(DOC. VP 231.4870.6210.9614)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade de internação da paciente na UTI, em razão de ter sofrido AVC - Urgência - Prescrição médica - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Multa diária fixada razoável que fica mantida - Decisão mantida - Recurso improvido

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