressa. Porém, o § 2º assevera que, caso a distribuição não seja feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. Assim, o Município, na qualidade de litisconsorte, deve arcar com a metade da verba honorária devida ao patrono da parte autora, bem como de metade do valor da taxa judiciária. Quantum arbitrado de forma razoável. Reforma parcial da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade de internação da paciente na UTI, em razão de ter sofrido AVC - Urgência - Prescrição médica - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Multa diária fixada razoável que fica mantida - Decisão mantida - Recurso improvido

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314 - TJPE. Direito humano à saúde. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Alegação de afronta ao «caput do CPC/1973, art. 557. Não caracterizada internamento em uti neonatal. Fixação de multa diária. Observância da proporcionalidade. Multa mantida. Recurso de agravo improvido.

«1. Revisitando A decisão hostilizada, tem-se que houve vasta transcrição de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Local asseverativa da possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos, bem como no valor arbitrado pelo togado monocrático. Todavia, ainda que assim não fosse, a irresignação em análise, permite, sem qualquer prejuízo, o reexame da matéria pelo colegiado. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UM LEITO DE UTI COM SUPORTE EM CIRURGIA VASCULAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

CF/88, art. 198, é claro ao não responsabilizar de forma exclusiva o Município, o Estado ou a União pelo Sistema Único de Saúde, mas é claro ao afirmar que é da atribuição e responsabilidade do Estado, em todas as suas esferas de atuação, que seja assegurado o cumprimento do princípio de que a saúde é direito de todos. Tema 793, do STF, e súmula 65, do TJRJ. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Violação aos arts 128, 286, 302, III, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pela inadequação do tratamento médico, em hospital público, concluindo pela responsabilidade do distrito federal de responder pelo pagamento da internação do agravado em uti, em hospital particular. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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317 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO COM UTI, CONVENIADO AO SUS OU EM UNIDADE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. FALECIMENTO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelos Demandados em face da sentença proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória que julgou procedente o pedido autoral, condenando os Réus ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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318 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cirurgia bariátrica. Cobrança de valores com base em avença de prestação de serviços médicos-hospitalares com cláusula de responsabilidade assinada pelo paciente quando de sua internação em caráter particular em nosocômio renomado. Assunção da responsabilidade com a assinatura do contrato, pelas despesas decorrentes da prestação do serviço, de acordo com o princípio da autonomia da vontade. Existência de obrigação de responder pelo valor dos serviços prestados, inclusive com a necessária permanência em UTI. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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319 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Paciente idosa, internada em UTI, que por falha da enfermagem levantou-se do leito, foi ao banheiro sozinha, e sofreu uma queda que resultou em traumatismo craniano. Procedência da ação bem decretada, divergência entre os integrantes da Turma Julgadora apenas em relação a valores. Prevalência do voto intermediário do 3º juiz, a estabelecer 100 salários mínimos. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso.

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320 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA NOSOCÔMIO COM UTI. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Estado em face da sentença proferida que julgou procedente em parte o pedido autoral, para tornar definitiva a tutela antecipada. ... (Continua)

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321 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação objetivando seja a ré compelida a restituir aos autores o valor decorrente da internação para parto e despesas de UTI das autoras. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. Genitora das autoras que estava grávida quando da celebração do contrato de plano de saúde. Prazo de carência não vencido. Irrelevância de se tratar de urgência ou emergência. Recurso improvido.

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322 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Direito à saúde. Internação. Transferência de recém-nascido para hospital dotado de uti pediátrica. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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323 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento fora da área de abrangência do contrato. Hipótese de urgência e insuficiência técnica da rede credenciada. Particularidades do caso. Paciente inconsciente e internado em uti. Reembolso integral devido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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324 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CHEFE DE ENFERMAGEM DE UTI PEDIÁTRICA. FIXAÇÃO, COM MICROPORE, DE CHUPETA NA BOCA DE PACIENTE INTERNADO. RISCOS À SAÚDE. SOPESAMENTO COM EVENTUAL TENTATIVA DE ALÍVIO DE ESTRESSE. ADEQUADO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. MAU PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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325 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) NEONATAL. HOSPITAL PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA PARTE PARA MUDANÇA DA FORMA DE ATENDIMENTO OU QUE NÃO HAVIA O DEVER DE FORNECER LEITO PELO SUS. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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326 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Determinação para que o nosocômio e o plano de saúde mantenham e providenciem os meios operacionais para manutenção do menor internado em hospital de retaguarda (UTI) ou em regime de «home care, em estrita conformidade com os critérios estabelecidos no laudo pericial. Admissibilidade. Magistrado sentenciante que acolheu o que era melhor para o menor, base no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão deferiu antecipação de tutela para determinar a custeio de internação hospitalar da autora em rede não credenciada.

