(DOC. VP 861.2092.9943.1391)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento de transferência para leito de terapia intensiva (UTI/CTI). Sentença de procedência do pedido que ratifica decisão liminar anterior para determinar a internação da parte autora na UTI/CTI, condenando o Município ao pagamento de 1/2 (metade) da verba correspondente aos honorários advocatícios e deixando de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública, em razão do teor da Súmula 80, deste E. Tribunal de Justiça. Recurso pela condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPGE. Sentença que merece reparo. Entendimento do STF no julgamento do RE 1140005 relativo à matéria em sede de repercussão geral. Tema 1002 que consolida a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Força vinculante da decisão do Supremo Tribunal que supera o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado. Condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe. Impossibilidade da fixação dos honorários advocatícios, em demanda de saúde, por equidade, conforme decidiu Corte Especial do STJ no julgamento do Agint nos Edcl nos Eresp 1.866.671/RS. Fixação conforme art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Reforma em parte da sentença. Provimento do recurso.

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