(DOC. VP 859.6809.4893.0484) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESACOLHIDA. ATENDIMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). INCIDÊNCIA DO REGIME PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR DANOS QUE SEUS AGENTES EVENTUALMENTE CAUSAREM A TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA NÃO TEREM OS RÉUS EMPREGADO MAIORES DILIGÊNCIAS NOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA DESCARTAR A ENFERMIDADE QUE DE FATO ACOMETIA A AUTORA, MESMO APÓS TER BUSCADO ATENDIMENTO EM QUATRO OPORTUNIDADES. EMBORA SE ADMITA QUE O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE NEM SEMPRE SE DEMONSTRE FÁCIL, POR APRESENTAR SINTOMAS INICIAIS COMPATÍVEIS COM OUTRAS PATOLOGIAS, NO CASO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE HOUVE FALHA EM APROFUNDAR A INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM, HÁBEIS A CONFIRMAR OU AFASTAR A SUSPEITA DE APENDICITE, CONFORME CONSIGNADO NA PERÍCIA. DEMORA NA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA APENDICITE AGUDA COM PERITONITE GENERALIZADA A EXIGIR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, DE GRANDE PORTE E RISCO CONSIDERÁVEL, QUE CULMINOU EM CHOQUE SÉPTICO E INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, NECESSITANDO A AUTORA DE INTERNAÇÃO NA UTI E REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE E, EM VIRTUDE DE ISQUEMIA, VEIO A SOFRER A AMPUTAÇÃO DE SEU MEMBRO INFERIOR. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO E MENSURAÇÃO EM SEPARADO DAS RESPONSABILIDADES QUE NÃO SE JUSTIFICA, DADA A SIMILITUDE NA CONDUTA DAS RÉS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024 EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

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