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE PNEUMONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARTIGOS 12 E 35-C, I, DA LEI 9.656/98, NÃO ADMITEM A LIMITAÇÃO DE PRAZO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUANDO CARACTERIZADO RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, TAL COMO NA HIPÓTESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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329 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Transferência de paciente para uma unidade de terapia intensiva (uti) de um hospital da rede pública, com o custeio dos gastos com a internação em hospital particular pelo erário e até a sua efetiva transferência. Alegação de omissão no acórdão objeto do recurso especial. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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330 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de fornecimento de Imunoglobulina Humana, a paciente menor, diagnosticada com doença de MOGAD (doença desmielinizante associada ao anticorpo anti-MOG) - Tratamentos anteriores que não obtiveram êxito - Gravidade da situação atestada por médico que acompanha a menor, internada em UTI - Exceção à taxatividade do rol da ANS, consoante as teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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331 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Internação em leito de uti. Nosocômio privado. Omissão estatal. Termo inicial. Data da solicitação para internação na central de regulação. Aplicação da tabela de preços adotados pelo sus. Impossibilidade. Patrocínio da causa pela defensoria pública. Súmula 421/STJ.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por ANABIA DE SOUZA CRUZ SANTOS e OUTROS contra do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao ente público o pagamento de despesas hospitalares decorrente da internação de José Domingos da Silva Cruz no Hospital Anchieta, no período de 28/6/2020 até 8/7/2020. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, condenando o ente público ao pagamento das despesas hospitalares em leito de UTI no Hospital Anchieta no período de 30/6/2020 a 8/7/2020, a serem apurados em liquidação de sentença. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para que « conste como termo inicial para a condenação do Distrito Federal a data de 29.06.2020, bem como afaste a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula 421/STJ". ... (Continua)

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332 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR MERA LIBERALIDADE. MANTIDO O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO NA UTI UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HAVIA, A PARTIR DE ENTÃO, OUTRA ALTERNATIVA AOS AUTORES, SEJA PELO AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, CONFIGURANDO O ESTADO DE NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Recursos de apelação e adesivo improvidos, com retificação, de ofício, dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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333 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de medicamento. Paciente internado na UTI. Caso de urgência/emergência que exige atendimento imediato. Evolução do quadro do paciente que exige realização de transplante e exame Screening para anticorpos Anti HLA. Autorização do procedimento cirúrgico, porém negativa para a Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de medicamento. Paciente internado na UTI. Caso de urgência/emergência que exige atendimento imediato. Evolução do quadro do paciente que exige realização de transplante e exame Screening para anticorpos Anti HLA. Autorização do procedimento cirúrgico, porém negativa para a realização do exame Anti HLA, sob argumento que está fora do rol da ANS. Súmula 102/STJP. Mudança do tratamento em virtude do estado delicado de saúde do paciente, não implica em alteração do pedido. Multa diária devida diante da conduta omissiva da requerida. Sentença de procedência parcial da demanda confirmada. Recurso da ré desprovido.

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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Danos morais. Transferência de unidade de pront atendimento. Upa para internação em unidade de terapia intensiva. Uti. Necessidade de acionamento do poder judiciário. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial. Responsabilidade solidária do município. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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335 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Pretensão dos autores à condenação da requerida ao pagamento das despesas médicohospitalares decorrentes da internação de familiar em nosocômio particular, em razão da não disponibilização de leito em UTI coronariana junto ao SUS. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Obrigação de fornecimento do Estado. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário, pertinente na espécie, desacolhido; Apelo voluntário da FESP desprovido.

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336 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI PEDIÁTRICA - PACIENTE MENOR, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DA SAÚDE E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PACIENTE COM INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI/UTI EM RAZÃO DO RISCO DE DETERIORAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, COM RISCO DE ÓBITO, E NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, CONSIDERANDO NÃO SE TRATAR DE CASO DE URGÊNCIA. PLEITO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminarmente, confirma-se o capítulo da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, ante a evidente pertinência subjetiva da ré para constar no polo passivo da demanda, eis que apontada, nas assertivas da inicial, como a parte contratada em vínculo de plano de saúde coletivo por adesão. ... (Continua)

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338 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Situação de emergência. Recusa indevida de internação de recém-nascido em uti neonatal. Dano moral configurado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer com valor economicamente aferível. Entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais, em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado, que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida, por conta da enfermidade que o acomete.... (Continua)

