(DOC. VP 240.6240.9653.5569)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de obrigação de fazer. Internação em uti de hospital da rede pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro em que se pleiteou a transferência da autora para Unidade de Terapia Intensiva com suporte para cirurgia oncológica. Com o óbito da autora, sobreveio pedido de indenização por danos morais pelos sucessores. 2 - A decisão agravada decidiu que incide o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ quanto à alegação de que foram preenchidos os requisitos autorizadores do dever

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