(DOC. VP 195.0274.4003.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Internação em leito de uti. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, verifico não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, no tocante ao mérito, cabe colacionar o posicionamento do Tribunal de origem no tocante ao custeio de

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