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339 - TJRJ. Indenizatória. Genitor em estado grave de saúde que necessitando de internação em hospital especializado não foi atendido pelos réus em tempo hábil e veio a falecer. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Nada há nos autos a indicar que o genitor do autor não teve um atendimento médico adequado e que as horas que permearam a sua transferência para a UTI tenham sido significativas para piorar o seu quadro de saúde que já era grave desde seu ingresso na Policlínica Itália Franco. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO MAIS INVASIVO. RISCO DE ÓBITO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DE SEUS CIDADÃOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

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341 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Hospital beneficente. Paciente internado. Acidente vascular cerebral. Necessidade de cirurgia urgente. Transferência, por uti aérea, para outro hospital em outro estado da federação, por iniciativa demandada por familiar. Morte do paciente dias depois. Responsabilidade subjetiva do hospital reconhecida pelo tribunal de origem com isenção de responsabilidade do médico. Defesa contraditória e inconsistente. Recurso especial que apresenta tese incompatível com as deduzidas perante as instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10 E10) de difícil controle, objetivando o fornecimento de bomba de infusão de insulina. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Descontrole da doença que ensejou internação do infante em UTI pediátrica com quadro de cetoacidose diabética. Demonstração da prévia utilização dos insumos fornecidos pelo SUS, bem como da imprescindibilidade da utilização do produto, além da hipossuficiência da entidade familiar. Necessidade de majoração para 30 (trinta) dias do prazo para cumprimento da liminar. Recurso provido, em parte.

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343 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Atendimento de urgência e emergência durante período de carência. Recusa do hospital conveniado e da operadora do plano em cobrir as despesas de internação do paciente após as primeiras doze horas da sua entrada. Alegação de que o prazo de 180 dias desde a contratação ainda não havia sido concluído. Desacolhimento. O autor sofreu de mal que exigiu medidas urgentes e emergentes, tanto que foi encaminhado para a uti. Réus condenados a arcar integralmente com o tratamento pelo tempo necessário. Recursos parcialmente providos.

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344 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis, objetivando a internação do autor em hospital da rede pública dotado de UTI, conforme pleiteado na inicial. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Sentença de extinção com a condenação da parte ré em honorários advocatícios de 10% em favor do CEJUR na proporção de 50% para cada demandado. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Inexistência de resistência à pretensão deduzida. Autor que já vinha sendo atendido em unidade pública de saúde. Sentença reformada. Recurso provido.

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345 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Despesas hospitalares cobradas diretamente do beneficiário de plano de saúde. Denunciação à lide da operadora do plano de saúde reconhecida. Alegação de ausência de cobertura contratual para as despesas de UTI neonatal. Cobertura assistencial de recém-nascido que é obrigatória nos primeiros trinta dias após o parto. Operadora que custeou os primeiros dias de internação. Expectativa de direito gerada ao segurado. Vedação ao comportamento contraditório. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE INTERNADA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADE COM UTI. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA NO PRAZO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS DAS PARTES.

Direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, sendo dever dos entes públicos réus garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros, situação esta em que se encontrava a autora. ... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UTI DE HOSPITAL CREDENCIADO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIA DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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348 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Beneficiário internado em UTI em razão da gravidade do quadro clínico apresentado, que recebe negativa de cobertura de atendimento por parte da operadora de saúde contratada, sob alegação de carência contratual. Caracterização da emergência, cumprido o período de vinte e quatro horas de carência. Aplicação da Lei 9.656/1998 e da Resolução 13/98 do CONSU. Recusa ilegítima e abusiva que lesiona direito de personalidade do consumidor. Compensação indenizatória de rigor. Recurso da operadora não provido.

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349 - TJSP. Seguro. Saúde. Contrato. Internação «home care. Negativa do serviço pela seguradora. Alegação de vedação expressa na avença. Desacolhimento. Contrato, todavia, que passou a se reger pela Lei 9656/98, onde restrição de tal ordem não prevalece. Medida, por outro lado, mais benéfica para a própria seguradora. Desnecessidade de manutenção da paciente em UTI, com elevados custos. Paciente em estado vegetativo, acometida de acidente vascular cerebral, que afinal veio a falecer, após a remoção determinada por medida liminar. Determinação de isenção do espólio das despesas decorrentes, imposto o reembolso daquelas eventualmente havidas no interregno, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido para estes fins.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 12 HORAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. SÚMULA 302/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJTJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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