(DOC. VP 884.8636.8673.4212)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA DE OBSTETRÍCIA. RECÉM-NASCIDA FILHA DA DEPENDENTE E NETA DO TITULAR. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. art. 12, III, DA LEI Nº. 9.659/1998. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL DEVIDO A PROBLEMAS DECORRENTES DE PARTO PREMATURO. EXTENSÃO DO TRINTÍDIO LEGAL ATÉ A ALTA MÉDICA DO RECÉM-NASCIDO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA, A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE DE SÚMULA Nº. 339 DESTE EG. TJ/RJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

"Independentemente de haver inscrição do recém-nascido no plano de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação hospitalar com obstetrícia, possui o neonato proteção assistencial nos primeiros 30 (trinta) dias depois do parto, sendo considerado, nesse período, um usuário por equiparação, ao lado, portanto, de seu genitor titular ou genitor dependente (Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a»).» (REsp . 2.049.636/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julga

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