(DOC. VP 799.0254.7383.9976) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). TRAQUEOSTOMIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CTI. COBERTURA DEVIDA.  

1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura das despesas decorrentes do  Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI),  bem como das despesas decorrentes da traqueostomia, julgada improcedente na origem.  2) Os contratos de seguro e de planos de assistência à saúde firmados anteriormente á lei n. 9.656/98, devem se submeter às disposições do CDC, na medida em que tratam sobre relações de consumo, nos termos do art. 3º

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